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"1001323-72.2023.8.26.0210" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001323-48.2025.8.01.0000

ID: 315911906

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001323-48.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. V. C. U. A. DOS S.

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001323-48.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: U. A. dos S. - Impetrante: C. V. C. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, im… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001323-48.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: U. A. dos S. - Impetrante: C. V. C. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Cristiano Vendramin Cancian, OAB/AC n. 3.548 e Uêndel Alves dos Santos, OAB/AC n. 4.073, em favor de Widalo da Silva Freire, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias - Processo na origem n. 0702718-31.2025.8.01.0912. Os Impetrantes alegam que o Paciente foi preso em flagrante no dia 13 de maio de 2025, sob imputação preliminar da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 129 do CP e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Dizem que conforme relatado nas peças inaugurais do auto de prisão em flagrante, o paciente teria sido surpreendido e preso em razão das agressões supostamente praticadas contra a vítima Jarison da Silva Albuquerque, fatos que motivaram sua custódia cautelar. Seguem dizendo que realizada a audiência de custódia no dia 14 de maio de 2025, a autoridade judicial homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, sob a justificativa de garantir a ordem pública, citando a gravidade abstrata do delito e os antecedentes dos réus indiciados (fls. 67/69 dos autos), ora em anexo. Alegam também que passados mais de 30 dias desde a prisão em flagrante e sua subsequente conversão em preventiva, não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado do Acre, tampouco a redistribuição dos autos à Comarca de Tarauacá/AC, local de competência para o processamento da ação penal. Os autos continuam indevidamente sob a jurisdição do juízo das garantias, o qual já exauriu sua competência, devendo, há muito, ter remetido os autos ao juízo natural para o regular prosseguimento do feito. Arrematam dizendo que a Defesa juntou aos autos formulário de perícia médica referente a benefício social, no qual consta que o Paciente possui histórico de transtorno psiquiátrico desde o ano de 2014, com episódios de ideação suicida, internações sucessivas (oito ao todo) e uso contínuo de medicação controlada. O laudo aponta ainda que o custodiado apresenta períodos de melhora intercalados com recaídas, o que denota a gravidade e instabilidade de seu estado de saúde mental. Em suma alegaram: excesso de prazo para conclusão das investigações e denúncia; possibilidade da substituição da prisão por cautelares diversas em razão do quadro de doença mental do Paciente. Juntou documentos às fls. 16/58. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: U. A. dos S. (OAB: 4073/AC) - Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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Processo nº 1001323-48.2025.8.01.0000