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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Diego Augusto Chagas Guedes

ID: 258949359

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-10.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES

Acórdão

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001021-10.2022.5.02.0303 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA L…

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Diego Augusto Chagas Guedes

ID: 258949383

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-10.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES

Acórdão

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001021-10.2022.5.02.0303 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA L…

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Diego Augusto Chagas Guedes

ID: 258949400

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-10.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES

Acórdão

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO 1001021-10.2022.5.02.0303 : BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA L…

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Lissandra Maria De Melo Santos x Organizacao Social Pro Vida

ID: 260382628

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000245-10.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LISSANDRA MARIA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000245-10.2022.5.02.0303 : LISSANDRA MARIA DE MELO SANTOS : ORGANIZACAO SOCIAL P…

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Diego Augusto Chagas Guedes

ID: 318244332

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-10.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001021-10.2022.5.02.0303 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001021-10.2022.5.02.0303 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42efea8 proferida nos autos. ROT 1001021-10.2022.5.02.0303 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id f4eee66; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 48c6eb0). Regular a representação processual (Id 0101424, 5ca6088, 6ae345e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 55c38e2, 57652af; Custas processuais pagas no RR: idd2e59b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA JORNADA DE TRABALHO / DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E LABOR AOS FERIADOS / FLAGRANTE OFENSA AO ART. 71 DA CLT E AOS ARTS 818 DA CLT E 373, I NCPC / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO / VIOLAÇÃO AOS ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 12.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT 3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 5.2 DA INEXISTENCIA DE DIFERENÇAS DE FGTS / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I NCPC Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA - TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A.

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Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros x Diego Augusto Chagas Guedes

ID: 318244335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001021-10.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001021-10.2022.5.02.0303 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001021-10.2022.5.02.0303 RECORRENTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42efea8 proferida nos autos. ROT 1001021-10.2022.5.02.0303 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (SP400743) Recorrido: Advogado(s): TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) PATRICIA DORO TARCHA (SP223159) RECURSO DE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id f4eee66; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 48c6eb0). Regular a representação processual (Id 0101424, 5ca6088, 6ae345e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 55c38e2, 57652af; Custas processuais pagas no RR: idd2e59b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA JORNADA DE TRABALHO / DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E LABOR AOS FERIADOS / FLAGRANTE OFENSA AO ART. 71 DA CLT E AOS ARTS 818 DA CLT E 373, I NCPC / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO / VIOLAÇÃO AOS ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 12.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT 3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS 5.2 DA INEXISTENCIA DE DIFERENÇAS DE FGTS / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I NCPC Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO AUGUSTO CHAGAS GUEDES

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Lissandra Maria De Melo Santos x Organizacao Social Pro Vida

ID: 277141055

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000245-10.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LISSANDRA MARIA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Edital

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000245-10.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: LISSANDRA MARIA DE MELO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000245-10.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: LISSANDRA MARIA DE MELO SANTOS RECLAMADO: ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA EDITAL Destinatário: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRO VIDA, CNPJ: 10.995.737/0001-45 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/S, no bojo da Ação Trabalhista - Ação Trabalhista - Rito Ordinário intima a reclamada, ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRO VIDA, nos autos no processo PJe nº 1000245-10.2022.5.02.0303 apresentada pelo(a) RECLAMANTE: LISSANDRA MARIA DE MELO SANTOS contra ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRO VIDA da seguinte decisão: "Vistos etc. Considerando-se que não garantido o Juízo por meio das tentativas de penhoras dos bens do(s) reclamado(s), através da ordem de pesquisas patrimoniais junto aos convênios firmados com esse E. TRT/SP, determina-se o seu registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Dê-se ciência ao reclamante do resultado das pesquisas patrimoniais e/ou restrições e indisponibilidades dos bens do(s) reclamado(s) realizadas pelo sr. oficial de justiça, conforme certidão juntada (id.7c93e8c), para que requeira o que de direito e/ou indique outros meios de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT. Silente, será aplicada a prescrição intercorrente, na forma e prazo estabelecidos no artigo 11-A do mesmo dispositivo legal. Prazo de 10 dias". Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARUJA/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA REBOUCAS SENNA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

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Lissandra Maria De Melo Santos x Organizacao Social Pro Vida

ID: 276635707

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000245-10.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISSANDRA MARIA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000245-10.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: LISSANDRA MARIA DE MELO SANTOS RECLAMA…

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Processo nº 0000401-18.2020.8.26.0060

ID: 293016868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000401-18.2020.8.26.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUMETA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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Processo 0000401-18.2020.8.26.0060 (apensado ao processo 1001021-18.2017.8.26.0060) (processo principal 1001021-18.2017.8.26.0060) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

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Cassandra Aparecida Rodrigues Da Silva x Fundos De Investimentos Em Direitos Creditórios Creditas Auto V

ID: 325105726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000116-76.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSANDRA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO V

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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VALDECIR RABELO FILHO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0000116-76.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001021-35.2023.8.26.0439) (processo principal 1001021-35.2023.8.26.0439) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Cassan…

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