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Processo nº 1003867-92.2023.4.01.3304

ID: 297897439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-92.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINA MATOS DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

" Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003867-92.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISPINA MATOS DE… " Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1003867-92.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISPINA MATOS DE ARAUJO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1792818185). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1002703-92.2023.4.01.3304

ID: 327449359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002703-92.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CERQUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002703-92.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 0001602-68.2023.8.26.0568

ID: 301018462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-68.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001602-68.2023.8.26.0568 (apensado ao processo 1003867-36.2017.8.26.0568) (processo principal 1003867-36.2017.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensi…

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Processo nº 1003867-32.2022.4.01.3400

ID: 311477997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA GUANABARINO PENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE COSTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003867-32.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1003867-32.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 0001602-68.2023.8.26.0568

ID: 290734893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-68.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001602-68.2023.8.26.0568 (apensado ao processo 1003867-36.2017.8.26.0568) (processo principal 1003867-36.2017.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensi…

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Processo nº 1032676-92.2023.4.01.3304

ID: 308143631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032676-92.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CORREIA SANTANA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WALDENYA DE CERQUEIRA JATOBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1032676-92.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1026371-92.2023.4.01.3304

ID: 317542971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026371-92.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1026371-92.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1002412-92.2023.4.01.3304

ID: 276336944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002412-92.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA DA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA

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VINICIUS BORGES COLONNEZI

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002412-92.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1028408-92.2023.4.01.3304

ID: 325875978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028408-92.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DO CARMO SENA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1028408-92.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1012015-92.2023.4.01.3304

ID: 323491106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012015-92.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CARNEIRO OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EGIZALIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BORGES COLONNEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1012015-92.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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