Processo nº 1003187-44.2024.8.26.0491
ID: 301802571
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003187-44.2024.8.26.0491
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003187-44.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Fernando Bueno - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)
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