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"1000718-32.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

Resultados para "1000718-32.2023.5.02.0603"

Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa e outros x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De Maceió

ID: 315321316

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des Jasiel Ivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000665-89.2025.5.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA JOAO MAURICIO ALCANTARA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIó

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JASIEL IVO MSCiv 0000665-89.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: JOAO MAURICIO ALCANTARA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO TRIBUNAL PLENO Relator: JASIEL IVO MSCiv 0000665-89.2025.5.19.0000 IMPETRANTE: JOAO MAURICIO ALCANTARA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37f2a2f proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de agravo regimental interposto por ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS SA contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança, determinando a reintegração do impetrante agravado ao emprego. O agravante alega, em síntese, a ausência de direito líquido e certo à reintegração, porquanto o agravado, dirigente de cooperativa de consumo, não detém estabilidade provisória, uma vez que não há conflito de interesses entre as atividades da cooperativa e a atividade econômica da empregadora. A recorrente destaca a jurisprudência do TST, inclusive decisões recentes da SDI-2 e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que reforçam o entendimento de que a estabilidade provisória prevista no art. 55 da Lei n. 5.764/71 exige a demonstração de conflito de interesses entre a atividade da cooperativa e a do empregador, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a recorrente argumenta a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, em razão do risco de dano irreparável decorrente da reintegração antecipada, ainda em fase de cognição sumária. Analiso. O art. 213 do Regimento Interno deste Tribunal prevê a possibilidade de reconsideração da decisão monocrática que concede liminar em mandado de segurança, antes de sua submissão ao colegiado. Considerando os argumentos apresentados no agravo regimental e, principalmente, diante das recentes decisões proferidas nos Processos TST-CorPar - 1000718-76.2025.5.90.000 (MSCiv 0000657-15.2025.5.19.0000 - Rel. Jasiel Ivo) e TST-CorPar - 1000772-42.2025.5.90.0000 (MSCiv 0000667-59.2025.5.19.0000 - Rel. Des. Vanda Lustosa), as quais determinaram que fosse concedido efeito suspensivo aos agravos internos interpostos nos autos dos MSCiv 0000657-15.2025.5.19.0000 e MSCiv 0000667-59.2025.5.19.000, obstando a imediata reintegração dos reclamantes até o pronunciamento definitivo da instância colegiada competente, entendo que a decisão que concedeu a liminar merece ser reconsiderada. A decisão que concedeu a liminar, embora tenha se baseado em argumentos plausíveis, diverge das decisões proferidas pelo dd. Conselheiro Corregedor-Geral do TST, no sentido de que a análise de eventual reintegração do empregado deve aguardar o pronunciamento definitivo da instância colegiada competente. A manutenção da liminar, neste caso, vai de encontro ao determinado pelo Corregedor-Geral em hipóteses semelhantes, ensejando decisões conflitantes dentro deste mesmo Tribunal. Diante do exposto, com base no art. 213 do Regimento Interno deste Tribunal, reconsidero a decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança, para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto, obstando a reintegração imediata do obreiro até o pronunciamento do Pleno desta Corte sobre o recurso. Dê-se ciência ao impetrante e ao terceiro interessado, à Vara de origem e ao Ministério Público do Trabalho Após, voltem os autos conclusos para julgamento do Agravo Regimental. MACEIO/AL, 02 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MAURICIO ALCANTARA DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT19

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