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Processo nº 1000863-29.2022.4.06.3826

ID: 320464183

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-29.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DA SILVEIRA GADELHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000863-29.2022.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000863-29.2022.4.06.3826/MG APELADO : EDSON DA SILVEIRA GADELHA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886)… Apelação Cível Nº 1000863-29.2022.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000863-29.2022.4.06.3826/MG APELADO : EDSON DA SILVEIRA GADELHA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000281-29.2022.4.06.3826

ID: 294845703

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-29.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA JERONIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000281-29.2022.4.06.3826/MG RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR RECORRENTE : LUCIA HELENA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NAYARA JERONIMO (OAB MG16286…

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Processo nº 0006292-11.2024.8.26.0438

ID: 292884850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006292-11.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-11.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1000863-80.2023.8.26.0438) (processo principal 1000863-80.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0001377-25.2020.8.26.0642

ID: 322286047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-25.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-25.2020.8.26.0642 (apensado ao processo 1000863-89.2019.8.26.0642) (processo principal 1000863-89.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empres…

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Processo nº 0000433-73.2025.8.26.0601

ID: 333402739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000433-73.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA HONORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGNALDO LAZARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-73.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1000863-18.2019.8.26.0601) (processo principal 1000863-18.2019.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria U…

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Processo nº 0000243-21.2025.8.26.0663

ID: 331810394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-21.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-21.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 1000863-26.2019.8.26.0663) (processo principal 1000863-26.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Processo nº 0000210-74.2025.8.26.0584

ID: 292522653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-74.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEDO DOCE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA BOTH SARTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000210-74.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000863-93.2024.8.26.0584) (processo principal 1000863-93.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dedo Doce Confecçõ…

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Banco Bradesco S/A x Município De Campinas

ID: 292812654

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-24.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Entrados

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000863-24.2019.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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S. G. A. x F. A.

ID: 337321615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006292-11.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. G. A.

Polo Passivo:

F. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0006292-11.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1000863-80.2023.8.26.0438) (processo principal 1000863-80.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0000027-16.2025.8.26.0322

ID: 324165566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-16.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO KLEIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTILHOS TORRES

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Processo 0000027-16.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1000863-74.2022.8.26.0322) (processo principal 1000863-74.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Fabrício Klein S…

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