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"1004510-06.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca

Processo nº 5009052-88.2024.4.03.6105

ID: 262242730

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009052-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA SATURNINO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DA… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados, inicialmente, por AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. com o posterior ingresso, no polo ativo da ação, de IZAURA SATURNINO FERREIRA, na qualidade de adquirentes e possuidores do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 10 16V, Ano: 2016, Placa: PXO9D58 Osasco/SP, Renavam 01082349442, Chassi: 93Y4SRD04GJ292844, Combustível: Gasolina, Cor Vermelha, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a desconstituição de constrição judicial determinada nos autos de execução fiscal nº 5018778-62.2019.4.03.6105. Alega a primeiro embargante que adquiriu o veículo em testilha de Danilo Aquaroni Catalan, mediante instrumento particular de compra e venda, no qual se acordou o pagamento parcelado do preço. Diz que integralizou o pagamento do preço, mas o vendedor omitiu-se quanto à transferência administrativa do veículo. Relata que, em razão da omissão, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, no bojo da qual foi entregue o documento de transferência ao embargante. Porém, descobriu-se que o veículo havia sido vendido para FRANCISCO CAMPELO RODRIGUES, que figura como executado nos autos nº 5018778-62.2019.4.03.6105, onde deferida a restrição de transferência do veículo por intermédio do sistema RENAJUD. Em emenda à inicial, o primeiro embargante discorre que vendeu o veículo para IZAURA SATURNINO FERREIRA, também por instrumento particular de venda e compra, juntando recibo simples de pagamento (ID 341040820). Refere que a embargante IZAURA SATURNINO FERREIRA é a atual proprietária e possuidora do veículo, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Sustenta a inocorrência de fraude à execução, bem como que a posse e a propriedade do bem foram reconhecidas, liminarmente, na ação de embargos de terceiro nº 1005466-51.2024.8.26.0281, em trâmite perante a Justiça Estadual. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Em contestação (ID 350744995), o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contrapõe-se ao pedido, ao fundamento de que o veículo jamais pertenceu ao suposto vendedor Danilo Aquaroni Catalan, uma vez que registrado no DETRAN em nome de Márcia Aparecida BeleM, conforme se verifica no certificado de licenciamento do veículo referente ao ano de 2022 (ID 338634781), corroborado pelo certificado de vistoria de identificação veicular (ID 338634782), realizada em 02/12/2022, no qual Márcia Aparecida também figura como proprietária. Bate pela nulidade do contrato de venda e compra do veículo. Afirma a ocorrência de fraude à execução fiscal, uma vez que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Ressalta que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2019 e a citação do executado Francisco Campelo Rodrigues deu-se em 17/07/2023 (ID 294586388). Destaca que “em algum momento entre janeiro/2023 e janeiro/2024, a anterior proprietária do automóvel, Márcia Aparecida o alienou a Francisco Rodrigues, Contudo não há nos autos prova documental dessa venda/transferência, não se sabendo a data exata da venda”. Refere que “O Embargante apresenta em ID 3386634786, Autorização da Transferência de Propriedade do Veículo de Francisco Campelo (vendedor) para Izaura Saturnino Ferreira (compradora) datado de 05/02/2024”, o que enseja o reconhecimento da fraude à execução, uma vez que “a negociação entabulada para venda do veículo objeto da presente lide entre o executado Francisco Campelo e Izaura Saturnino deu-se após o ajuizamento do executivo fiscal e correspondente citação”. Réplica no ID 354453398. Instadas a especificarem provas, a parte embargante requereu apenas a produção de prova documental. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que as partes devem instruir a inicial e a contestação com todos os documentos aptos a comprovarem suas alegações (art. 434, CPC), sendo permitida apenas a juntada posterior de documentos inacessíveis pelas partes naqueles momentos processuais ou produzidos posteriormente (435, CPC). Desse modo, desnecessária a produção de prova documental na espécie, devendo o pleito ser julgado conforme os documentos apresentados pelas partes. Como se sabe, na ação de embargos de terceiro cabe ao embargante comprovar que é titular da propriedade ou da posse do bem objeto da demanda. No caso dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). De início, verifica-se que a primeira embargante fundamenta seu direito de posse/propriedade do bem em instrumento particular de contrato de venda e compra firmado com Danilo Aquaroni Catalan, o qual não figurava como proprietário no registro do veículo (ID 338634779). Em que pese cediço que a ausência de registro da transferência no órgão responsável não obsta a defesa da posse e da propriedade por embargos de terceiro, uma vez que o bem móvel é adquirido pela tradição (TJSP; Apelação Cível 1011979-29.2023.8.26.0068; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025), tal assertiva não