Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001538-42.2023.5.02.0703"

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Jose Gomes Jatai

ID: 336833995

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000993-45.2023.5.07.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

JOSE GOMES JATAI

Acórdão

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TICIANO CORDEIRO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000993-45.2023.5.07.0025 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000993-45.2023.5.07.0025 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: JOSE GOMES JATAI A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000993-45.2023.5.07.0025 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que deferiu ao reclamante quatro promoções horizontais, sendo duas por antiguidade (2019 e 2021) e duas por mérito (2020 e 2022), com reflexos salariais e indenizatórios. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) Prescrição total ou quinquenal aplicável às promoções horizontais; (ii) Concessão das promoções por mérito e antiguidade conforme critérios do PCCS/2008; (iii) Direito à justiça gratuita pelo reclamante; (iv) Legalidade da tutela provisória de urgência deferida; e (v) Compensação de valores pagos a título de promoções já concedidas. III. Razões de decidir 3. Prescrição parcial (quinquenal) reconhecida, com base na Súmula 294 do TST, mantendo-se o entendimento de que se trata de prestações de trato sucessivo. 4. Promoção por antiguidade de 2019 confirmada; promoções por antiguidade de 2021 e por mérito de 2020 e 2022 indeferidas por não atendimento aos critérios do PCCS/2008 e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador, em consonância com precedentes do TST e da jurisprudência consolidada. 5. Justiça gratuita mantida, considerando a presunção de insuficiência econômica nos termos do artigo 790, §3º, da CLT e Súmula 463 do TST. 6. Tutela provisória de urgência cassada, em razão da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e do impacto financeiro à administração pública. 7. Inexistência de valores a compensar, dado o indeferimento das promoções pleiteadas, exceto a de 2019. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Promoções horizontais por mérito e antiguidade estão condicionadas aos critérios do PCCS/2008, não sendo devidas quando não atendidos. 2. Tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública depende da observância das restrições legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 11, 790, §3º; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmulas nº 294, 331, 463; RR-958-47.2020.5.07.0007; RR-0010937-88.2015.5.15.0038; Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025; RR-802-09.2011.5.24.0005, TRT-7: ROT-0000548-33.2022.5.07.0002 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES JATAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 260381033

