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Resultados para "1000228-04.2021.5.02.0466" – Página 1 de 3

Giovanni Valadao Do Rosario x Antonio Carlos Miranda Sorvetes - Me

ID: 337337659

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-73.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI VALADAO DO ROSARIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MIRANDA SORVETES - ME

Notificação

Advogados:

CATARINA DE ASSUNCAO OLIVEIRA

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BRUNO POLICICIO DE ARAUJO

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BRUNA MURIEL ALVES BAPTISTA

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WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv ROT 1000228-73.2023.5.02.0000 …

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Giovanni Valadao Do Rosario x Antonio Carlos Miranda Sorvetes - Me

ID: 337337684

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-73.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI VALADAO DO ROSARIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MIRANDA SORVETES - ME

Notificação

Advogados:

CATARINA DE ASSUNCAO OLIVEIRA

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BRUNO POLICICIO DE ARAUJO

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BRUNA MURIEL ALVES BAPTISTA

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WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR EDCiv ROT 1000228-73.2023.5.02.0000 …

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 336363056

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-95.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. FABIO CASTRO DOS REIS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. FABIO CASTRO DOS REIS

Distribuição

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1000228-95.2024.5.02.0434 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Elisangela Aparecida Rodrigues Valerio x Associacao Educacional Da Juventude - Assej

ID: 337691486

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-58.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA RODRIGUES VALERIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ

Distribuição

Advogados:

MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI

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LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

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Processo 1000228-58.2024.5.02.0317 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Danilo De Jesus Franca x Itau Unibanco S.A.

ID: 339129753

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001893-16.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE JESUS FRANCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001893-16.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: DANILO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001893-16.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: DANILO DE JESUS FRANCA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001893-16.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: DANILO DE JESUS FRANCA ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/raa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANILO DE JESUS FRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001893-16.2023.5.02.0036 : DANILO DE JESUS FRANCA E OUTROS (1) : DANILO DE JESUS FRANCA E OUTROS (1) 1001893-16.2023.5.02.0036 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. DANILO DE JESUS FRANCA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE:DANILO DE JESUS FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id38cbf9c; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 928435e). Regular a representação processual (Id 87151c5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/04/2025, às 15:21:22 - c99fc5f do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Ocorre que o presente processo é um cumprimento provisório de sentença inaugurado pelo reclamante (id. df8815a), que foi distribuído por dependência ao processo principal de nº 1000228-33.2021.5.02.0036. Conforme manifestação de id. e9811cf, verifica-se que, no referido processo principal de nº 1000228-33.2021.5.02.0036 o E. TRT da 2ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamado para “excluir da condenação as horas extras”, o que determinou a improcedência total da ação. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que essa decisão transitou em julgado em 30.09.2024 (documento id. b6e16ce do referido processo). Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda do objeto, e determino a baixa imediata dos autos à origem, após a certificação do trânsito em julgado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda do objeto, e determino a baixa imediata dos autos à origem, após a certificação do trânsito em julgado. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE JESUS FRANCA

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Danilo De Jesus Franca x Itau Unibanco S.A.

ID: 339129791

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001893-16.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE JESUS FRANCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001893-16.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: DANILO DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001893-16.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: DANILO DE JESUS FRANCA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001893-16.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: DANILO DE JESUS FRANCA ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/raa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANILO DE JESUS FRANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001893-16.2023.5.02.0036 : DANILO DE JESUS FRANCA E OUTROS (1) : DANILO DE JESUS FRANCA E OUTROS (1) 1001893-16.2023.5.02.0036 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. DANILO DE JESUS FRANCA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE:DANILO DE JESUS FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id38cbf9c; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 928435e). Regular a representação processual (Id 87151c5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/04/2025, às 15:21:22 - c99fc5f do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Ocorre que o presente processo é um cumprimento provisório de sentença inaugurado pelo reclamante (id. df8815a), que foi distribuído por dependência ao processo principal de nº 1000228-33.2021.5.02.0036. Conforme manifestação de id. e9811cf, verifica-se que, no referido processo principal de nº 1000228-33.2021.5.02.0036 o E. TRT da 2ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamado para “excluir da condenação as horas extras”, o que determinou a improcedência total da ação. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que essa decisão transitou em julgado em 30.09.2024 (documento id. b6e16ce do referido processo). Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda do objeto, e determino a baixa imediata dos autos à origem, após a certificação do trânsito em julgado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda do objeto, e determino a baixa imediata dos autos à origem, após a certificação do trânsito em julgado. Publique-se. Brasília, 23 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aroldo Duarte Rosa x Companhia Docas Do Estado De São Paulo - Codesp

ID: 328506458

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-18.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO DUARTE ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

Pauta de Julgamento

Advogados:

FLÁVIA NASSER VILLELA

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CLEITON LEAL DIAS JÚNIOR

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia …

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Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda x Cintia Alves Francisco De Almeida

ID: 337508677

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-86.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

CINTIA ALVES FRANCISCO DE ALMEIDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CARLOS CEZAR DE CASTRO

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ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e ence…

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318887626

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

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Glaucia De Oliveira Ferreira Santos x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318887676

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000228-93.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000228-93.2023.5.02.0446 AGRAVANTE: GLAUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ADVOGADA: Dra. MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: FARMA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA ADVOGADA: Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMSPM/lf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento trata do tema “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS”. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos (fls. 669): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-571- 13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/4/2016; RR-76300-28.2006.5.02.0255, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 06/02/2015; RR-126-49.2013.5.02.0055, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/01/2015; RR-187700- 48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT 16 /03/2012; RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/05/2012; RR-1561-76.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 31/03/2015; RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 23/05/2014; RR-264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-926- 79.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso”. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST). Incidência do óbice do inciso V do artigo 927 do CPC. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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