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Processo nº 5047091-90.2024.8.08.0024

ID: 334660493

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047091-90.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA VIEIRA BLANC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA DE SOUZA FRESEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5047091-90.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUELA VIEIRA BLANC(diário eletrônico) Advogado do(a) AUTOR: SILVIA DE SOUZA FRESEN - RJ154496 REU: VIACAO AGUIA BRANCA S A, VIACAO AGUIA BRANCA S A (diário eletrônico) Advogado do(a) REU: MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Em suma, narra a parte autora, na petição exordial (id. 54454368), que adquiriu da empresa ré, VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S A, bilhete de passagem rodoviária com origem em Vitória/ES e destino o Rio de Janeiro/RJ, com embarque em 09/08/2024, às 20:30 horas (Id. 54454375). Alega que, por se tratar de viagem noturna, adormeceu durante o trajeto e, ao acordar, percebeu que estava sozinha e presa dentro do ônibus, que já se encontrava na garagem da empresa ré, no bairro de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, local que alega ser de risco. Afirma ter entrado em pânico e, após clamar por socorro, foi resgatada por prepostos da requerida por volta das 8:15 da manhã do dia 10/08/2024. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Citação válida em 18/11/2024 (Ids. 54635352). Em contestação (Id. 63246720), a parte requerida alegou, em síntese, a culpa exclusiva da consumidora, que teria a obrigação de permanecer atenta ao seu ponto de desembarque. Sustenta que não possui o dever de acordar os passageiros e que a autora não desembarcou no destino por estar dormindo profundamente. Aduz, ainda, que ofereceu transporte para a autora até sua residência, o que foi recusado. Desta feita, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação em 18/02/2025, esta restou infrutífera (Id. 63311684). A parte autora apresentou réplica (Id. 63883538). Realizada audiência de instrução e julgamento em (Id nº 70828743). Proposta a conciliação, esta não logrou êxito. Após, foram colhidos os seguintes depoimentos: depoimento pessoal da parte requerida, na pessoa do preposto Sr. Samuel de Souza Mattos, e depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. O cerne da controvérsia reside em verificar a responsabilidade da empresa de transporte por não ter desembarcado a passageira em seu destino final, tendo em vista que a mesma dormia no momento da chegada. A parte autora sustenta a falha na prestação do serviço, enquanto a ré alega a culpa exclusiva da consumidora. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada nos autos (Id. 70828743), foi colhido o depoimento pessoal da requerida, na pessoa do preposto Sr. Samuel de Souza Mattos, e depoimento pessoal da parte autora, sendo possível extrair elementos relevantes a controvérsia, vejamos: O preposto da empresa informou que, nas viagens realizadas pela empresa, o procedimento operacional consiste no motorista anunciar previamente o trajeto e as paradas programadas. No momento da chegada ao destino de cada seção, o motorista comunica aos passageiros, não sendo realizada conferência individual de bilhetes, procedimento este que é de responsabilidade do fiscal do órgão regulador (ANTT). Acrescentou que o motorista não possui responsabilidade direta sobre cada passageiro individualmente, limitando-se a informar sobre a chegada aos respectivos destinos, não havendo, portanto, a verificação poltrona por poltrona. Ressaltou que, em todas as paradas de embarque, o motorista informa aos passageiros sobre as seções do trajeto, cabendo tanto à empresa quanto aos clientes o cumprimento de seus respectivos deveres e procedimentos. Por fim, esclareceu que, ao chegar à garagem, o motorista estaciona o veículo, encerrando a viagem, e que, após o encerramento, o ônibus passa por processo de higienização. Na sequência, foi colhido o depoimento da parte autora, a qual informou que, no dia dos fatos, embarcou em Vitória com destino ao Rio de Janeiro. Relatou que não se recorda com exatidão se houve paradas ao longo do percurso, embora mencione lembrar de uma possível parada na cidade de Campos. Declarou que dormiu em alguns momentos da viagem, mas permaneceu acordada na maior parte do tempo, ressaltando, ainda, que a viagem ocorreu há mais de um ano. Informou, também, que não solicitou ao motorista que a acordasse ao final da viagem. Declarou que, ao despertar por volta das 8h, percebeu que o ônibus estava estacionado, trancado e dentro da garagem da empresa, em local distante da recepção e dos demais funcionários, sendo a única pessoa no interior do veículo naquele momento. Por fim, relatou que não se recorda do horário em que solicitou o transporte por aplicativo, mas afirmou que o motorista do aplicativo a buscou na recepção da empresa. Nada mais. Assim, passo à análise do