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"1001215-85.2022.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 1 de 152

Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349108

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO CELSO GARCIA SUKADOLNIK CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NAIRO FERREIRA DE SOUZA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Acórdão

Advogados:

VERONICA BELLA LOUZADA CORREA

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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ROSELI CAMARGO MONTA

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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GILSON JOSE SIMIONI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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CRISTIANA BARBOSA DA SILVA

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349138

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAUL KLEIN

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349164

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349198

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

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Acórdão

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349223

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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GILSON JOSE SIMIONI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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CRISTIANA BARBOSA DA SILVA

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GARCIA SUKADOLNIK

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349252

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO CELSO GARCIA SUKADOLNIK CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NAIRO FERREIRA DE SOUZA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Acórdão

Advogados:

VERONICA BELLA LOUZADA CORREA

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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ROSELI CAMARGO MONTA

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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GILSON JOSE SIMIONI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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CRISTIANA BARBOSA DA SILVA

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO CELSO GARCIA SUKADOLNIK CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NAIRO FERREIRA DE SOUZA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Acórdão

Advogados:

VERONICA BELLA LOUZADA CORREA

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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CIBELE MIRIAM MALVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CAMARGO MONTA

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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GILSON JOSE SIMIONI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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CRISTIANA BARBOSA DA SILVA

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO CAETANO FUTEBOL LTDA

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Jose Laercio Ferreira De Lima x Iac Servicos De Embalagens Ltda e outros

ID: 318852497

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-15.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERCIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IAC SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA IZAURA ANDRADE CRISPIM

Edital

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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EDGAR RAHAL

