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Companhia Paulista De Força E Luz x Luiz Bento D Aloia

ID: 333115589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003295-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

LUIZ BENTO D ALOIA

Despacho

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003295-41.2023.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Luiz Bento D Aloia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306687866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003295-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENTO D ALOIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003295-41.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003295-41.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Luiz Bento D Aloia (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. AO DEIXAR DE APRESENTAR ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AFIRMADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, O QUE IMPOSSIBILITOU A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, DESATENDEU A RÉ AO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA. PORTANTO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE ACOLHER O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DO DÉBITO ALUSIVO À DIFERENÇA DE CONSUMO, RECONHECIMENTO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. A ALEGADA FRAUDE NÃO RESTOU POSITIVADA, ESTANDO CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA. 2. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A CONDUTA DA RÉ RECONVINTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, VISTO QUE O AUTOR NÃO TEVE O FO

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Luiz Bento D Aloia x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306680468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003295-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENTO D ALOIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003295-41.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003295-41.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Luiz Bento D Aloia (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. AO DEIXAR DE APRESENTAR ELEMENTOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AFIRMADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, O QUE IMPOSSIBILITOU A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, DESATENDEU A RÉ AO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA. PORTANTO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE ACOLHER O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DO DÉBITO ALUSIVO À DIFERENÇA DE CONSUMO, RECONHECIMENTO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. A ALEGADA FRAUDE NÃO RESTOU POSITIVADA, ESTANDO CARACTERIZADA A COBRANÇA INDEVIDA. 2. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM EXAME, A CONDUTA DA RÉ RECONVINTE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL, VISTO QUE O AUTOR NÃO TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO, TAMPOUCO SEU NOME INSERIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB: 334211/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002228-41.2023.8.26.0222

ID: 310697142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002228-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE FERREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002228-41.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Caique Ferreira da Conceição - Vista ao requerente acerca da resposta de ofício retro. - ADV: FABIO EDUARD…

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Ajel Materiais Eletricos Ltda x Tecnit Serviços Industriais S/A

ID: 277155086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002519-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

TECNIT SERVIçOS INDUSTRIAIS S/A

Intimação

Advogados:

PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BUENO E GUMIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bueno e Gumieri Sociedade de Advogados (OAB 35591/SP), Porto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2.046/GO) Processo 1002519-41.2023.8.26.0222 - Monitória - Reqte: Ajel Materiais Eletricos Ltd…

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Izalino Alves De Souza x Tech Brasil Servicos Ltda

ID: 277982429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003004-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZALINO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

TECH BRASIL SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Reynaldo de Oliveira Menezes Junior (OAB 238704/SP), Adalberto Alves (OAB 44559/SC), Elaine Cristina MAchado (OAB 43278/SC) Processo 1003004-41.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte:…

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Processo nº 1002228-41.2023.8.26.0222

ID: 333758956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002228-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE FERREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002228-41.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Caique Ferreira da Conceição - Vistos. Fls. 217/230: Deverá a parte requerente instaurar o respectivo inci…

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Bramedic Comercio De Medicamentos Ltda x Etico Farma 360 Inteligencia Farmaceutica, Gestao, Suprimentos E Equipamentos Para Saude - Eireli

ID: 337288569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002810-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRAMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ETICO FARMA 360 INTELIGENCIA FARMACEUTICA, GESTAO, SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE - EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVES PINHEIRO E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002810-41.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bramedic Comercio de Medicamentos Ltda - Etico Farma 360 Inteligencia Farmaceutica, Gestao, Suprimentos e Equipam…

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Maria Jose Sardao Magnusson x Banco Pan S/A

ID: 330185942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-41.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SARDAO MAGNUSSON

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002131-41.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Sardao Magnusson - Banco Pan S/A - Nos termos da determinação de fl. 334 e conforme planilha retro, re…

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Lenizia Celestino Ferreira x Luiz César Côrrea Gomes Dos Reis

ID: 293562981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-22.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENIZIA CELESTINO FERREIRA

Polo Passivo:

LUIZ CéSAR CôRREA GOMES DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROSANA FERREIRA ALTAFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000862-22.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1003295-50.2022.8.26.0586) (processo principal 1003295-50.2022.8.26.0586) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Lenizia C…

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