conjunto probatório colacionado aos autos. A prova dos autos é clara quanto à existência de culpa exclusiva da consumidora que, por sua própria disposição, adormeceu durante a viagem e não atentou para o momento de seu desembarque no local de destino contratado. Ainda que a autora estivesse dormindo, tal fato não pode ser atribuído à requerida, que em nada concorreu para os fatos. É dever do passageiro manter-se atento ao seu ponto de desembarque. Neste aspecto, cabe esclarecer que é admitida a exclusão de responsabilidade do fornecedor de transporte pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa ré tenha agido de forma a contribuir para o ocorrido, sendo certo que a jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que não é obrigação da empresa de transporte acordar passageiros em seus pontos de desembarque, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . AUTORA QUE PERDEU O PONTO DE DESEMBARQUE PORQUE ESTAVA DORMINDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ACORDAR OS PASSAGEIROS. DEVER DO PASSAGEIRO DE AVERIGUAR O LOCAL DE DESEMBARQUE . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000364-91.2017.8.16 .0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.10 .2018) (TJ-PR - RI: 00003649120178160086 PR 0000364-91.2017.8.16 .0086 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/10/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2018) Responsabilidade civil – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte rodoviário – Improcedência – Autor que alega ter sido "esquecido" dentro do ônibus e acordado somente na garagem da empresa ré - Descabimento de indenização por danos morais e materiais – Culpa exclusiva do autor – Inexistência de responsabilidade do transportador – Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001092-93.2023.8 .26.0582 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) Ademais, a própria autora anexou aos autos o bilhete de passagem (Id. 54454375) onde consta que o desembarque se daria na Rua do Passeio, n° 42, Centro, e não na Rodoviária Novo Rio, como alega. Tal fato corrobora a tese de que a autora não estava atenta às informações da viagem contratada, e que a requerida cumpriu o contrato de transporte quando a levou até seu destino, não tendo a autora se acautelado para acordar, mediante simples alarme despertador que naturalmente o dispositivo eletrônico que trazia possui, em momento anterior ao encerramento da viagem. No que tange ao tempo em que a autora alega ter ficado retida no coletivo, sua narrativa se mostra contraditória. A requerida juntou aos autos o relatório de telemetria do veículo (Id. 63246743), que demonstra que o ônibus chegou à garagem, em Bonsucesso, às 07h26min do dia 10/08/2024. A própria autora, por sua vez, apresentou o registro da viagem de Uber (Id. 54454377) que solicitou, onde consta o horário de 08h15min para o pedido do serviço. A simples contraposição desses horários demonstra que o lapso temporal entre a chegada na garagem e a solicitação do transporte por aplicativo é inferior a uma hora, o que afasta a alegação de um confinamento por cerca de duas horas. Some-se a isso o fato de que, conforme alegado em contestação e não impugnado especificamente pela autora, foi-lhe oferecido transporte da garagem até sua residência pelos prepostos da ré, o que foi recusado, tendo a autora optado, por sua conta e risco, em solicitar veículo por aplicativo. Tal conduta, somada à desatenção ao não despertar no ponto de destino, reforça a tese de culpa exclusiva da consumidora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe esclarecer que o dano moral se caracteriza por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento (Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil), incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos causadores do referido abalo, haja vista não se tratar de hipótese de dano. No caso concreto, a situação vivenciada pela autora, embora desconfortável, decorreu de sua própria conduta, ao não desembarcar no ponto de destino. Os sentimentos de pânico e desespero narrados são consequências diretas de um fato para o qual a empresa ré não concorreu. Não se pode olvidar que a requerida, ao constatar a presença da autora na garagem, prestou-lhe auxílio e, inclusive, ofertou meio para que chegasse ao seu destino final, o que foi recusado. Portanto, não há nos autos elementos probatórios mínimos a corroborar a tese de que os transtornos vivenciados ultrapassaram os meros dissabores da vida cotidiana, aptos a configurar dano moral indenizável. Assim, estando presente hipótese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e ausente a comprovação de dano moral, não há como responsabilizar o transportador, razão pela qual improcedem os pleitos exordiais. