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Processo nº 1003110-09.2025.4.01.3602

ID: 334649669

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003110-09.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003110-09.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003110-09.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. M. A. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RODRIGUES LIMA - MG220465 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por J. M. A. A., representado por sua genitora Luana Caroline Almeida de Carvalho, contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Central de Análise de Benefícios do INSS, consistente na demora na apreciação de processo administrativo. A parte impetrante narra na inicial que, em 02.07.2024, protocolou requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) junto ao INSS, entretanto, o pedido permanece sem decisão até a presente data, constando apenas a informação de que está “em análise”. Com essas considerações, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, requereu a concessão de tutela liminar para determinar o imediato julgamento do pedido administrativo formulado pelo impetrante. A Informação de Prevenção do id. 2199565978 apontou como possivelmente preventos a este os processos de n. 1002827-83.2025.4.01.3602 e 1002829-53.2025.4.01.3602. É o que cabia relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que um dos pressupostos negativos de validade da relação jurídica processual é a litispendência, que consiste na reprodução de ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, consoante inteligência do art. 485, V c.c art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos dos processos n.º 1002827-83.2025.4.01.3602 e 1002829-53.2025.4.01.3602, indicados na certidão de prevenção de id. 2199565978 e ajuizados em 07.07.2025, verifica-se que o autor pretende que a autoridade impetrada “analise e profira decisão administrativa acerca do requerimento sob o protocolo de nº415853540”. Nos feitos em referência, houve o indeferimento das petições iniciais, em razão da ausência de prova documental pré-constituída. As sentenças foram proferidas em 08.07.2025 e o prazo recursal ainda não se esgotou, tampouco existe requerimento de desistência de tal prerrogativa. No presente mandado de segurança, proposto em 22.07.2025, a pretensão deduzida na petição inicial é idêntica. Ou seja, trata-se de repetição de pedidos deduzidos nos processos de n.º 1002827-83.2025.4.01.3602 e 1002829-53.2025.4.01.3602. Diante disso, reputo plenamente configurado o instituto da litispendência, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos moldes do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Estabelecida essa premissa, verifico, a teor do disposto no art. 59 do CPC, a anterioridade da Ação n.º 1002827-83.2025.4.01.3602, eis que distribuída em 07.07.2025, ao passo que o presente feito aportou nesta Subseção Judiciária em 22.07.2025. Este último, portanto, deve ser extinto na forma do art. 485, V do diploma legal em referência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 485, I e V do CPC, c.c. o art. 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009, por litispendência. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo (CPC, art. 98, § 3º). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002827-23.2025.4.01.4301

ID: 317240012

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002827-23.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDINETE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOSTENES BORGES DE JESUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002827-23.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíz…

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Processo nº 1002827-12.2022.4.01.3304

ID: 309652544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-12.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002827-12.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1002827-53.2024.4.01.3300

ID: 332118457

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-53.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULL JOHNNY JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLY DAMIAN PALOMINO ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1002827-53.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULL JOHNNY JOSE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1002827-48.2023.4.01.3507

ID: 295660083

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002827-48.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002827-48.2023.4.01.3507 MONITÓRIA (40) REPRESEN…

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Processo nº 1002827-92.2025.4.01.3308

ID: 322290691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-92.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002827-92.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002827-81.2024.4.01.3905

ID: 297747281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-81.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CARDOSO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE MORAES CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002827-81.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002827-83.2025.4.01.3311

ID: 318791658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSSICLEIDE SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUY NEPOMUCENO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002827-83.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1002827-17.2024.4.01.3700

ID: 323691681

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-17.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL OBA DIAS CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002827-17.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1002827-50.2025.4.01.3904

ID: 298704272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-50.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZONEIDE DA SILVA CAXIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002827-50.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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