desonera o embargante de comprovar a cadeia possessória, a fim de demonstrar e justificar a sua posse. Não é demais lembrar que a prova da posse se faz com a prova do negócio jurídico subjacente – instrumento contratual, por exemplo – e a prova do controle material exercido sobre o bem, situação de fato, que possibilita a produção de variadas espécies probatórias. No caso dos autos, a cadeia possessória e a legitimidade do negócio jurídico supostamente realizado pela primeira embargante não se encontra regularmente demonstrada pela prova carreada aos autos. De igual modo, não há qualquer prova do exercício do controle material sobre o veículo. Não há fotos, pagamento de despesas, combustível, estacionamento, notas fiscais, IPVA ou qualquer outro documento que indique a situação de fato decorrente do exercício da posse. Verifica-se que a primeira embargante ajuizou ação de obrigação de fazer em face do suposto vendedor do veículo, Danilo Aquaroni Catalan, na qual se objetivou que o alienante entregasse à embargante “o DUT do veículo devidamente preenchido e assinado, livre de quaisquer débitos e multas” (ID 338634778, ID 338634790). No entanto, o veículo, claramente, encontrava-se registrado em nome de MARCIA APARECIDA BELEM (ID 338634781, ID 338634782), sendo que somente esta poderia cumprir a obrigação almejada pelo embargante, uma vez que não demonstrada qualquer transferência da titularidade do bem para o suposto alienante DANILO AQUARONI CATALAN. Na sequência, foi juntado aos autos o documento de transferência do veículo preenchido pelo executado Francisco Campelo Rodrigues em favor da segunda embargante, IZAURA SATURNINO FERREIRA (ID 338634786). Não se sabe a que título a transferência efetivamente ocorreu, se por força do ajuizamento da ação na Justiça Estadual ou não. Ressalte-se, outrossim, que a ação mencionada no ID 354454604, embargos de terceiro, possui partes diversas, sendo que as peças juntadas são insuficientes para demonstrar a legitimidade da segunda embargante. Veja-se, a propósito, que a decisão mencionada pelos embargantes, que teria sumariamente reconhecido a posse, foi proferida nesta demanda, a qual tem polo passivo diverso daquele mencionado na cadeia possessória da presente ação. Com efeito, a segunda embargante também não comprova a contento a existência do negócio jurídico legitimador da posse do veículo e o controle material exercido sobre o bem. Aliás, não há prova de onde está ou com quem está o veículo. No âmbito probatório, portanto, inexiste prova mínima para o reconhecimento do exercício da posse pelos embargantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora de automóvel em incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo embargado. Ausente comprovação da aquisição do veículo pelo autor. Documentos insuficientes a demonstrar a tradição e o pagamento total do preço ajustado entre o executado e o embargante. Inexistência dos pressupostos para o levantamento da medida constritiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004510-49.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Apelação. Mútuo. Embargos de terceiro. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Ausência de comprovação cabal de aquisição do veículo indicado antes da constrição judicial. Sentença de improcedência dos embargos de terceiros mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001377-74.2023.8.26.0101; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) De outro lado, é incontroverso que a autorização de transferência do veículo para a segunda embargante foi efetivada em 05/02/2024, posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação de execução fiscal, o que enseja o reconhecimento da ineficácia da alienação pela presunção absoluta de fraude à execução que emana do art. 185 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. 3. De acordo com o entendimento da Colenda Corte Superior, "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 4. No caso vertente, de acordo com o extrato do RENAVAM juntado aos autos da execução fiscal, tanto o veículo de placa ENO 3099 como o caminhão de placa CVA 4472 foram vendidos em 01/07/2022 a PEDRO TULIO PIRONELI CAMARGO TRANSPORTES. Portanto, tais veículos não mais pertencem à executada e não há nos autos prova concreta de que tais bens seriam imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, de modo a torná-los impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, do CPC, tampouco foi comprovada eventual aquisição de outro veículo, de mesma natureza, com os recursos provenientes da venda, a fim de substituí-los no exercício do objeto social da empresa. 5. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2021 para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa em 18/06/2019, as alienações se deram em fraude à execução, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 290/STJ). 6. Nesse contexto, não há óbice à manutenção das garantias, merecendo ser mantida a r. decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027801-09.2022.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido nos embargos. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizado. Traslade-se cópia para os autos principais e proceda-se à penhora do bem, caso ainda não efetivada. P.R.I.C. Campinas, 21 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5009052-88.2024.4.03.6105