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LUIS FELIPE MARCHI RAHAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001215-15.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE LAERCIO FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001215-15.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE LAERCIO FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: IAC SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) IZAURA ANDRADE CRISPIM, acerca da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo nº 1001215-15.2022.5.02.0463, apresentada pelo(a) JOSE LAERCIO FERREIRA DE LIMA contra IAC SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA e outros (1), dos termos da r. sentença de extinção e demais documentos do processo, que poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Documento_45b9607 Mandado 25070710103155200000408864879 Documento_f6d0ad6 Mandado 25070710103153300000408864878 retirada restrição Mandado 25070710103049200000408864876 SERASA exlusão (documento diverso) Documento Diverso 25070114135824400000408061575 CNIB cancelamento 202312.1113.03078797-IA-360 (documento diverso) Documento Diverso 25063021254659700000407948069 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063021252773600000407948053 Serasa PF Mandado 25062715433717400000407606412 Serasa Mandado 25062715433719200000407606414 CNIB Mandado 25062715433721000000407606415 Mandado Retirada de Restrição Mandado 25062715433568400000407606409 Certidão de arquivamento definitivo Certidão 25062715312864000000407601890 Intimação Intimação 25062709230556600000407487303 Sentença Sentença 25062708334711700000407481480 Intimação Intimação 25061310042931400000405532528 Decisão Decisão 25061309371419700000405526928 Acordo Acordo 25061115124480600000405208385 Subs - Luis - Edgar as Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061115070683300000405205912 Procuração - IAC x Jose Procuração 25061115070666000000405205911 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061115064810600000405205796 petição tentativa em execução_ jose laercio ferreira de lima x iac embalagens Manifestação 25041115231432000000396055525 Intimação Intimação 24031210510743900000338675182 Despacho Despacho 24031123414373200000338631308 manifestaçaõ _JOSE LAERCIO FERREIRA DE LIMA Manifestação 24030814345982700000338252033 Intimação Intimação 24012917200386100000332521132 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24012917193519600000332520997 Intimação Intimação 24012909114566900000332381970 sentença Sentença 24012908120064600000332375805 MANIFESTAÇÃO_JOSE LAERCIO FERREIRA DE LIMA X IAC SERVIÇOS DE EMBALAGENS Manifestação 24012411001011400000331989889 1001215-15.2022.5.02.0463-SERASAJUD-OFICIO-2395780-2023 Documento Diverso 23121115212259900000328859574 1001215-15.2022.5.02.0463-CNIB-Protocolo-202312.1113.03078797-IA-360 Documento Diverso 23121115212249300000328859572 1001215-15.2022.5.02.0463-SISBAJUD-RESULTADO-NEGATIVO-PROTOCOLO-20230017174816 Documento Diverso 23121115212228900000328859569 1001215-15.2022.5.02.0463-RENAJUD-PESQUISA-NEGATIVA-EXECUTADO-CPF-316.468.528-93 Documento Diverso 23121115212201700000328859568 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-DIRPF-2023-DEC31646852893 Documento Diverso 23121115212152400000328859563 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-DIRPF-2022-DEC31646852893 (1) Documento Diverso 23121115212081200000328859559 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-DIRPF-2021-DEC31646852893 (2) Documento Diverso 23121115212066600000328859558 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-1980-a-01-1990 Documento Diverso 23121115212048900000328859557 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-1990-a-01-2000 Documento Diverso 23121115212016500000328859555 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2005-a-01-2010 Documento Diverso 23121115211981700000328859551 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2010-a-01-2015 Documento Diverso 23121115211916300000328859541 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2015-a-01-2018 Documento Diverso 23121115211889600000328859538 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2018-a-01-2021 Documento Diverso 23121115211852100000328859535 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2021-a-12-2023 Documento Diverso 23121115211830500000328859530 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2000-a-12-2000 Documento Diverso 23121115211810800000328859529 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2002-a-12-2002 Documento Diverso 23121115211789800000328859527 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2003-a-12-2003 Documento Diverso 23121115211750800000328859523 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2004-a-12-2004 Documento Diverso 23121115211717000000328859520 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-01-2001-a-03-2001 Documento Diverso 23121115211689000000328859518 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-04-2001-a-06-2001 Documento Diverso 23121115211655400000328859513 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-07-2001-a-09-2001 Documento Diverso 23121115211636000000328859512 1001215-15.2022.5.02.0463-INFOJUD-CPF-316.468.528-93-DOI-10-2001-a-12-2001 Documento Diverso 23121115211593200000328859508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23121115190728400000328858654 Intimação Intimação 23101917013573400000322022203 Mandado Mandado 23101917013563400000322022202 Intimação Intimação 23100317104786200000319880955 IDPJ - Instauração - c/ Arresto Despacho 23100314374905200000319825944 JUCESP_IAC SERVIÇOS Documento Diverso 23072616582837600000310135259 MANIFESTAÇÃO_DPJ_JOSE LAERCIO FERREIRA DE LIMA X IAC SERVIÇOS DE EMBALAGENS Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23072616582063200000310135241 Intimação Intimação 23072321120706000000309610579 Decisão Decisão 23072200195410300000309583880 serasa Documento Diverso 23060221395238600000302723605 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23060221395218600000302723604 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23060221391200300000302723570 Mandado Mandado 23050415443294200000298257818 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23050415441747300000298257749 COMPROVANTE RECEBIMENTO TELEGRAMA Documento Diverso 23033014545337900000293867971 CÓPIA TELEGRAMA Documento