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"1001022-85.2023.5.02.0003" - Resultados da Busca – Página 1 de 160

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Jose Luis Nemes Abdalla e outros

ID: 259994576

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

JONAS DA COSTA MATOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001022-85.2023.5.02.0003 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS …

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Jose Luis Nemes Abdalla e outros

ID: 259994568

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Jose Luis Nemes Abdalla e outros

ID: 259994581

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

JONAS DA COSTA MATOS

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Jose Luis Nemes Abdalla e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 277045163

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3317162 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do E.TRT. A sentença de origem foi reformada para julgando a ação procedente em parte: a) excluir a incidência das regras do PCCS; b) determinar que a obrigação de fazer imposta à ré pelo r. julgado de origem (retificação da CTPS) ficará restrita à anotação da evolução salarial do autor (pisos e reajustes); c) fixar honorários sucumbenciais a cargo do autor, em favor dos patronos da ré, em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição de exigibilidade suspensa (artigo 791-A, § 4º da CLT). São Paulo, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 2. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS NEMES ABDALLA - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

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Jose Luis Nemes Abdalla e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 277045171

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

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COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ELOISA BARBOSA SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3317162 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do E.TRT. A sentença de origem foi reformada para julgando a ação procedente em parte: a) excluir a incidência das regras do PCCS; b) determinar que a obrigação de fazer imposta à ré pelo r. julgado de origem (retificação da CTPS) ficará restrita à anotação da evolução salarial do autor (pisos e reajustes); c) fixar honorários sucumbenciais a cargo do autor, em favor dos patronos da ré, em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição de exigibilidade suspensa (artigo 791-A, § 4º da CLT). São Paulo, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 2. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jose Luis Nemes Abdalla e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 333858536

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

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COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001022-85.2023.5.02.0003 AUTOR: JOSE LUIS NEMES ABDALLA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1626f8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento de sentenças normativas (dissídios coletivos). A sentença (id.79b5e41) extinguiu o feito, por prescrição, condenando o autor a honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com exigibilidade suspensa. O acórdão de Recurso Ordinário (id.efc7533) afastou a prescrição, determinando novo julgamento. Nova sentença (id.6ee982c): I. Declarou o direito do autor ao piso salarial desde 03 de junho de 2014, no Nível I, Linha A, e tem direito aos subsequentes reajustes até 03 de julho de 2017, quando o seu contrato foi extinto, além das progressões subsequentes horizontais e verticais dentro das regras do PCCS, sempre observado o mínimo fixado em lei para o salário profissional da profissão de engenheiro, o que restar maior sempre prevalece. II. Condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, inclusive em verbas rescisórias, pelo piso profissional determinado nas sentenças normativas 1000653-18.2014, 1000875-49.2015 e 1000987-81.2016, combinado com o PCCS desde 2014 e pelos reajustes normativos, a partir de 03 de junho de 2014, parcelas vencidas até 03 de julho de 2017, bem como a honorários advocatícios de 5%, com atualização pela ADC 58. Embargos de Declaração rejeitados (id.1bbd6ad). Custas recolhidas e depósito recursal RO (id.da8ce05). O acórdão de Recurso Ordinário (id.a23b69b) deu provimento ao apelo da reclamada: 1. Excluir a incidência das regras do PCCS; 2. Determinar que a anotação da CTPS fica restrita à evolução salarial (pisos e reajustes); 3. Fixar honorários sucumbenciais de 5% a cargo do autor, com exigibilidade suspensa. Trânsito em julgado em 12/05/2025 (id.240461a). Cálculos da reclamada em id.d14155c. Impugnação e cálculos do reclamante em id.454d975 e id.42b375c: 1. Contestando a falta de apuração de reflexos em verbas rescisórias, expressamente previstos no julgado; 2. Pontuando a não aplicação dos reajustes normativos ao piso salarial; 3. Pleiteando a aplicação de juros na fase pré-judicial; 4. Discordando do regime de desoneração aplicado às contribuições previdenciárias. Réplica da reclamada em id.8ea7450, mantendo seus cálculos e ponderando: 1. Que o salário do reclamante era superior ao piso, não cabendo reajustes; 2. Que não foram deferidos juros na fase pré-judicial; 3. Que a atualização do FGTS deve seguir o índice JAM; 4. Que não foram abatidos valores pagos retroativamente no holerite de agosto/2015. A reclamada deixou de se manifestar sobre as verbas rescisórias. Sobre os cálculos e as impugnações: Cabe razão parcial a ambas as partes. Reclamante Correto o reclamante quanto à falta de apuração dos reflexos em verbas rescisórias e à aplicação dos reajustes normativos. Quanto aos juros na fase pré-judicial, não tem razão o reclamante: tais juros não foram previstos na sentença, que deferiu IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento: Quanto ao regime de desoneração, não afeta o crédito do reclamante. Reclamada Não cabe razão à reclamada quanto à não incidência dos reajustes normativos porque o salário era superior ao piso: em nenhum ponto da sentença há tal restrição. Tampouco cabe razão à reclamada quanto à atualização do FGTS: nos termos da OJ 302 do TST, é aplicável ao FGTS o mesmo regime de atualização dos débitos trabalhistas. Correta a reclamada sobre a não incidência de juros na fase pré-judicial e sobre os valores já pagos. Intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, retificar seus cálculos: 1. Aplicando os reajustes normativos ao salário; 2. Apurando reflexos nas verbas rescisórias; 3. Aplicando ao FGTS o mesmo índice dos débitos trabalhistas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS NEMES ABDALLA - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

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ID: 333858598

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001022-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS NEMES ABDALLA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina x Denise Nunes Pires Ramos

ID: 317850288

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000925-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DENISE NUNES PIRES RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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CARLOS CARMELO BALARO

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CARLOS DEL POZO PRIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000925-85.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000925-85.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AGRAVADO: DENISE NUNES PIRES RAMOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000925-85.2023.5.02.0003 AGRAVANTE : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO : Dr. CARLOS CARMELO BALARO AGRAVADO : DENISE NUNES PIRES RAMOS ADVOGADA : Dra. REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO ADVOGADO : Dr. CARLOS DEL POZO PRIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA ODESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id95457d5; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id db2bd65). Regular a representação processual (Id ad20e5a). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,tampouco divergência em relação as OJ's 244 e 358 do C. TST, nos termos do art. 896,"a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina x Denise Nunes Pires Ramos

ID: 317850320

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000925-85.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DENISE NUNES PIRES RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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CARLOS CARMELO BALARO

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CARLOS DEL POZO PRIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000925-85.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000925-85.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AGRAVADO: DENISE NUNES PIRES RAMOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000925-85.2023.5.02.0003 AGRAVANTE : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO : Dr. CARLOS CARMELO BALARO AGRAVADO : DENISE NUNES PIRES RAMOS ADVOGADA : Dra. REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO ADVOGADO : Dr. CARLOS DEL POZO PRIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA ODESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id95457d5; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id db2bd65). Regular a representação processual (Id ad20e5a). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,tampouco divergência em relação as OJ's 244 e 358 do C. TST, nos termos do art. 896,"a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãosparadigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, doTST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas nainterpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram,o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DENISE NUNES PIRES RAMOS

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H. R. D. S. x A. G. De S.

ID: 306604870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007188-67.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. R. D. S.

Polo Passivo:

A. G. DE S.

Intimação

Advogados:

LAURA BARROSO DAS MERCÊS

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CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS

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Processo 0007188-67.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1001022-70.2021.8.26.0348) (processo principal 1001022-70.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.R.S. - A.G.S. - Fl. 469:…

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