Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000863-05.2023.8.26.0366" – Página 1 de 2

Processo nº 1000863-04.2022.4.06.3802

ID: 294941159

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-04.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA MARIA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-04.2022.4.06.3802/MG AUTOR : MAGDA MARIA DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Assim, comprovada a insuficiên…

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Processo nº 1000863-48.2022.4.01.3800

ID: 294901826

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARY DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO MICHAEL DRESDNER DE ANDRADE

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EDUARDO GREGORIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-48.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CLEUZA MARY DE FARIA ADVOGADO(A) : FREDERICO MICHAEL DRESDNER DE ANDRADE (OAB MG133773) ADVOGADO(A) : EDUARDO GREGORIO …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Noeli Guimaraes

ID: 328866375

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-12.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

NOELI GUIMARAES

80

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1000863-21.2022.4.01.3809

ID: 313290768

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-21.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN REIS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-21.2022.4.01.3809/MG AUTOR : IVAN REIS CORREA ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO …

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Processo nº 1000863-24.2022.4.01.3808

ID: 319686426

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-24.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR EDUARDO MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-24.2022.4.01.3808/MG AUTOR : OSCAR EDUARDO MACIEL ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem deste Ju…

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Processo nº 1000863-95.2023.4.06.3825

ID: 323692902

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000863-95.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CARDOSO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO

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WALDINEY CARLOS FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000863-95.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : JANAINA CARDOSO DE PAULA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FONSECA C…

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Processo nº 1000863-73.2023.4.06.3800

ID: 333968052

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-73.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO COSTA FRANCA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA MACHADO

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FABIANA APARECIDA FERNANDES

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ORLANDO ARAGAO NETO

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AÇÃO PENAL Nº 1000863-73.2023.4.06.3800/MG RELATOR : EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR RÉU : ALESSANDRO COSTA FRANCA ADVOGADO(A) : ORLANDO ARAGAO NETO (OAB MG016189) ADVOGADO(A) : FABIANA APARECIDA FERNAN…

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Processo nº 1041261-93.2019.4.01.0000

ID: 337936597

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041261-93.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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Agravo de Instrumento Nº 1041261-93.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000863-54.2018.4.01.3811/MG AGRAVANTE : CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG…

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Processo nº 1042470-97.2019.4.01.0000

ID: 337936644

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042470-97.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELFT INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA. DELFT SERVICOS LTDA. DS CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1042470-97.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000863-54.2018.4.01.3811/MG AGRAVANTE : DELFT SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA (OAB MG051190) …

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Processo nº 1000863-29.2022.4.06.3826

ID: 320464183

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DA SILVEIRA GADELHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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Apelação Cível Nº 1000863-29.2022.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000863-29.2022.4.06.3826/MG APELADO : EDSON DA SILVEIRA GADELHA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886)… Apelação Cível Nº 1000863-29.2022.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000863-29.2022.4.06.3826/MG APELADO : EDSON DA SILVEIRA GADELHA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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