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000520-82.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GEOVANNE FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GEOVANNE FELIX RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TICIANO CORDEIRO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000520-82.2024.5.07.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000520-82.2024.5.07.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) : GEOVANNE FELIX RODRIGUES E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000520-82.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamada, indeferindo promoção por antiguidade de 2023 e negando provimento ao recurso do reclamante, mantendo o deferimento da promoção por antiguidade de 2021 e o indeferimento das promoções por mérito de 2020 e 2022. A reclamada alegou omissão na análise da ficha cadastral do reclamante, extrato de evolução salarial e documentos que comprovariam a impossibilidade da promoção por antiguidade em 2021, além de omissão quanto à compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a fundamentação do acórdão embargado é suficiente para justificar a decisão tomada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou a legislação aplicável (CLT, art. 790, §3º; CPC, art. 99, §3º), a jurisprudência do TST e os documentos apresentados pelas partes, inclusive aqueles mencionados pela embargante.O Colegiado considerou os elementos de prova pertinentes à formação do convencimento, demonstrando a análise da promoção de 2021 e o indeferimento da compensação de valores pela falta de comprovação de pagamentos prévios.O magistrado não é obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos e documentos apresentados, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios relevantes. A ausência de considerações específicas sobre cada ponto levantado não configura omissão se a decisão for suficientemente fundamentada e clara em seus aspectos essenciais.A divergência da embargante com a conclusão do Colegiado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão expôs de forma clara e fundamentada os motivos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de análise exaustiva de todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes não configura omissão, desde que a decisão esteja fundamentada em elementos probatórios relevantes para a formação do convencimento do julgador.A divergência da parte com a conclusão do julgador, por si só, não caracteriza vício de omissão, contradição ou obscuridade, desde que a decisão seja clara e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 3º; CPC, art. 99, § 3º; art. 897-A, caput, da CLT; art. 897, caput, da CLT; art. 897, § 5º, inciso I, CLT; art. 1.023, do CPC/2015; art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; art. 897-A, da CLT. Jurisprudência relevante citada: RR-958-47.2020.5.07.0007; Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025 (TST). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de progressão por merecimento, alegando insuficiência probatória para comprovar o atendimento aos requisitos normativos previstos em Plano de Cargos e Carreiras (PCCS). O embargante arguiu omissão na análise da prova documental e na menção à Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região, que trata da omissão do empregador em conceder promoções por merecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta vício de omissão quanto à análise da prova documental apresentada pelo embargante; (ii) analisar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, embora não tenha analisado exaustivamente cada documento, decidiu sobre o mérito da questão, rejeitando o pedido de progressão por merecimento com base na insuficiência de provas para comprovar o direito alegado. 4. A jurisprudência do TST dispensa a análise exaustiva de cada peça probatória, bastando que a decisão demonstre, com clareza, a fundamentação do julgamento. 5. O acórdão, ao exigir a comprovação do atendimento aos requisitos para a progressão por merecimento, implicitamente aplicou os termos da Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região, apesar de não haver menção expressa à mesma. 6. A ausência de menção expressa a cada documento e à súmula regional não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo os embargos improcedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração improcedentes. Tese de julgamento: A ausência de análise exaustiva de cada prova documental em acórdão que decide o mérito da questão não configura omissão, desde que a fundamentação demonstre, com clareza, o fundamento da decisão. A não menção expressa a súmula regional em acórdão que aplica seu conteúdo, implicitamente, não configura omissão. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A, caput, da CLT; art. 897, caput, da CLT; art. 897, § 5º, inciso I, CLT; art. 1.023, do CPC/2015; art. 1.022, do CPC/2015; art. 93, IX, da CF/88; art. 832 da CLT; art. 489 do NCPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNE FELIX RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Eudijares Goncalves Nepomuceno x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 330835618