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5047091-90.2024.8.08.0024, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas da Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, data registrada pela movimentação do sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54454368 Petição Inicial Petição Inicial 24111118233772800000051613667 54454371 01 - rg e cpf Documento de Identificação 24111118233793700000051613670 54454372 02 - CompBELATRIX_Boleto_APTO_0201_08_10_2024_5178864 Documento de comprovação 24111118233816000000051613671 54454374 03 - P_R_O_C_U_R_A_C_A_O_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111118233845700000051613673 54454375 03.1 - Passagem Vitória-ES X RJ Documento de comprovação 24111118233861500000051613674 54454376 04 - Passgem Vitória-RJ X Rio de Janeiro-RJ Documento de comprovação 24111118233875300000051613675 54454377 05 - Registro Uber Documento de comprovação 24111118233886900000051613676 54454378 06 - Registro Viagem Vitória-ES X RJ Documento de comprovação 24111118233899000000051613677 54454383 10 - Simulação tempo de viagem Documento de comprovação 24111118233912100000051613682 54454379 7 - Segundo dados estatísticos, Bonsucesso Documento de comprovação 24111118233927300000051613678 54454380 8 - Rio OABRJ Documento de comprovação 24111118233950000000051613679 54454382 9 - Mapa Do Crime - G1 Documento de comprovação 24111118233970000000051613681 54584223 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111313024453000000051735909 54635352 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111815012281600000051783813 54636510 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111815012400500000051783821 54840273 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111816421479900000051971250 56505156 Habilitação nos autos Petição (outras) 24121316521103900000053516268 56819236 Petição (outras) Petição (outras) 24121823461404800000053806551 56687523 AR AGUIA BRANCA 1 CIT INT AUD LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25012914132669200000053684855 56687526 AR AGUIA BRANCA 2 CIT INT AUD LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25012914132523700000053685858 56687510 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012914132851400000053684843 63278876 juntada de substabelecimento Petição (outras) 25021620122973600000056224674 63278877 SUBSTABELECIMENTO - Assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021620122988600000056224675 63246720 Contestação Contestação 25021707405087300000056197474 63246725 PROCURAÇÃO C.PREPOSTOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021707405112100000056197479 63246732 PROCURAÇÃO INST.PUBLICO - 2025 Documento de Identificação 25021707405140900000056197486 63246739 ESTATUTO SOCIAL SIMPLIFICADO 2020 Documento de Identificação 25021707405181700000056197493 63246743 TELEMETRIA-50330- VIX x RIO- 09-08-2024-20h30min Documento de comprovação 25021707405213800000056197497 63311688 5047091-90.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 25021813265573100000056255561 63311684 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021813265796200000056255558 63311684 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25021813265796200000056255558 63883538 Petição (outras) Petição (outras) 25022422183733100000056758997 63969172 Despacho Despacho 25022719594662700000056838755 65836920 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032614331893500000058447096 70830003 5047091-90.2024.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25061216141187700000062890654 70830004 5047091-90.2024.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25061216141313800000062890655 70830005 5047091-90.2024.8.08.0024_003 Termo de Audiência 25061216141437800000062891806 70830006 5047091-90.2024.8.08.0024_004 Termo de Audiência 25061216141579500000062891807 70830007 5047091-90.2024.8.08.0024_005 Termo de Audiência 25061216140699200000062891808 70830008 5047091-90.2024.8.08.0024_006 Termo de Audiência 25061216140840500000062891809 70830010 5047091-90.2024.8.08.0024_007 Termo de Audiência 25061216140948600000062891811 70830011 5047091-90.2024.8.08.0024_008 Termo de Audiência 25061216140167200000062891812 70830012 5047091-90.2024.8.08.0024_009 Termo de Audiência 25061216140336400000062891813 70830013 5047091-90.2024.8.08.0024_010 Termo de Audiência 25061216140469900000062891814 70830014 5047091-90.2024.8.08.0024_011 Termo de Audiência 25061216140588300000062891815 70828743 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25061216141727100000062890644 70830015 5047091-90.2024.8.08.0024_012 Termo de Audiência 25061216141082100000062891816

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Processo nº 5047091-90.2024.8.08.0024

ID: 334394777

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047091-90.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO AGUIA BRANCA S A

Sentença

Advogados:

MARCELO ACIR QUEIROZ

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MARCELO ACIR QUEIROZ

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Resultados para "1001092-10.2021.5.02.0703"

Processo nº 5047091-90.2024.8.08.0024

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