ID: 262242731

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009052-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARINHO MENDES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DA… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados, inicialmente, por AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. com o posterior ingresso, no polo ativo da ação, de IZAURA SATURNINO FERREIRA, na qualidade de adquirentes e possuidores do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 10 16V, Ano: 2016, Placa: PXO9D58 Osasco/SP, Renavam 01082349442, Chassi: 93Y4SRD04GJ292844, Combustível: Gasolina, Cor Vermelha, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a desconstituição de constrição judicial determinada nos autos de execução fiscal nº 5018778-62.2019.4.03.6105. Alega a primeiro embargante que adquiriu o veículo em testilha de Danilo Aquaroni Catalan, mediante instrumento particular de compra e venda, no qual se acordou o pagamento parcelado do preço. Diz que integralizou o pagamento do preço, mas o vendedor omitiu-se quanto à transferência administrativa do veículo. Relata que, em razão da omissão, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, no bojo da qual foi entregue o documento de transferência ao embargante. Porém, descobriu-se que o veículo havia sido vendido para FRANCISCO CAMPELO RODRIGUES, que figura como executado nos autos nº 5018778-62.2019.4.03.6105, onde deferida a restrição de transferência do veículo por intermédio do sistema RENAJUD. Em emenda à inicial, o primeiro embargante discorre que vendeu o veículo para IZAURA SATURNINO FERREIRA, também por instrumento particular de venda e compra, juntando recibo simples de pagamento (ID 341040820). Refere que a embargante IZAURA SATURNINO FERREIRA é a atual proprietária e possuidora do veículo, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Sustenta a inocorrência de fraude à execução, bem como que a posse e a propriedade do bem foram reconhecidas, liminarmente, na ação de embargos de terceiro nº 1005466-51.2024.8.26.0281, em trâmite perante a Justiça Estadual. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Em contestação (ID 350744995), o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contrapõe-se ao pedido, ao fundamento de que o veículo jamais pertenceu ao suposto vendedor Danilo Aquaroni Catalan, uma vez que registrado no DETRAN em nome de Márcia Aparecida BeleM, conforme se verifica no certificado de licenciamento do veículo referente ao ano de 2022 (ID 338634781), corroborado pelo certificado de vistoria de identificação veicular (ID 338634782), realizada em 02/12/2022, no qual Márcia Aparecida também figura como proprietária. Bate pela nulidade do contrato de venda e compra do veículo. Afirma a ocorrência de fraude à execução fiscal, uma vez que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Ressalta que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2019 e a citação do executado Francisco Campelo Rodrigues deu-se em 17/07/2023 (ID 294586388). Destaca que “em algum momento entre janeiro/2023 e janeiro/2024, a anterior proprietária do automóvel, Márcia Aparecida o alienou a Francisco Rodrigues, Contudo não há nos autos prova documental dessa venda/transferência, não se sabendo a data exata da venda”. Refere que “O Embargante apresenta em ID 3386634786, Autorização da Transferência de Propriedade do Veículo de Francisco Campelo (vendedor) para Izaura Saturnino Ferreira (compradora) datado de 05/02/2024”, o que enseja o reconhecimento da fraude à execução, uma vez que “a negociação entabulada para venda do veículo objeto da presente lide entre o executado Francisco Campelo e Izaura Saturnino deu-se após o ajuizamento do executivo fiscal e correspondente citação”. Réplica no ID 354453398. Instadas a especificarem provas, a parte embargante requereu apenas a produção de prova documental. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que as partes devem instruir a inicial e a contestação com todos os documentos aptos a comprovarem suas alegações (art. 434, CPC), sendo permitida apenas a juntada posterior de documentos inacessíveis pelas partes naqueles momentos processuais ou produzidos posteriormente (435, CPC). Desse modo, desnecessária a produção de prova documental na espécie, devendo o pleito ser julgado conforme os documentos apresentados pelas partes. Como se sabe, na ação de embargos de terceiro cabe ao embargante comprovar que é titular da propriedade ou da posse do bem objeto da demanda. No caso dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). De início, verifica-se que a primeira embargante fundamenta seu direito de posse/propriedade do bem em instrumento particular de contrato de venda e compra firmado com Danilo Aquaroni Catalan, o qual não figurava como proprietário no registro do veículo (ID 338634779). Em que pese cediço que a ausência de registro da transferência no órgão responsável não obsta a defesa da posse e da propriedade por embargos de terceiro, uma vez que o bem móvel é adquirido pela tradição (TJSP; Apelação Cível 1011979-29.2023.8.26.0068; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025), tal assertiva não desonera o embargante de comprovar a cadeia possessória, a fim de demonstrar e justificar a sua posse. Não é demais lembrar que a prova da posse se faz com a prova do negócio jurídico subjacente – instrumento contratual, por exemplo – e a prova do controle material exercido sobre o bem, situação de fato, que possibilita a produção de variadas espécies probatórias. No caso dos autos, a cadeia possessória e a legitimidade do negócio jurídico supostamente realizado pela primeira embargante não se encontra regularmente demonstrada pela prova carreada aos autos. De igual modo, não há qualquer prova do exercício do controle material sobre o veículo. Não há fotos, pagamento de despesas, combustível, estacionamento, notas fiscais, IPVA ou qualquer outro documento que indique a situação de fato decorrente do exercício da posse. Verifica-se que a primeira embargante ajuizou ação de obrigação de fazer em face do suposto vendedor do veículo, Danilo Aquaroni Catalan, na qual se objetivou que o alienante entregasse à embargante “o DUT do veículo devidamente preenchido e assinado, livre de quaisquer débitos e multas” (ID 338634778, ID 338634790). No entanto, o veículo, claramente, encontrava-se registrado em nome de MARCIA APARECIDA BELEM (ID 338634781, ID 338634782), sendo que somente esta poderia cumprir a obrigação almejada pelo embargante, uma vez que não demonstrada qualquer transferência da titularidade do bem para o suposto alienante DANILO AQUARONI CATALAN. Na sequência, foi juntado aos autos o documento de transferência do veículo preenchido pelo executado Francisco Campelo Rodrigues em favor da segunda embargante, IZAURA SATURNINO FERREIRA (ID 338634786). Não se sabe a que título a transferência efetivamente ocorreu, se por força do ajuizamento da ação na Justiça Estadual ou não. Ressalte-se, outrossim, que a ação mencionada no ID 354454604, embargos de terceiro, possui partes diversas, sendo que as peças juntadas são insuficientes para demonstrar a legitimidade da segunda embargante. Veja-se, a propósito, que a decisão mencionada pelos embargantes, que teria sumariamente reconhecido a posse, foi proferida nesta demanda, a qual tem polo passivo diverso daquele mencionado na cadeia possessória da presente ação. Com efeito, a segunda embargante também não comprova a contento a existência do negócio jurídico legitimador da posse do veículo e o controle material exercido sobre o bem. Aliás, não há prova de onde está ou com quem está o veículo. No âmbito probatório, portanto, inexiste prova mínima para o reconhecimento do exercício da posse pelos embargantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora de automóvel em incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo embargado. Ausente comprovação da aquisição do veículo pelo autor. Documentos insuficientes a demonstrar a tradição e o pagamento total do preço ajustado entre o executado e o embargante. Inexistência dos pressupostos para o levantamento da medida constritiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004510-49.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Apelação. Mútuo. Embargos de terceiro. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Ausência de comprovação cabal de aquisição do veículo indicado antes da constrição judicial. Sentença de improcedência dos embargos de terceiros mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001377-74.2023.8.26.0101; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) De outro lado, é incontroverso que a autorização de transferência do veículo para a segunda embargante foi efetivada em 05/02/2024, posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação de execução fiscal, o que enseja o reconhecimento da ineficácia da alienação pela presunção absoluta de fraude à execução que emana do art. 185 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. 3. De acordo com o entendimento da Colenda Corte Superior, "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 4. No caso vertente, de acordo com o extrato do RENAVAM juntado aos autos da execução fiscal, tanto o veículo de placa ENO 3099 como o caminhão de placa CVA 4472 foram vendidos em 01/07/2022 a PEDRO TULIO PIRONELI CAMARGO TRANSPORTES. Portanto, tais veículos não mais pertencem à executada e não há nos autos prova concreta de que tais bens seriam imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, de modo a torná-los impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, do CPC, tampouco foi comprovada eventual aquisição de outro veículo, de mesma natureza, com os recursos provenientes da venda, a fim de substituí-los no exercício do objeto social da empresa. 5. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2021 para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa em 18/06/2019, as alienações se deram em fraude à execução, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 290/STJ). 6. Nesse contexto, não há óbice à manutenção das garantias, merecendo ser mantida a r. decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027801-09.2022.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido nos embargos. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizado. Traslade-se cópia para os autos principais e proceda-se à penhora do bem, caso ainda não efetivada. P.R.I.C. Campinas, 21 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5004123-66.2025.4.03.6302

ID: 319471763

