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Silvana Lino De Sena x Veste S.A. Estilo

ID: 276567361

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-10.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LINO DE SENA

Polo Passivo:

VESTE S.A. ESTILO

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA SCANAVEZ

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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VALERIA VILLAR ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO PROCESSO nº 1001092-10.2021.5.02.0703 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. sentença de id. 328e7e1, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes em parte os pedidos formulados, recorre a parte autora conforme as razões de id. 3aa5538. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias e à doença ocupacional. Contrarrazões em id. 66b8e20. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II. DO RECURSO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extraordinária, alegando que indicou, por amostragem, horas extraordinárias não quitadas. Afirma, ainda, que a reclamada não encartou aos autos acordo de compensação de horas. Razão lhe assiste. Inicialmente, consigne-se, por relevante que a reclamada, em contestação, aduz a existência de acordo individual tácito de compensação. Assim, considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque, a autora indica, por amostragem, que no mês de dezembro de 2016 foram relatadas 16,04 horas extras, sem que houvesse qualquer pagamento no recibo daquele mês. Dou, pois, provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. 2.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante aduz que o perito ignorou informações relevantes sobre as funções exercidas pela reclamante, que envolviam esforço repetitivo. Alega que o perito não considerou a existência de outras lesões comprovadas por exames médicos e atestados, apontando para a relação causal entre as atividades laborais e as doenças. O Sr. Perito apresentou seu trabalho técnico (Id. ca0b4d8) e concluiu que a reclamante é apta a exercer suas atividades na reclamada, considerando que as atividades descritas pela autora são leves e incompatíveis com as patologias alegadas. Por fim, o Sr. Vistor constatou a existência de tendinite inespecífica, sem nexo técnico ou concausal, não havendo comprovação de doença ocupacional ou incapacidade laborativa. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a perícia ou demonstrar os equívocos na valoração da prova pelo juízo originário, deve prevalecer o convencimento firmado que considerou a ausência de nexo causal entre a patologia da reclamante e a execução do trabalho e, consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos materiais e a reintegração no emprego. Sentença mantida. 2.3 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da decisão com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, ficou estabelecido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial desta Justiça Especializada observará, até que sobrevenha alteração legislativa, os seguintes índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratório correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Considera-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do C. TST. A natureza jurídica das parcelas observará o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Por fim, diante da reversão do julgado nesta fase recursal, com fundamento no artigo 791-A, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para (i) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40% e (ii) condenar ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA LINO DE SENA

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Silvana Lino De Sena x Veste S.A. Estilo

ID: 276567413

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-10.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA LINO DE SENA

Polo Passivo:

VESTE S.A. ESTILO

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA SCANAVEZ

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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VALERIA VILLAR ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001092-10.2021.5.02.0703 RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO PROCESSO nº 1001092-10.2021.5.02.0703 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: SILVANA LINO DE SENA RECORRIDO: VESTE S.A. ESTILO RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. sentença de id. 328e7e1, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes em parte os pedidos formulados, recorre a parte autora conforme as razões de id. 3aa5538. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias e à doença ocupacional. Contrarrazões em id. 66b8e20. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II. DO RECURSO 2.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extraordinária, alegando que indicou, por amostragem, horas extraordinárias não quitadas. Afirma, ainda, que a reclamada não encartou aos autos acordo de compensação de horas. Razão lhe assiste. Inicialmente, consigne-se, por relevante que a reclamada, em contestação, aduz a existência de acordo individual tácito de compensação. Assim, considerando que havia o pagamento de horas extras, registrada nos recibos de pagamento, competia ao demandante apontar especificamente as diferenças de horas extraordinárias devidas pelo cotejo dos recibos de pagamento com os horários consignados nos controles de jornada, ônus do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque, a autora indica, por amostragem, que no mês de dezembro de 2016 foram relatadas 16,04 horas extras, sem que houvesse qualquer pagamento no recibo daquele mês. Dou, pois, provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%. 2.2 DA DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante aduz que o perito ignorou informações relevantes sobre as funções exercidas pela reclamante, que envolviam esforço repetitivo. Alega que o perito não considerou a existência de outras lesões comprovadas por exames médicos e atestados, apontando para a relação causal entre as atividades laborais e as doenças. O Sr. Perito apresentou seu trabalho técnico (Id. ca0b4d8) e concluiu que a reclamante é apta a exercer suas atividades na reclamada, considerando que as atividades descritas pela autora são leves e incompatíveis com as patologias alegadas. Por fim, o Sr. Vistor constatou a existência de tendinite inespecífica, sem nexo técnico ou concausal, não havendo comprovação de doença ocupacional ou incapacidade laborativa. Dessa forma, na ausência de elementos probatórios capazes de refutar a perícia ou demonstrar os equívocos na valoração da prova pelo juízo originário, deve prevalecer o convencimento firmado que considerou a ausência de nexo causal entre a patologia da reclamante e a execução do trabalho e, consequentemente, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos materiais e a reintegração no emprego. Sentença mantida. 2.3 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da decisão com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, ficou estabelecido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial desta Justiça Especializada observará, até que sobrevenha alteração legislativa, os seguintes índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratório correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Considera-se como época própria o mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme parágrafo único do artigo 459 da CLT e Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do C. TST. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais deverão ser realizados consoante critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST, observada a responsabilidade do reclamante por sua quota-parte, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do C. TST. A natureza jurídica das parcelas observará o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, sendo indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST. Por fim, diante da reversão do julgado nesta fase recursal, com fundamento no artigo 791-A, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para (i) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, conforme se apurar dos cartões de ponto em cotejo com os contracheques, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40% e (ii) condenar ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 20.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VESTE S.A. ESTILO

