Resultados para "0816601-47.2022.8.19.0204" – Página 1 de 7

Deise Moraes Oliveira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 258312277

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816601-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEISE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816601-47.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01087702 APELANTE: DEISE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR OAB/RJ-138367 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação ajuizada em face da concessionária de energia elétrica com o objetivo de ser declarada a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A sentença reconheceu a irregularidade do TOI, determinando seu cancelamento e a restituição dos valores pagos, de forma dobrada. Contudo, julgou improcedente o pedido de condenação da ré por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou efetiva violação de sua integridade, intimidade ou honra subjetiva.Apelação interposta pela autora, pela qual sustentou que a cobrança indevida lhe causou sofrimento emocional e transtornos, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a lavratura irregular do TOI configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade civil da concessionária; e (ii) se a simples cobrança indevida enseja a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica em questão, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços (art. 14 do CDC).Não restou comprovado que a autora tenha sofrido dano moral, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica ou inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento da vida cotidiana.Precedentes deste Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que a falha na prestação do serviço pela concessionária, quando não acompanhada de repercussão externa significativa, não é suficiente para ensejar dano moral.IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em seus exatos termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.________________________________________________Dispositivos legais relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22; Código Civil, art. 422.Jurisprudência relevante citada: súmulas 199 e 230 TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0868855-87.2023.8.19.0001, Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, Julgamento em 28/01/2025, Décima Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0825835-53.2022.8.19.0204, Des. Maria Helena Pinto Machado, Julgamento em 22/01/2025, Décima Sexta Câmara de Direito Privado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Lidyane Vieira Penedo x Claro S A

ID: 292899835

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807871-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDYANE VIEIRA PENEDO

Polo Passivo:

CLARO S A

Apelação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Banco Bradesco Sa x Ricardo Da Silva Mariano

ID: 337518918

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0815534-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RICARDO DA SILVA MARIANO

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0815534-47.2022.8…

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Reinan Da Silva x Financialaqui Consultoria Financeira E Administrativa Empresarial Ltda

ID: 315201344

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823585-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINAN DA SILVA

Polo Passivo:

FINANCIALAQUI CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL LTDA

Apelação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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DEBORA PATRICIA DA SILVA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Banco Safra S.A. x Roberto De Queiroz Simas

ID: 292994740

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0817668-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO DE QUEIROZ SIMAS

Despacho

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0817668-4…

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Natalia De Paula Patricio x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 325941778

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818347-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE PAULA PATRICIO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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FELIPPE CAMACHO DA PAIXAO

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DANIEL WHITE SOUZA

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ANA PAULA DE ASSIS ARMOND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo…

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Edinaldo Souza De Amorim x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 336808424

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821451-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SOUZA DE AMORIM

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAYANE MOREIRA LIMA

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RENAN MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Ato Ordinatório Processo: 08…

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Banco Bradesco Sa x Matheus De Castro Moffati

ID: 304962537

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0813885-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MATHEUS DE CASTRO MOFFATI

Certidão

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO Processo: 0813885-4…

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Rennan De Azevedo Ramos x Banco Itaú S/A

ID: 298384132

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815922-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENNAN DE AZEVEDO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS SCHILLER FERREIRA SYLVESTRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0815922-4…

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Itau Unibanco S.A x Fruti Hortifruti Real Ltda e outros

ID: 261180260

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822033-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

FRUTI HORTIFRUTI REAL LTDA RAFAELA RIBEIRO BARRETO FERRAZ

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO…

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