Resultados para "1001538-42.2023.5.02.0703" – Página 1 de 123

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Alex Gomes Juvenal

ID: 324785723

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001538-42.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ALEX GOMES JUVENAL

Distribuição

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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Processo 1001538-42.2023.5.02.0703 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alex Gomes Juvenal e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262933340

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001538-42.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEX GOMES JUVENAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1001538-42.2023.5.02.0703 : ALEX GOMES JUVENAL : EMPRESA BRASI…

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Osvaldo Dos Santos x A 2 Transportes Ltda

ID: 261826943

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001732-42.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001732-42.2023.5.02.0703 : OSVALDO DOS SANTOS : A 2 TRANSPORTES LTD…

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Osvaldo Dos Santos x A 2 Transportes Ltda

ID: 261826963

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001732-42.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001732-42.2023.5.02.0703 : OSVALDO DOS SANTOS : A 2 TRANSPORTES LTD…

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Processo nº 0000015-63.2023.8.26.0292

ID: 309285442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000015-63.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. M. DA S. P. V. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO PRADO FORTES

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ADEMAR ALVES DE ALCANTARA JUNIOR

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Processo 0000015-63.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1001538-35.2019.8.26.0292) (processo principal 1001538-35.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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L. T. x M. De A. K.

ID: 307927391

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-76.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. T.

Polo Passivo:

M. DE A. K.

Distribuídos

Advogados:

ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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NATHALIA DAVI PEREIRA DE CAMPOS

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GLAUCIA COLEBRUSCO DE SOUZA BEZERRA

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ROBERTA CARDINALI PEDRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001538-76.2024.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joana Terezinha Fernandes Da Silva x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 335050449

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-73.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANA TEREZINHA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Distribuídos

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001538-73.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lucas De Jesus Pereira Costa x Ademildo Leonilo Bezerra e outros

ID: 321702032

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001247-42.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ADEMILDO LEONILO BEZERRA ADM MARCENARIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001247-42.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001247-42.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA AGRAVADO: ADM MARCENARIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001247-42.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA ADVOGADO : Dr. LUIS CLAUDIO MARQUES AGRAVADO : ADM MARCENARIA ADVOGADA : Dra. BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS ADVOGADA : Dra. VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE ADVOGADA : Dra. JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM AGRAVADO : ADEMILDO LEONILO BEZERRA ADVOGADA : Dra. BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS ADVOGADA : Dra. VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE ADVOGADA : Dra. JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 72652b6; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id d9c078e). Regular a representação processual (Id 281c192). Preparo dispensado (Id 7fd797b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ‎Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “ausente a subordinação na relação jurídica, resta afastado o vínculo de emprego”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADM MARCENARIA

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Lucas De Jesus Pereira Costa x Ademildo Leonilo Bezerra e outros

ID: 321702021

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001247-42.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ADEMILDO LEONILO BEZERRA ADM MARCENARIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001247-42.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001247-42.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA AGRAVADO: ADM MARCENARIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001247-42.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA ADVOGADO : Dr. LUIS CLAUDIO MARQUES AGRAVADO : ADM MARCENARIA ADVOGADA : Dra. BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS ADVOGADA : Dra. VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE ADVOGADA : Dra. JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM AGRAVADO : ADEMILDO LEONILO BEZERRA ADVOGADA : Dra. BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS ADVOGADA : Dra. VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE ADVOGADA : Dra. JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 72652b6; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id d9c078e). Regular a representação processual (Id 281c192). Preparo dispensado (Id 7fd797b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ‎Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “ausente a subordinação na relação jurídica, resta afastado o vínculo de emprego”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA

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Lucas De Jesus Pereira Costa x Ademildo Leonilo Bezerra e outros

ID: 321702041

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001247-42.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

ADEMILDO LEONILO BEZERRA ADM MARCENARIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001247-42.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001247-42.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA AGRAVADO: ADM MARCENARIA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001247-42.2023.5.02.0703 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA ADVOGADO : Dr. LUIS CLAUDIO MARQUES AGRAVADO : ADM MARCENARIA ADVOGADA : Dra. BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS ADVOGADA : Dra. VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE ADVOGADA : Dra. JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM AGRAVADO : ADEMILDO LEONILO BEZERRA ADVOGADA : Dra. BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS ADVOGADA : Dra. VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE ADVOGADA : Dra. JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LUCAS DE JESUS PEREIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 72652b6; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id d9c078e). Regular a representação processual (Id 281c192). Preparo dispensado (Id 7fd797b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ‎Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “ausente a subordinação na relação jurídica, resta afastado o vínculo de emprego”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILDO LEONILO BEZERRA

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