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000341-36.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIGO SILVA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NONDAS GRECIANO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000341-36.2024.5.07.0011 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000341-36.2024.5.07.0011 RECORRENTE: FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1b9267 proferida nos autos. RORSum 0000341-36.2024.5.07.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO (CE13705) EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS (CE07188) HIGO SILVA DE ANDRADE (CE50040) NONDAS GRECIANO DA SILVA (CE38367) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) RECURSO DE: FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id b2d34f1; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 94eac93). Representação processual regular (Id 6d8884b). Preparo dispensado (Id a39e912). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 7º, VI, da Constituição Federal; -art. 468 da CLT; art. 896, alínea "c", da CLT; art. 896-A da CLT; art. 926 do CPC; Súmula 51, I, do TST; Súmula 126 do TST; -Divergência jurisprudencial O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o qual reformou a sentença de origem e julgou improcedente o pedido de promoções por merecimento. Sustenta que a decisão regional violou diretamente o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial, bem como o art. 468 da CLT, ao admitir alteração contratual lesiva. Alega que, embora o acórdão tenha reconhecido a existência de avaliações de desempenho, a reclamada permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos que poderiam comprovar fato impeditivo à progressão funcional, o que caracterizaria conduta negligente apta a ensejar o deferimento das promoções. Defende que o caso não se confunde com o precedente da SBDI-1 do TST no processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pois neste não se trata de ausência de avaliação de desempenho, mas sim de omissão na juntada de documentos essenciais, o que configura um distinguishing em relação à jurisprudência consolidada. Invoca, ainda, a Súmula 51, I, do TST, para sustentar que a adesão ao novo plano de cargos e salários (PCCR/2022) não configura renúncia às vantagens adquiridas no plano anterior (PCCR/2005), em respeito ao princípio da condição mais benéfica e à vedação de retrocesso contratual. Assevera que o acórdão recorrido contrariou os princípios da segurança jurídica e da uniformidade jurisprudencial previstos no art. 926 do CPC, além de afastar indevidamente o direito à progressão horizontal de 2021 e 2022, com prejuízos à remuneração do autor, o que atrai a aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido). O recorrente também aponta a existência de transcendência social e política, nos termos do art. 896-A da CLT, em razão da relevância do direito discutido e da divergência com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Alega, ainda, divergência jurisprudencial, citando julgados da 2ª Turma e da SBDI-1 do TST que teriam adotado entendimento distinto do acórdão regional. Diante disso, requer: O recebimento do recurso de revista, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, inclusive a transcendência; O provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido; O reconhecimento do direito às promoções por merecimento relativas aos anos de 2021 e 2022; O reenquadramento funcional no novo PCCR/2022 com base nas promoções devidas; A intimação do patrono Dr. Dejarino Costa dos Santos Filho, OAB/CE 13.705-B, para fins de sustentação oral; A realização de todas as futuras intimações exclusivamente em nome do referido advogado, sob pena de nulidade. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - ADMISSIBILIDADE conheço dos recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Revendo posicionamento anterior, entendo que assiste razão à empresa recursante. É que, diferentemente das promoções por antiguidade, as promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras estabelecidas e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser encargo da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte de seu poder diretivo, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Neste ponto, de se dizer que a Súmula nº 08 desta Corte se encontra em rota de colisão com o reiterado e pacífico entendimento da SBDI-1 c. TST acerca do assunto, inclusive esposado em processos com gênese neste Sétimo Regional, consoante deixam ver os recentíssimos julgados, abaixo reproduzidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a promoção por merecimento não será automática, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários ao estabelecerem que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e , portanto , lícita, porquanto depende não só da vontade da empregadora, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-958-47.2020.5.07.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER SUBJETIVO E COMPARATIVO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados do Munícipio de Bragança Paulista, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em desarmonia com o atual entendimento desta Corte a decisão regional que acolhe o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pelo Reclamado, entre as quais a realização de avaliações de desempenho. 4. Configurada a violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010937-88.2015.5.15.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, que , em sessão plenária da SBDI-1, realizada no dia 8/11/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu, por maioria, que as progressões por merecimento, por possuírem caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, não garantindo promoção ao empregado em caso de eventual omissão do empregador. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). Destaque-se que, além da necessidade da disponibilidade de vagas para a promoção em liça, cujo número depende de ato discricionário da diretoria que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, ainda há a questão da disponibilidade orçamentária, dado que a reclamada se insere na Administração Pública Indireta. Nesse diapasão, a jurisprudência a seguir transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: RR - 802-09.2011.5.24.0005 - Tramitação Eletrônica. Número no TRT de Origem: RO-802/2011-0005-24, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Embargante: EDSON APARECIDO DE SOUSA, Embargado(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, j. 02.5.13, Pub. 10.5.13.)" Ora, como visto acima, segundo a jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho nem mesmo a eventual omissão do empregador em realizar as avaliações autoriza a concessão da promoção por merecimento ao empregado. Muito embora o mencionado posicionamento não tenha, ainda, efeito vinculante, não