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"1000228-04.2021.5.02.0466" - Resultados da Busca – Página 1 de 168

Jeanne Lima Dos Santos x Anisio Pedro Pereira e outros

ID: 276662851

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEANNE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANISIO PEDRO PEREIRA CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI ELAINE SOARES PEREIRA ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 LETICIA SOARES PEREIRA NATALIA SOARES PEREIRA NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DE JESUS

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EDSON MORENO LUCILLO

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JOAO VALTER GARCIA ESPERANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000228-04.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: JEANNE LIMA DOS SANTOS AGR…

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Jeanne Lima Dos Santos x Anisio Pedro Pereira e outros

ID: 276662878

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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Jeanne Lima Dos Santos x Anisio Pedro Pereira e outros

ID: 276662883

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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ID: 276662891

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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ID: 276662830

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

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ID: 276662839

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

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ID: 276662856

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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ID: 276662866

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEANNE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

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Acórdão

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Jeanne Lima Dos Santos x Anisio Pedro Pereira e outros

ID: 320419429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANNE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANISIO PEDRO PEREIRA CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI ELAINE SOARES PEREIRA ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 LETICIA SOARES PEREIRA NATALIA SOARES PEREIRA NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA.

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Tramitação Preferencial AP 1000228-04.2021.5.02.0466 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): JEANNE LIMA DOS SANTOS EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Parte: Advogado(s): ANISIO PEDRO PEREIRA ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: Advogado(s): CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: ELAINE SOARES PEREIRA Parte: Advogado(s): ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: LETICIA SOARES PEREIRA Parte: NATALIA SOARES PEREIRA Parte: Advogado(s): NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA. ADRIANA DE JESUS (SP353231) O recurso de revista da reclamante trata de penhora de salário do devedor. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a exequente contra a r. decisão de fls. 628/630, que indeferiu a penhora do salário da executada que não seja superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes termos: "Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se a FF Tech e Participações LTDA - CNPJ 37.571.055/0001-61, situada à Rua Butantã, 194, 7º andar, sala 74, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05424-000, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebido(s) pelo(s) executado(s) LETICIA SOARES PEREIRA, CPF: 412.177.318-73 a título de salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o total devido nestes autos: R$ 82.217,10 em 20/09/2024, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. (...)" Sem razão a agravante. O artigo 833, inciso IV do CPC de 2015, que estabelece regra de impenhorabilidade para "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", expressamente ressalva o § 2º do mesmo dispositivo, pelo qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Em razão dessa alteração legislativa introduzida pelo CPC de 2015, foi atualizada a redação da OJ 153 para expressamente constar que seu conteúdo diz respeito ao artigo 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, concluindo que, pelo código revogado, crédito de natureza alimentícia não engloba o crédito trabalhista, sem qualquer referência à interpretação que seria adotada com a legislação em vigor. Nesse passo, considerando que não é pacífica a jurisprudência quanto ao crédito trabalhista se enquadrar ou não no conceito do termo prestação alimentícia, acompanho, na hipótese em análise, a posição majoritária da 7ª Turma no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Dessa forma e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEANNE LIMA DOS SANTOS

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ID: 320419450

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-04.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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JEANNE LIMA DOS SANTOS

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ANISIO PEDRO PEREIRA CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI ELAINE SOARES PEREIRA ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 LETICIA SOARES PEREIRA NATALIA SOARES PEREIRA NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000228-04.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: JEANNE LIMA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA AP 1000228-04.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: JEANNE LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5727e4f proferido nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000228-04.2021.5.02.0466 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): JEANNE LIMA DOS SANTOS EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Parte: Advogado(s): ANISIO PEDRO PEREIRA ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: Advogado(s): CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: ELAINE SOARES PEREIRA Parte: Advogado(s): ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 ADRIANA DE JESUS (SP353231) Parte: LETICIA SOARES PEREIRA Parte: NATALIA SOARES PEREIRA Parte: Advogado(s): NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA. ADRIANA DE JESUS (SP353231) O recurso de revista da reclamante trata de penhora de salário do devedor. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a exequente contra a r. decisão de fls. 628/630, que indeferiu a penhora do salário da executada que não seja superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes termos: "Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se a FF Tech e Participações LTDA - CNPJ 37.571.055/0001-61, situada à Rua Butantã, 194, 7º andar, sala 74, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05424-000, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebido(s) pelo(s) executado(s) LETICIA SOARES PEREIRA, CPF: 412.177.318-73 a título de salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o total devido nestes autos: R$ 82.217,10 em 20/09/2024, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. (...)" Sem razão a agravante. O artigo 833, inciso IV do CPC de 2015, que estabelece regra de impenhorabilidade para "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", expressamente ressalva o § 2º do mesmo dispositivo, pelo qual "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Em razão dessa alteração legislativa introduzida pelo CPC de 2015, foi atualizada a redação da OJ 153 para expressamente constar que seu conteúdo diz respeito ao artigo 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, concluindo que, pelo código revogado, crédito de natureza alimentícia não engloba o crédito trabalhista, sem qualquer referência à interpretação que seria adotada com a legislação em vigor. Nesse passo, considerando que não é pacífica a jurisprudência quanto ao crédito trabalhista se enquadrar ou não no conceito do termo prestação alimentícia, acompanho, na hipótese em análise, a posição majoritária da 7ª Turma no sentido de que a ressalva objeto do dispositivo legal em vigor trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, não abarcando as diversas espécies de créditos de natureza alimentar, dentre eles os créditos trabalhistas. Dessa forma e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CASA DA EMPANADA RUDGE RAMOS EIRELI - NLG COMERCIO VAREJISTA DE SALGADOS LTDA. - ELAINE SOARES PEREIRA 06398141822 - ANISIO PEDRO PEREIRA

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