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Processo nº 1004083-91.2024.8.26.0619

ID: 276994858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-91.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1004083-91.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Pereira Lima Alves - Ante o expost… ADV: Fabricio Assad (OAB 230865/SP), Isabela Lourenço Carvalho (OAB 333436/SP) Processo 1004083-91.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Pereira Lima Alves - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE PEREIRA LIMA ALVES em face de MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES, para: 1) DECLARAR que o autor possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), no período reconhecido no laudo pericial, ou seja, 01 de fevereiro de 2020 a 31 de maio de 2022; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor com relação ao período indicado, com os devidos reflexos (sobre as férias, terço de férias e décimo-terceiro), nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal, que tem como termo inicial a propositura da ação, conforme fundamentação. Ainda, CONDENO o requerido a efetuar o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária desde a época em que era devido cada um dos pagamentos pelo IPCA-E, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), e juros de mora contados da citação pelos mesmos índices da caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021 a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021, nos termos da fundamentação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos temos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85,§ 3º, I, do CPC). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil). Irrecorrida a decisão, oficie-se ao Município para apostilamento, servindo esta decisão como ofício. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. P.I.

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P. V. Da S. S. x V. A. De P. S.

ID: 301024238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001848-71.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. V. DA S. S.

Polo Passivo:

V. A. DE P. S.

Intimação

Advogados:

GERALDO RUBERVAL ZILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001848-71.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1000882-91.2024.8.26.0619) (processo principal 1000882-91.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.V.S.S. - V.A.P.S. - Fls.…

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P. V. Da S. S. x V. A. De P. S.

ID: 298561108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001848-71.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. V. DA S. S.

Polo Passivo:

V. A. DE P. S.

Intimação

Advogados:

GERALDO RUBERVAL ZILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001848-71.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1000882-91.2024.8.26.0619) (processo principal 1000882-91.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.V.S.S. - V.A.P.S. - Fls.…

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P. V. Da S. S. x V. A. De P. S.

ID: 314669955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001848-71.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. V. DA S. S.

Polo Passivo:

V. A. DE P. S.

Intimação

Advogados:

GERALDO RUBERVAL ZILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001848-71.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1000882-91.2024.8.26.0619) (processo principal 1000882-91.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.V.S.S. - V.A.P.S. - Vist…

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Rafael Souza E Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292474780

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500820-91.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GABRIEL VICENTE RODRIGUES VERDELHO BUENO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1500820-91.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rafael Souza E Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294382409

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500820-91.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CLAUDENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GABRIEL VICENTE RODRIGUES VERDELHO BUENO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1500820-91.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Dos Santos Baleeiro Peruquetti x Paraná Banco S/A

ID: 278278476

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003598-91.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS BALEEIRO PERUQUETTI

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Entrados

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1003598-91.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fabiana Acqua Fermino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322459629

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004277-91.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ACQUA FERMINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004277-91.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Fabiana Acqua Fermino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319426093

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004277-91.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ACQUA FERMINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1004277-91.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. C. Dos S. x A. P. C. De O. F.

ID: 305519653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0040776-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. C. DE O. F.

Intimação

Advogados:

CÉLIO CÁSSIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MELLONE ETLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PRATA BARSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040776-04.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1004083-09.2018.8.26.0100) (processo principal 1004083-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - C…

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