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Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios x Jesus De Nazare Da Silva Filho

ID: 257454469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003366-06.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

JESUS DE NAZARE DA SILVA FILHO

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003366-06.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: JESUS DE NAZ…

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Processo nº 1001620-06.2021.8.11.0004

ID: 336455949

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001620-06.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISIARIO NOGUEIRA DE FARIAS JUSTINO NOGUEIRA DE FARIAS MARIA AUXILIADORA NOGUEIRA DE FARIAS MARIA HELENA FARIAS COSTA MARIA PIEDADE NOGUEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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FERNANDO CESAR BORTOLAIA

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GILBERTO NOGUEIRA SOBREIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001620-06.2021.8.11.0004. INVENTARIANTE: MARIA HELENA FARIAS COSTA INVENTARIADO: JOSE DE FARIAS Apresentadas…

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Edson Fernandes Moura x Ivanildes Netaria De Farias

ID: 295193004

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1007302-39.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDES MOURA

Polo Passivo:

IVANILDES NETARIA DE FARIAS

Decisão

Advogados:

REILA GUIMARAES DE MORAES

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FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

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MOISES CELESTINO FERREIRA

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MARCONDES PEREIRA BRAGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007302-39.2021.8.11.0004. AUTOR(A): EDSON FERNANDES MOURA REU: IVANILDES NETARIA DE FARIAS VISTOS. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007302-39.2021.8.11.0004. AUTOR(A): EDSON FERNANDES MOURA REU: IVANILDES NETARIA DE FARIAS VISTOS. 1. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDSON FERNANDES MOURA contra IVANILDE NETARIA FARIAS, sob a alegação de ser proprietário do lote locado sob o nº. 01, da quadra 84, na Rua Cristóvão de Jesus, do loteamento Jardim Nova Barra do Garças, com área de 437,50m², protegido pela Matrícula nº. 43.160, do CRI local, indevidamente ocupado pela parte Requerida. 2. Narra o autor que adquiriu legalmente diversos lotes na quadra 84, no Bairro Nova Barra do Garças, sendo surpreendido com a turbação de alguns desses terrenos por pessoas não autorizadas. Dentre os ocupantes, identifica a requerida como invasora do lote referido, sem sua autorização. Relata que notificou extrajudicialmente a requerida (id nº 63018674), concedendo prazo para desocupação, sem sucesso. 3. Alega posse injusta da Requerida, e apresenta registro de propriedade em seu nome (id nº 63018678), além de Escritura Pública de Compra e Venda realizada entre a imobiliária E.L. ESTEVES e o Autor. Em razão disso, lavrou boletim de ocorrência (id nº 63018676), e ingressou com a presente demanda, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência para imissão liminar na posse, conforme previsto no art. 300 do CPC, e fundamentado nos arts. 1.228 e 1.200 do Código Civil. 4. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da legislação aplicável (Declaração de Hipossuficiência – id nº 63018667), a citação da requerida para audiência de conciliação, e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da liminar e desocupação definitiva do imóvel, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. 5. A presente ação foi inicialmente distribuída para o Juízo da 2º Vara Cível desta Comarca que, reconheceu a existência de ação de usucapião em trâmite nesta 1ª Vara Cível, sob o nº 1006470-06.2021.8.11.0004, envolvendo as mesmas partes e objeto da presente ação, protocolada anteriormente. Diante disso, com base nos arts. 55, §§1º e 3º, e 59 do CPC, foi declarada a prevenção deste Juízo, sendo determinada a remessa dos autos para esta 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT por conexão e prevenção, conforme decisão registrada no id nº 64889944. 6. Recebidos os autos neste Juízo (id nº 65714733), foi determinado o apensamento à ação de Usucapião nº 1006470-06.2021.8.11.0004. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não foram demonstrados satisfatoriamente os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente no tocante à posse injusta da requerida e à urgência do pedido, considerando que o boletim de ocorrência indicava ciência da ocupação há cerca de três anos. Determinou-se, ainda, a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação, com as advertências legais sobre o não comparecimento das partes e início do prazo para contestação nos termos do art. 335 do CPC. 7. A parte requerida apresentou contestação (id nº. 80989554), na qual suscitou, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo. Alegou, ainda, a inadequação da via eleita, sustentando que o autor, ao afirmar ter sofrido turbação, deveria ter proposto ação possessória, e não ação de imissão na posse, porquanto esta última é própria para quem nunca exerceu a posse. Argumentou, ademais, a existência de conexão com a ação de usucapião nº 1006470-06.2021.8.11.0004, por ela ajuizada anteriormente, requerendo a reunião dos feitos e a suspensão do presente processo. No mérito, a requerida alegou que exerce posse sobre o imóvel desde o ano de 2008, de forma mansa, pacífica, contínua e com “animus domini”, tendo, inclusive, ajuizada ação de usucapião ordinária. Afirmou que edificou residência no local e que arcou com despesas de manutenção do imóvel, como pagamento de IPTU e contas de consumo. Requereu, ao final, a improcedência da ação de imissão na posse, sustentando posse justa e de boa-fé. 8. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº. 89104650), por meio da qual refutou todas as preliminares suscitadas pela requerida. Defendeu a adequação da via eleita, alegando que jamais exerceu a posse do imóvel, sendo cabível a ação de imissão na posse. Afirmou, ainda, que não há relação de conexão entre a presente demanda e a ação de usucapião, por se tratarem de pedidos e causas de pedir distintos, e que eventual reunião é faculdade do juízo, conforme jurisprudência do STJ. No mérito, rechaçou a alegação de usucapião, sustentando que a requerida iniciou a ocupação somente em 2008, posterior às penhoras registradas na matrícula do imóvel nos anos de 2003 e 2004, o que afastaria a configuração da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Requereu o reconhecimento da procedência total dos pedidos formulados na inicial, com a consequente improcedência dos argumentos da defesa. 9. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id nº 125414714), na qual foram afastadas as preliminares de inadequação da via eleita e reconhecida a conexão desta ação com a ação de usucapião nº 1006470-06.2021.8.11.0004, determinando-se o prosseguimento conjunto das ações para evitar decisões conflitantes. Declarou-se o feito saneado, fixando como ponto controvertido o direito de propriedade do autor contraposto à posse alegada pela requerida sobre o imóvel de 450m², registrado sob a matrícula nº 43.160. Concedeu-se à requerida os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 10. Posteriormente, foi proferida nova decisão (id nº 164353122), na qual se reconheceu a preclusão da parte autora quanto à produção de provas, tendo em vista a ausência de manifestação no prazo legal. Por sua vez, deferiu-se o pedido de prova oral formulado pela requerida, consistente na oitiva de testemunhas. Por fim, designou-se audiência de instrução e julgamento. 11. Aberta a audiência foi realizada a oitiva da testemunha da parte Requerida. Após foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais orais (ID. 1749137250 e 1748887970. 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. 13. Colhe-se dos autos que foi reconhecida a conexão desta ação de imissão na posse, com a Usucapião nº. 1006470-06.2021.8.11.0004 (em apenso). 14. Naquela ação de Usucapião foi noticiado o falecimento do Autor ESTEVAM JOSÉ DE FARIAS, motivo pelo qual foi determinada a habilitação dos herdeiros, dentre eles os filhos e a esposa, Sra. IVANILDES NETARIA DE FARIAS. (Requerida nesta ação de imissão na posse), para que passem a integrar o polo ativo da ação de Usucapião. 15. Além disso, na supracitada ação em que se busca a prescrição aquisitiva da propriedade foi determinada a citação de ELANE BARBOSA ROCHA, ex-esposa do Sr. EDSON FERNANDES MOURA, ora Autor, tendo em vista que apesar da separação não se demonstrou a partilha de bens do ex-casal que, certamente, envolve o imóvel objeto das duas demandas, haja vista que o regime adotado era de Comunhão Parcial de Bens. 16. Dito isso e considerando que a ação de Usucapião é prejudicial em relação a esta ação de Imissão na Posse, uma vez que se comprovado o direito de aquisição originária este será preponderante em relação a imissão na posse ora perseguida, é de bom alvitre que se aguarde a instrução processual da ação em apenso, para julgamento conjunto das demandas, a fim de se evitar decisões conflitantes e ulteriores prejuízos de difícil ou impossível reparação. 17. Desta feita, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o final da instrução processual da ação de Usucapião nº. 1006470-06.2021.8.11.0004, em apenso, para julgamento conjunto. 18. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001074-51.2024.8.26.0066

