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Marcia De Souza Junqueira x Vinicius Morais Prado

ID: 318688695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Despacho

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Marcia de Souza Junqueira - Apelado: Vinicius Morais Prado - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária, como preparo de recurso de apelação e/ou adesivo, deve corresponder a 4% sobre o valor da condenação fixada na sentença, acrescido dos juros da mora e correção monetária. A propósito: Embargos de declaração contra acórdão que julgou o preparo insuficiente e declarou a deserção. Alegação de que a Lei nº 11.608/2003 não impõe a parte a obrigação de atualizar o valor da condenação para cálculo do valor da taxa judiciária. Atualização monetária e juros que contemplam o valor da condenação e, como tal, devem ser considerados para fins de cálculo do preparo recursal. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10412447420198260114 SP 1041244-74.2019.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Na espécie, a sentença não é ilíquida; logo, descabido o arbitramento da base de cálculo do preparo recursal equitativamente pelo juízo de primeiro grau (fls. 340). A ré (apelante) foi condenada a pagar 8% sobre o valor real do quinhão transferido, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da contratação ou do ajuizamento da ação de inventário. O quinhão transferido, de R$ 458.390,00, atualizado do ajuizamento da ação de inventário (15/03/2022) para abril de 2024 (data da interposição da apelação), corresponde a R$ 503.091,22. Multiplicado por 8%, resulta em R$ 40.247,30 (condenação atualizada). Acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (14/11/2023 a 04/2024), resulta em R$ 42.259,66, que é o valor da condenação, acrescido da juros e correção monetária. Multiplicado o valor da condenação por 4% (taxa recursal), o preparo da apelação é de R$ 1.690,38. Foi recolhido, apenas, R$ 733,43 (fls. 315/316). Existe diferença a recolher de R$ 956,96, para abril de 2024. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da apelante, para, no prazo de 5 dias, providenciar a complementação do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem-me conclusos para voto. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH RELATOR - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Luis Roberto Boccardo Filho (OAB: 485188/SP) - Vinicius Morais Prado (OAB: 443781/SP) (Causa própria) - Júlio Cesar Faria Júnior (OAB: 464198/SP) - 5º andar

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Marcia De Souza Junqueira x Vinicius Morais Prado

ID: 318666975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Despacho

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORAIS PRADO

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LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO

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DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Marcia de Souza Junqueira - Apelado: Vinicius Morais Prado - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária, como preparo de recurso de apelação e/ou adesivo, deve corresponder a 4% sobre o valor da condenação fixada na sentença, acrescido dos juros da mora e correção monetária. A propósito: Embargos de declaração contra acórdão que julgou o preparo insuficiente e declarou a deserção. Alegação de que a Lei nº 11.608/2003 não impõe a parte a obrigação de atualizar o valor da condenação para cálculo do valor da taxa judiciária. Atualização monetária e juros que contemplam o valor da condenação e, como tal, devem ser considerados para fins de cálculo do preparo recursal. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10412447420198260114 SP 1041244-74.2019.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Na espécie, a sentença não é ilíquida; logo, descabido o arbitramento da base de cálculo do preparo recursal equitativamente pelo juízo de primeiro grau (fls. 340). A ré (apelante) foi condenada a pagar 8% sobre o valor real do quinhão transferido, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da contratação ou do ajuizamento da ação de inventário. O quinhão transferido, de R$ 458.390,00, atualizado do ajuizamento da ação de inventário (15/03/2022) para abril de 2024 (data da interposição da apelação), corresponde a R$ 503.091,22. Multiplicado por 8%, resulta em R$ 40.247,30 (condenação atualizada). Acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (14/11/2023 a 04/2024), resulta em R$ 42.259,66, que é o valor da condenação, acrescido da juros e correção monetária. Multiplicado o valor da condenação por 4% (taxa recursal), o preparo da apelação é de R$ 1.690,38. Foi recolhido, apenas, R$ 733,43 (fls. 315/316). Existe diferença a recolher de R$ 956,96, para abril de 2024. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da apelante, para, no prazo de 5 dias, providenciar a complementação do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem-me conclusos para voto. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH RELATOR - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Luis Roberto Boccardo Filho (OAB: 485188/SP) - Vinicius Morais Prado (OAB: 443781/SP) (Causa própria) - Júlio Cesar Faria Júnior (OAB: 464198/SP) - 5º andar

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Márcia Ferreira De Sousa Ribeiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 279661104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002293-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FERREIRA DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA ALMEIDA GOMES

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FREDERICO AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Frederico Augusto Nascimento Oliveira (OAB 217748/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Renata Almeida Gomes (OAB 160948/MG) Processo 1002293-72.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível -…

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Márcia Ferreira De Sousa Ribeiro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 309107357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002293-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FERREIRA DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA ALMEIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO NASCIMENTO OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1002293-72.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Ferreira de Sousa Ribeiro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - ATO ORDINATÓRIO: Certifico e dou fé que os…

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Clinica Odontologica Rodrigues, Ruppenthal E Zancane Ltda x Carla Cristina De Oliveira Del Rossi

ID: 276980841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RODRIGUES, RUPPENTHAL E ZANCANE LTDA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DEL ROSSI

Intimação

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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GERALDO LOPES DO NASCIMENTO

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ADV: Lauriane Luzia Parreira de Sousa (OAB 406014/SP), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), Geraldo Lopes do Nascimento (OAB 476727/SP) Processo 1001420-72.2023.8.26.0210 - Execução de Título Extra…

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Clinica Odontologica Rodrigues, Ruppenthal E Zancane Ltda x Carla Cristina De Oliveira Del Rossi

ID: 291075481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RODRIGUES, RUPPENTHAL E ZANCANE LTDA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA DEL ROSSI

Intimação

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-72.2023.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica Rodrigues, Ruppenthal e Zancane Ltda - Carla Cristina de Oliveira Del Rossi - Vistos. Tendo …

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Processo nº 0002546-88.2022.8.26.0347

ID: 300891040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002546-88.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI CENTRO NORTE (SP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 0002546-88.2022.8.26.0347 (apensado ao processo 1001323-83.2022.8.26.0347) (processo principal 1001323-83.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooperativa de Crédito, Poupanç…

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Processo nº 0001840-33.2023.8.26.0198

ID: 292846420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001840-33.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0001840-33.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1001323-55.2016.8.26.0198) (processo principal 1001323-55.2016.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartõ…

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Processo nº 0002546-88.2022.8.26.0347

ID: 330062307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002546-88.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI CENTRO NORTE (SP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 0002546-88.2022.8.26.0347 (apensado ao processo 1001323-83.2022.8.26.0347) (processo principal 1001323-83.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooperativa de Crédito, Poupanç…

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Processo nº 0002546-88.2022.8.26.0347

ID: 296624088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002546-88.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI CENTRO NORTE (SP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 0002546-88.2022.8.26.0347 (apensado ao processo 1001323-83.2022.8.26.0347) (processo principal 1001323-83.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooperativa de Crédito, Poupanç…

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