Diverso 23033014545301100000293867968 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23033014543859000000293867886 Intimação Intimação 23032318050777000000292891091 Decisão Decisão 23032317280819400000292882355 Intimação Intimação 23031713353883600000291960613 Despacho Despacho 23031711055877400000291919924 Manifestação Manifestação 23031615284031800000291812284 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021609393674700000288090262 Contestação Colgate x José Laércio Ferreira de Lima_75460 Contestação 23021516014045700000288007400 Recibo de Pagamento 2021/12 Recibo 23020913214074100000287146045 Recibo de Pagamento 2021/11 Recibo 23020913214055000000287146044 Recibo de Pagamento 2021/10 Recibo 23020913214038400000287146041 Recibo de Pagamento 2021/09 Recibo 23020913214023600000287146039 Recibo de Pagamento 2021/08 Recibo 23020913214017400000287146037 Recibo de Pagamento 2021/07 Recibo 23020913214006600000287146036 Recibo de Pagamento 2021/06 Recibo 23020913213990300000287146035 Recibo de Pagamento 2021/05 Recibo 23020913213966500000287146034 Recibo de Pagamento 2021/04 Recibo 23020913213947900000287146032 Recibo de Pagamento 2021/03 Recibo 23020913213934700000287146030 Recibo de Pagamento 2021/02 Recibo 23020913213924000000287146029 Recibo de Pagamento 2021/01 Recibo 23020913213914400000287146028 Recibo de Pagamento 2020/12 Recibo 23020913213903200000287146026 Recibo de Pagamento 2020/11 Recibo 23020913213887400000287146024 Recibo de Pagamento 2020/10 Recibo 23020913213870400000287146023 Recibo de Pagamento 2020/09 Recibo 23020913213820900000287146020 Recibo de Pagamento 2020/08 Recibo 23020913213809500000287146019 Recibo de 13 Salario 2 Parcela 2021/12 Recibo 23020913213801400000287146017 Recibo de 13 Salario 2 Parcela 2020/12 Recibo 23020913213793900000287146015 Recibo de 13 Salario 1 Parcela 2021/11 Recibo 23020913213786500000287146013 Recibo de 13 Salario 1 Parcela 2020/11 Recibo 23020913213763700000287146012 PPRA Setter Embalagens - 2019 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 23020913195492300000287145637 PPRA - IAC - 2021 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 23020913195407100000287145633 LTCAT 2019 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 23020913195323700000287145626 Pontos Jose Laercio Ferreira Lima. Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23020913191567100000287145495 Ponto 01-2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23020913191044000000287145465 cartão ponto 2021-09 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23020913190900500000287145463 Processo Rescisório Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23020913190884800000287145461 Contestação Contestação 23020913175850200000287145233 Carta preposição jose laercio Carta de Preposição 23020913142607900000287144416 CONTRATO IAC Contrato 23020913142588700000287144413 Procuração - José Laercio Procuração 23020913142531700000287144402 Habilitação Solicitação de Habilitação 23020913135921700000287144293 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012718032119400000285472855 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23012714293678500000285417059 Intimação Intimação 23011116492961000000283985174 Despacho Despacho 23011115350346300000283971515 Notificação Notificação 23011115341274500000283971364 Notificação Notificação 23011115322288800000283971034 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 23011115283944800000283970290 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120714044051200000282002770 Notificação Notificação 22120118250687000000281426701 Intimação Intimação 22112616254638200000280741617 Despacho - antecipação audiência Despacho 22112522473977000000280730601 Não concorda com Juízo 100 por cento digital Manifestação 22102711571877900000277493093 Substabelecimento-GGA-SisDoc Substabelecimento com Reserva de Poderes 22102708393742200000277451927 DOC 05 SUBSTABELECIMENTO 15.06.2018 Substabelecimento com Reserva de Poderes 22102708393719600000277451924 DOC 04 PROCURAÇÃO 08.06.2016 Procuração 22102708393697000000277451922 DOC 03 ATA DE POSSE 04.01.2017 Estatuto 22102708393652000000277451921 DOC 02 ATA DE POSSE 03.05.2016 Estatuto 22102708393580000000277451920 DOC 01 CONTRATO SOCIAL 05.10.2015 Contrato Social 22102708393517600000277451919 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102708383550000000277451843 Mandado Mandado 22102415441186000000277006827 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101820533234300000276316596 Mandado Mandado 22101410292788500000275780980 Mandado Mandado 22101410292780800000275780979 Intimação Intimação 22093020332812400000274262711 Despacho Despacho 22092815015024500000273834500 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092714260353500000273632201 1 Procuração Procuração 22092714255317400000273632141 2 Justiça gratuíta Declaração de Hipossuficiência 22092714255379000000273632147 Petição Inicial Petição Inicial 22092714225487000000273631209 3 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092714255505400000273632154 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IZAURA ANDRADE CRISPIM

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Prefeitura Municipal De Matão x Antônia Murinho Costa

ID: 336852763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004399-74.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATãO

Polo Passivo:

ANTôNIA MURINHO COSTA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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Processo 0004399-74.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1001215-30.2017.8.26.0347) (processo principal 1001215-30.2017.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura…

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Eunice Das Graças Rodrigues x Banco Bradescard S/A

ID: 323187778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000337-31.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DAS GRAçAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA NATHALI PRADO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0000337-31.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1001215-70.2024.8.26.0028) (processo principal 1001215-70.2024.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eunice das Graça…

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Resultados para "1001215-85.2022.5.02.0472" – Página 1 de 152