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Processo nº 0000208-57.2025.8.26.0438

ID: 294606448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000208-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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Processo 0000208-57.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1001092-40.2023.8.26.0438) (processo principal 1001092-40.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Osana Pereira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321356631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006919-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006919-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001092-50.2024.8.26.0100) (processo principal 1001092-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Osana Pereira da Silva…

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Processo nº 0000489-15.2025.8.26.0696

ID: 310117039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-15.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SANTANA ROCHA DE AZEVEDO

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Processo 0000489-15.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1001092-08.2024.8.26.0696) (processo principal 1001092-08.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - J.A.C.P. - Vistos. In…

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Amanda Marques Simões x Oz Empreendimento Imobiliários Ltda

ID: 325898667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-55.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES SIMõES

Polo Passivo:

OZ EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CHIONHA

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HEBERT CARDOSO

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Processo 0000560-55.2019.8.26.0428 (apensado ao processo 1001092-17.2016.8.26.0428) (processo principal 1001092-17.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Amanda Marques Si…

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Lucas Esquadrias Metálicas Ltda x Rw Motores Ltda

ID: 302451202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008557-12.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESQUADRIAS METáLICAS LTDA

Polo Passivo:

RW MOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

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AQUILES FANTINATI

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Processo 0008557-12.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1001092-66.2023.8.26.0009) (processo principal 1001092-66.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas E…

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Simone Moreira x Continental Loteamentos Mv Ltda.

ID: 293529318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-73.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOREIRA

Polo Passivo:

CONTINENTAL LOTEAMENTOS MV LTDA.

Intimação

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001092-73.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Moreira - Continental Loteamentos Mv Ltda. - Proc. 1001092-73.2025.8.26.0081 - …

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Ábaco Empreendimentos, Participações E Projetos - Eireli x Valdinei Antunes Proença e outros

ID: 277987509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001092-22.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁBACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E PROJETOS - EIRELI

Polo Passivo:

VALDINEI ANTUNES PROENçA YOSHIKAZU IKEZAKI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA BRANCO NASCIMENTO

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ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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ANA LÚCIA PEREIRA

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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ANTONIO EDGARD JARDIM

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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ANTONIO EDGARD JARDIM

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DESPACHO Nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pilar do Sul - Agravante: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli - Agravado: Yoshikazu Ikezaki - Agravado: Valdinei Antunes Proença - Interessado: Município de Pilar do Sul - Agravo Interno Cível Processo nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli Agravados: Valdinei Antunes Proença e Yoshikazu Ikezaki Interessado: Município de Pilar do Sul Comarca de Pilar do Sul Decisão Monocrática nº 14.114 AGRAVO INTERNO. Reprodução em duplicidade de recurso protocolado anteriormente. Inadmissibilidade. Art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo interno interposto contra o v. despacho proferido na apelação nº 1001092-22.2023.8.26.0444 (fls. 652/654) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da ora agravante, determinando o recolhimento do preparo da apelação, em 05 dias, a fim de permitir o conhecimento e julgamento de seu recurso, sob pena de deserção. Busca a embargante (fls. 01/03), em resumo, a reforma da v. decisão recorrida, aduzindo que é pacífico que pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo; que apresentou documento idôneo e suficiente para provar a sua hipossuficiência financeira, qual seja, o balanço patrimonial; que exigir o recolhimento do preparo recursal, mesmo demonstrada a ausência de liquidez imediata e a existência de prejuízos reiterados, obsta o seu direito ao duplo grau de jurisdição.É o relatório. A matéria dispensa outras providências e o recurso comporta julgamento por decisão monocrática, consoante disposto no art. 932, III, c.c. art. 1.011, I, ambos do CPC, pois o presente recurso é inadmissível. Apura-se que, em 14/05/2025, às 10:17:42 horas, a agravante interpôs o agravo interno nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50001. Ocorre que, em 14/05/2025, às 10:26:54 horas, a agravante interpôs este agravo interno nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000, ambos envolvendo, segundo seus conteúdos, o mesmo despacho (fls. 104/108). Assim, impõe-se a extinção do segundo agravo protocolado, haja vista a interposição em duplicidade. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 19 de maio de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Antonio Edgard Jardim (OAB: 99302/SP) - Flávia Vieira de Andrade Prando (OAB: 255598/SP) - Jairo Polizel (OAB: 204051/SP) - Luis Fernando Barbosa (OAB: 307955/SP) - Ana Lúcia Pereira (OAB: 332102/SP) - Willian Ribeiro Kitaoka (OAB: 397273/SP) - Alex Francisco Silva Fonseca (OAB: 354425/SP) - Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB: 358922/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Rogerio Adriano Lopes

ID: 303635416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001092-65.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO ADRIANO LOPES

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1001092-65.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Osvaldo Cruz; Jui…

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