Resultados para "1000863-05.2023.8.26.0366" – Página 1 de 174

Claudia Dos Santos Lacerda x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 324484278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-05.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudia dos Santos Lacerda - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Arquive…

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Processo nº 1003288-05.2023.8.26.0366

ID: 293367531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003288-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIDA DOS SANTOS FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI MARCHESIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003288-05.2023.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aida dos Santos Ferreira de Almeida - Diante do resultado negativo da diligência junto ao SISBAJUD, manifeste-se a…

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Processo nº 0002628-47.2020.8.08.0006

ID: 339670581

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002628-47.2020.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Inter S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Alberto Ribeiro, em razão de golpe sofrido ao realizar arrematação de veículo automotor em site fraudulento de leilões. O autor efetuou transferências bancárias à conta mantida junto ao banco apelante, sem receber o bem. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco com base na teoria do fortuito interno. O recurso sustenta ausência de responsabilidade civil, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e requer redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Inter S.A. deve ser responsabilizado civilmente, à luz da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, pelas transferências realizadas para conta de fraudador; e (ii) verificar a existência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso, admitindo excludentes, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. O autor voluntariamente realizou transferências a partir de informações fornecidas em site fraudulento, sem adoção de cautelas mínimas quanto à idoneidade da negociação, não se tratando de falha na prestação de serviço bancário. 5. Inexistem nos autos elementos que indiquem participação, negligência ou omissão do Banco Inter S/A na manutenção da conta de titularidade do fraudador. A mera abertura da conta, sem comprovação de irregularidade ou violação de normativos do Banco Central, não configura defeito na prestação do serviço. 6. A conduta do autor rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, exige prova de falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. 2. A abertura regular de conta bancária por fraudador, sem demonstração de irregularidade ou omissão da instituição, não configura falha do serviço. 3. A culpa exclusiva da vítima, que não adota diligências mínimas em negociações virtuais, constitui excludente de responsabilidade civil do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1022803-14.2023.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1000863-05.2023.8.26.0366, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 27.06.2024; TJDF, AC 0728156-45.2024.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 11.03.2025.

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Processo nº 0002628-47.2020.8.08.0006

ID: 339670587

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002628-47.2020.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Ementa

Advogados:

ANA PAULA DE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Inter S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Alberto Ribeiro, em razão de golpe sofrido ao realizar arrematação de veículo automotor em site fraudulento de leilões. O autor efetuou transferências bancárias à conta mantida junto ao banco apelante, sem receber o bem. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco com base na teoria do fortuito interno. O recurso sustenta ausência de responsabilidade civil, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e requer redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Inter S.A. deve ser responsabilizado civilmente, à luz da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, pelas transferências realizadas para conta de fraudador; e (ii) verificar a existência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso, admitindo excludentes, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. O autor voluntariamente realizou transferências a partir de informações fornecidas em site fraudulento, sem adoção de cautelas mínimas quanto à idoneidade da negociação, não se tratando de falha na prestação de serviço bancário. 5. Inexistem nos autos elementos que indiquem participação, negligência ou omissão do Banco Inter S/A na manutenção da conta de titularidade do fraudador. A mera abertura da conta, sem comprovação de irregularidade ou violação de normativos do Banco Central, não configura defeito na prestação do serviço. 6. A conduta do autor rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, exige prova de falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. 2. A abertura regular de conta bancária por fraudador, sem demonstração de irregularidade ou omissão da instituição, não configura falha do serviço. 3. A culpa exclusiva da vítima, que não adota diligências mínimas em negociações virtuais, constitui excludente de responsabilidade civil do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1022803-14.2023.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1000863-05.2023.8.26.0366, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 27.06.2024; TJDF, AC 0728156-45.2024.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 11.03.2025.

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Processo nº 0000793-05.2023.8.26.0366

ID: 294385135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YKAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - CONSTRUMOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000793-05.2023.8.26.0366 (processo principal 1002266-14.2020.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ykal Empreendimentos Imobiliarios - Construmoura - Para apreciação do pe…

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R. L. B. De A. J. x S. F. P. De P.

ID: 316924010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003870-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. L. B. DE A. J.

Polo Passivo:

S. F. P. DE P.

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN SANTIAGO LOPES PISSOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-05.2023.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - R.L.B.A.J. - S.F.P.P. - Vistos. Fls. 176/181: Para manifestação das partes acerca do estudo psicossocial realizado com a parte auto…

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R. L. B. De A. J. x S. F. P. De P.

ID: 274778184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003870-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. L. B. DE A. J.

Polo Passivo:

S. F. P. DE P.

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN SANTIAGO LOPES PISSOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osvaldo de Freitas Ferreira (OAB 130473/SP), Evelin Santiago Lopes Pissolito (OAB 255503/SP) Processo 1003870-05.2023.8.26.0366 - Guarda de Família - Reqte: R. L. B. de A. J. - Reqda: S. F. P. d…

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R. L. B. De A. J. x S. F. P. De P.

ID: 326732004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003870-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. L. B. DE A. J.

Polo Passivo:

S. F. P. DE P.

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN SANTIAGO LOPES PISSOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-05.2023.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - R.L.B.A.J. - S.F.P.P. - Vistos. Fls. 185/186: Diante do exposto pelo Setor Técnico local, DEPREQUE-SE o estudo psicossocial com a p…

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Tersan Construcoes E Comercio Ltda x Faan Logística Operacional - Fabio Roberto Antunes Transportes E Logístiva De Materiais Eireli

ID: 305609733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-05.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERSAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

FAAN LOGíSTICA OPERACIONAL - FABIO ROBERTO ANTUNES TRANSPORTES E LOGíSTIVA DE MATERIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000599-05.2023.8.26.0366 (processo principal 1000416-51.2022.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tersan Construcoes e Comercio Ltda - Faan Lo…

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B. C. M. e outros x G. F. M.

ID: 320904209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002409-15.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M. E. C. M. G. C. S.

Polo Passivo:

G. F. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002409-15.2023.8.26.0366 (processo principal 1002027-05.2023.8.26.0366) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - E.C.M. - - B.C.M. - - G.C.S. - G.F.M. - 1- Fls. Retro :Ciência …

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