se pode olvidar que a jurisprudência, por força do art. 926 da Lei adjetiva Civil, "deve ser mantida estável, íntegra e coerente", incumbindo aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar, tanto quanto possível, os pronunciamentos das Cortes Superiores, porquanto, como ensina o Ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, "a valorização desse sistema é o respeito à isonomia, evitando que situações análogas tenham decisões diferentes. A seu ver, os precedentes qualificados também aumentam a eficiência do Judiciário". Não há, pois, como considerar implementadas as condições necessárias às progressões por merecimento no presente caso e a omissão do empregador em levar a efeito o processo de avaliação, nestes casos, não autoriza, como dito, o Poder Judiciário deferir a progressão pretendida pelo obreiro. Ainda que assim não fosse, um outro óbice impede a procedência da demanda, pois é entendimento desta Magistrada que, no caso em liça, deve ser aplicado o posicionamento plasmado na Súmula 51, inciso II, do c. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". É esta, exatamente, a situação posta nos autos, em que o reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005 (v. fl. 62), o que implicou na transação e quitação de direitos relacionados ao antigo plano, aí incluídas, obviamente, as progressões, ora perseguidas. Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova de que tal adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento, tendo resultado, ao invés, de livre manifestação de vontade do demandante. Válida, portanto, a conclusão de que aquela opção teve o efeito de renúncia, o que está em harmonia com a jurisprudência do c. TST, consoante deixa ver o aresto abaixo citado: EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A NOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA. O quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento no ato de adesão ao novo plano. Logo, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. Ressalte-se que, no caso, há norma coletiva válida que prevê o efeito de quitação de direitos que tenham por objeto discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS. Precedentes desta Corte. Uma vez que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece. (Processo: RR - 3257-14.2010.5.12.0005 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013.) Impõe-se, assim, seja julgada improcedente a reclamatória, com a revogação da tutela de urgência deferida, restando prejudicado o apelo autoral relativamente ao pedido de diferenças salariais. Os honorários advocatícios fenecem com o principal. No tocante à insurgência recursal quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, merece reproche. É que o autor declarou, à fl. 27, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para a concessão da justiça gratuita. Observe-se que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC e a reclamada nada trouxe aos autos que lograsse desconstituir aquela declaração. Aplica-se, assim, a Súmula 463, inciso I, do c. TST, assim vazada: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido são os julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. No caso, a Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência, porém não a considerou, porque o reclamado apresentou provas de que "o reclamante tem condições de arcar com as despesas processuais, pois é incontroverso que a relação empregatícia está vigente, e que o obreiro recebeu, em maio/2018 (demonstrativo mais recente juntado aos autos - fl. 1092), salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência". Entendeu que o reclamante deveria demonstrar que, embora recebesse valor superior ao referido teto, a sua renda está comprometida com a subsistência da família, mas não se desvencilhou desse encargo probatório. 3. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 0000287-86.2018.5.09.0088, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 10007711720185020044, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) No tocante ao pleito recursal da reclamada de condenação do reclamante na verba honorária, tem-se que, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, i.e., 11.11.2017, aplica-se-lhe a nova regra de honorários advocatícios, plasmada no art. 791-A da CLT, os quais são devidos, em regra, pela mera sucumbência. Assim, sucumbente o reclamante, condeno-o a pagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Resta expressamente vedado o desconto de valores obtidos em juízo para a satisfação do crédito em questão, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, a qual, quanto ao art. 791-A da CLT, decretou a inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no §4º, mantida a vigência das demais disposições. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao do autor e prover ao da reclamada para julgar improcedente a demanda, bem como condenar o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja obrigação, contudo, deverá ficar em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Inverte-se o ônus das custas processuais, das quais fica o reclamante dispensado, face ao benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. […] À análise. Na hipótese, o recorrente alega violação aos arts. 7º, VI, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, além de invocar dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. Contudo, não se constata violação direta e literal à Constituição Federal, uma vez que a controvérsia gira em torno da interpretação de cláusulas de regulamento empresarial (PCCR), da validade de adesão a novo plano de cargos e salários e da ausência de prova de avaliação de desempenho — matérias que envolvem a aplicação de normas infraconstitucionais e exame do conjunto fático-probatório. Desse modo, eventual ofensa à Constituição, caso existente, seria de natureza meramente reflexa, o que não autoriza o recebimento do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST. A Súmula nº 51, I, do TST foi corretamente aplicada pelo acórdão regional, que reconheceu a validade da opção do empregado pelo novo regulamento (PCCR/2022), nos exatos termos da jurisprudência dominante. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa a dispositivos infraconstitucionais encontra óbice intransponível, por força do art. 896, § 9º, da CLT, não sendo cabível em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo. Da mesma forma, a transcendência apontada é matéria cuja análise compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 353 do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de violação direta à Constituição Federal, bem como por não se verificar contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Eventual violação reflexa a normas constitucionais ou infraconstitucionais não enseja o processamento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes