Resultados para "1004510-06.2023.4.06.9999" – Página 1 de 46

Maria Francisca Rocha Barroso Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308400876

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1004510-06.2023.4.06.9999

ID: 329945516

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004510-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAM… Apelação Cível Nº 1004510-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS (OAB MG087369) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º e 2º DO ART. 203 C/C § 3º DO ART. 535 E PARÁGRAFO ÚNICO DO 1.015, TODOS DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação, aviada em face da decisão do Juízo de origem, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Após rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença prosseguirá - § 3º do art. 535 do CPC. Ou seja, se não há, nessa hipótese, extinção da execução, ostentando, portanto, a respectiva decisão natureza interlocutória. 3. Por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, o Código prevê a interposição de agravo de instrumento para impugná-la – parágrafo único do art. 1.015. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorre da expressa literalidade do § 1º do art. 85 do CPC, cujo arbitramento, na decisão que rejeita a impugnação do devedor, por óbvio, não se presta a definir a natureza jurídica desse pronunciamento judicial, extraída dos §§ 1º e 2º do art. 203 do CPC. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0004654-70.2024.8.26.0428

ID: 307444276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004654-70.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO IGUAçU - SICREDI IGUAçU PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004654-70.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1004510-16.2023.8.26.0428) (processo principal 1004510-16.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cooperativa de Crédito, Poup…

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Csav Austral Spa, Neste Ato Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda x Brasil Sauce Comercial Exportadora De Alimentos Eireli e outros

ID: 321162555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011235-29.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CSAV AUSTRAL SPA, NESTE ATO REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRASIL SAUCE COMERCIAL EXPORTADORA DE ALIMENTOS EIRELI RENAN MACIEL BRASIL FILHO

Intimação

Advogados:

RENAN MACIEL BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011235-29.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1004510-07.2020.8.26.0562) (processo principal 1004510-07.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Csav …

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Município De Lins x Giuvania Celi Pinheiro

ID: 302080625

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-43.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LINS

Polo Passivo:

GIUVANIA CELI PINHEIRO

Entrados

Advogados:

VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS AMARO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1004510-43.2023.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Csav Austral Spa, Neste Ato Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda x Brasil Sauce Comercial Exportadora De Alimentos Eireli e outros

ID: 306345430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011235-29.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CSAV AUSTRAL SPA, NESTE ATO REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRASIL SAUCE COMERCIAL EXPORTADORA DE ALIMENTOS EIRELI RENAN MACIEL BRASIL FILHO

Intimação

Advogados:

RENAN MACIEL BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011235-29.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1004510-07.2020.8.26.0562) (processo principal 1004510-07.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Csav …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Magnolia Aparecida De Paula

ID: 308400563

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA

80

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Raimundo Nonato Macieira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944717

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007808-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ildo Luiz De Oliveira

ID: 260059081

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013337-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ILDO LUIZ DE OLIVEIRA

80

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Jose Alves Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259947643

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014792-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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