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Alexandre Madeira Marques e outros x Astrazeneca Do Brasil Ltda.

ID: 277673584

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-19.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MADEIRA MARQUES MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DANIEL ANTONIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001479-19.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE MADEIRA MARQUES RECLAMADO: AST…

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Alexandre Madeira Marques e outros x Astrazeneca Do Brasil Ltda.

ID: 277673591

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-19.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MADEIRA MARQUES MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DANIEL ANTONIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001479-19.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE MADEIRA MARQUES RECLAMADO: AST…

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Alexandre Madeira Marques e outros x Astrazeneca Do Brasil Ltda.

ID: 259110988

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-19.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MADEIRA MARQUES MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DANIEL ANTONIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001479-19.2022.5.02.0241 : ALEXANDRE MADEIRA MARQUES : ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001479-19.2022.5.02.0241 : ALEXANDRE MADEIRA MARQUES : ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d028a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22/04/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pela reclamada, arguindo que não há como concordar com o Expert quando inclui a parcela na base de cálculo do FGTS, uma vez que a integração em questão não faz parte da condenação, prejudicando seus cálculos nesse ponto. O exequente se manifestou sobre os embargos (Id f4269c7). Pois bem. O escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. Os cálculos periciais que se encontram de acordo com os limites do comando exequendo devem ser ratificados, em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). Analisando os esclarecimentos periciais (Id 3d36e91), verifica-se que os cálculos do Expert obedeceram ao comando da sentença e do acórdão. Dessa forma, não há falar-se em incorreções. Rejeito. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MADEIRA MARQUES

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Alexandre Madeira Marques e outros x Astrazeneca Do Brasil Ltda.

ID: 259110995

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-19.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MADEIRA MARQUES MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DANIEL ANTONIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001479-19.2022.5.02.0241 : ALEXANDRE MADEIRA MARQUES : ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001479-19.2022.5.02.0241 : ALEXANDRE MADEIRA MARQUES : ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d028a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22/04/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pela reclamada, arguindo que não há como concordar com o Expert quando inclui a parcela na base de cálculo do FGTS, uma vez que a integração em questão não faz parte da condenação, prejudicando seus cálculos nesse ponto. O exequente se manifestou sobre os embargos (Id f4269c7). Pois bem. O escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. Os cálculos periciais que se encontram de acordo com os limites do comando exequendo devem ser ratificados, em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). Analisando os esclarecimentos periciais (Id 3d36e91), verifica-se que os cálculos do Expert obedeceram ao comando da sentença e do acórdão. Dessa forma, não há falar-se em incorreções. Rejeito. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jose Pereira Santos

ID: 257797076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000897-19.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-19.2022.5.02.0241 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-19.2022.5.02.0241 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : JOSE PEREIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6460b1 proferida nos autos. 1000897-19.2022.5.02.0241 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. JOSE PEREIRA SANTOS RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1c25e11; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 19e9685). Regular a representação processual (Id b7a6c17, págs. 37/48). O juízo está garantido (Id 0701966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jose Pereira Santos

ID: 257797087

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000897-19.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-19.2022.5.02.0241 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000897-19.2022.5.02.0241 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : JOSE PEREIRA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6460b1 proferida nos autos. 1000897-19.2022.5.02.0241 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. JOSE PEREIRA SANTOS RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1c25e11; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 19e9685). Regular a representação processual (Id b7a6c17, págs. 37/48). O juízo está garantido (Id 0701966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA SANTOS

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Processo nº 0000314-55.2025.8.26.0620

ID: 300230922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000314-55.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERR MAK LOCAçõES DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000314-55.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001479-91.2023.8.26.0620) (processo principal 1001479-91.2023.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Ferr Mak Loca…

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A. C. De M. e outros x T. F. De A.

ID: 319063667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000304-48.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE M. L. G. C. DE A.

Polo Passivo:

T. F. DE A.

Intimação

Advogados:

NALYN CAROLINE CHICHORRO MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA MILENA BURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000304-48.2023.8.26.0695 (apensado ao processo 1001479-02.2019.8.26.0695) (processo principal 1001479-02.2019.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.C.A. - - A.C.M. - T.F.A.…

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Processo nº 0000314-55.2025.8.26.0620

ID: 322994471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000314-55.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERR MAK LOCAçõES DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000314-55.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001479-91.2023.8.26.0620) (processo principal 1001479-91.2023.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Ferr Mak Loca…

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Vanessa Moraes Correa x Google Brasil Internet Ltda

ID: 311850651

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001479-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORAES CORREA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Distribuídos

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ROSILENE CALISTO DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1001479-21.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Ju…

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