Processo nº 1002827-80.2023.4.06.3807
ID: 278678178
Tribunal: TRF6
Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1002827-80.2023.4.06.3807
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1002827-80.2023.4.06.3807/MG
RECORRIDO
: MAURICIO ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A)
: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EVENTO 58) em face de decisão que negou seguimento ao pedi…
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