ID: 303972620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001074-51.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA S. D.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 0001074-51.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1003366-26.2023.8.26.0066) (processo principal 1003366-26.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Águas De Matao S.A x Antônio Victure e outros

ID: 292364603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002956-49.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DE MATAO S.A

Polo Passivo:

ANTôNIO VICTURE VERA LúCIA FALCONI VICTURE

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR

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Processo 0002956-49.2022.8.26.0347 (apensado ao processo 1003366-71.2014.8.26.0347) (processo principal 1003366-71.2014.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Servidão Administrativa - ÁGUAS DE MATAO…

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H. L. B. e outros x F. B. Da S. A.

ID: 335000952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003437-78.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. L. B. L. F. L. B.

Polo Passivo:

F. B. DA S. A.

Intimação

Advogados:

VÂNIA SOUZA

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LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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Processo 0003437-78.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1003366-59.2023.8.26.0152) (processo principal 1003366-59.2023.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1004045-06.2021.8.11.0004

ID: 308312537

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004045-06.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA RAMALHO JACOMINI

Ato ordinatório

Advogados:

WILLOR RODRIGUES FELICIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 1004045-06.2021.8.11.0004; Valor causa: R$ 34.588,77; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCA…

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H. A. B. x H. A. M. L. H.

ID: 296691067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000485-63.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. A. B.

Polo Passivo:

H. A. M. L. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERGAMO MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000485-63.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003366-30.2023.8.26.0291) (processo principal 1003366-30.2023.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Exe…

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Eliane Cristina Leme x Prefeitura Municipal De Lençóis Paulista

ID: 326354253

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003366-14.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA LEME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LENçóIS PAULISTA

Distribuídos

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1003366-14.2021.8.26.0319; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Lençóis Paulista;…

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Estado De São Paulo x Vera Lucia Perez Capuano

ID: 335589593

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003366-92.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERA LUCIA PEREZ CAPUANO

Distribuídos

Advogados:

THAMIRIS MARCATO DALBONI

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THÁSSIA MORI PANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1003366-92.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Pirajuí; Juizado …

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