Resultados para "1000718-32.2023.5.02.0603" – Página 1 de 193

Katia Maria Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335280144

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 1 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000718-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000718-32.2023.5.02.0603 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 1 na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Katia Maria Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320620680

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000718-32.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: KATIA MARIA DOS SANTOS …

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Katia Maria Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320620671

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000718-32.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: KATIA MARIA DOS SANTOS …

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Katia Maria Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276841681

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000718-32.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: KATIA MARIA DOS SANTOS …

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Katia Maria Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276841687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000718-32.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: KATIA MARIA DOS SANTOS …

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Katia Maria Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276841693

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000718-32.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: KATIA MARIA DOS SANTOS …

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Josias Santos Da Silva e outros x Josias Santos Da Silva e outros

ID: 323143247

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002367-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SANTOS DA SILVA SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

JOSIAS SANTOS DA SILVA SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GUIMARAES

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH REVOREDO NATRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1002367-32.2023.5.02.0603 RECORRENTE: JOSIAS SANTOS DA SILVA …

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Josias Santos Da Silva e outros x Josias Santos Da Silva e outros

ID: 323143268

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002367-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SANTOS DA SILVA SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

JOSIAS SANTOS DA SILVA SPX SERVICOS DE IMAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH REVOREDO NATRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1002367-32.2023.5.02.0603 RECORRENTE: JOSIAS SANTOS DA SILVA …

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Carlos Eduardo Lopes Marquezini e outros x It Promotora De Marcas Ltda

ID: 338816896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001397-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOPES MARQUEZINI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI LIPARI SAISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001397-32.2023.5.02.0603 RECORRENTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001397-32.2023.5.02.0603 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO LOPES MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a303cad proferida nos autos. ROT 1001397-32.2023.5.02.0603 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO LOPES MARQUEZINI JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA MARLI LIPARI SAISI (SP103596) PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO (SP80272) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b67ff42; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 77292fb). Regular a representação processual (Id 7e9f9c5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 90952bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO LOPES MARQUEZINI - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos Eduardo Lopes Marquezini e outros x It Promotora De Marcas Ltda

ID: 338816901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001397-32.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOPES MARQUEZINI TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO

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MARLI LIPARI SAISI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001397-32.2023.5.02.0603 RECORRENTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001397-32.2023.5.02.0603 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO LOPES MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a303cad proferida nos autos. ROT 1001397-32.2023.5.02.0603 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EDUARDO LOPES MARQUEZINI JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA MARLI LIPARI SAISI (SP103596) PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO (SP80272) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b67ff42; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 77292fb). Regular a representação processual (Id 7e9f9c5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 90952bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA

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