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-66.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GARCIA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALOSTE FACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-66.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MALOSTE FACONI - SP508119 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-66.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GARCIA NETO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MALOSTE FACONI - SP508119 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Sem relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabe tanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do FIES, e ao agente financeiro, no caso ao Banco do Brasil, figurarem no polo passivo da demanda, por integrarem a relação de direito material. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A Lei n° 10.260/2001 em seu artigo 6° B, parágrafo 3º, estabeleceu: § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a lei 6932/81, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Ademais, a Portaria n. 03 de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério de Estado da Saúde, estabelece: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia No caso em tela, a parte autora realizou, em 01 de setembro de 2014, o contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior ( FIES n. 6607001) ( ID 362870747). Formou-se em Medicina e se inscreveu no CRM/SP (ID 362870745). Matriculou-se no 1º ano do Programa de Residência Médica Clínica Médica na Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, com início em 01/03/2025 a 28/02/2017 ( ID 362870748). Desta forma, vislumbrando os dispositivos legais cima mencionados, verifica-se que a especialidade de Medicina da Família e Comunidade foi definida como especialidade prioritária, tendo direito a carência estendida durante todo o período de duração da residência médica. Vale ressaltar que a Lei 10260/2001, em seu art.6, B, par. 3º, não faz exigência quanto à fase contratual. Assim, qualquer ato infralegal que disponha neste sentido é totalmente ilegal, por ofensa ao princípio da legalidade. O legislador disponibilizou ao ato infralegal tão-somente a tarefa de selecionar as especialidades prioritárias, o que foi feito pela Portaria n. 03 de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério de Estado da Saúde. Menciono a decisão do Tribunal Regional Federa da 1 Região: Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que o autor ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Pediatria, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento sobre o valor atribuído à causa. 6. Apelações desprovidas. Afirma que o acórdão incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se admite o recurso especial se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; e AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. No tocante à suposta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que `não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2021). Quanto ao argumento de que a decisão recorrida violou lei federal, haja vista que permitiu o benefício da carência estendida quando o contrato de FIES encontrava-se na fase de amortização (fora do prazo de carência), afrontando o disposto no art. 6º-B, § 3º, Lei 10.260/2001, acrescente-se que o órgão fracionário baseou seu entendimento no conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: Restou provado nos autos que o autor passou a integrar Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, como médico residente, na área de Pediatria, especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/2013. Para modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, mormente da Portaria Normativa do Ministério da Educação 7, de 26 de abril de 2013, e do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que o autor ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Pediatria, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento sobre o valor atribuído à causa. 6. Apelações desprovidas. Afirma que o acórdão incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, e ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, não se admite o recurso especial se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/06/2012; e AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. No tocante à suposta nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, ao dispor que `não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp 861.105/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 09/08/2021). Quanto ao argumento de que a decisão recorrida violou lei federal, haja vista que permitiu o benefício da carência estendida quando o contrato de FIES encontrava-se na fase de amortização (fora do prazo de carência), afrontando o disposto no art. 6º-B, § 3º, Lei 10.260/2001, acrescente-se que o órgão fracionário baseou seu entendimento no conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: Restou provado nos autos que o autor passou a integrar Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, como médico residente, na área de Pediatria, especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/2013. Para modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, mormente da Portaria Normativa do Ministério da Educação 7, de 26 de abril de 2013, e do contrato de financiamento estudantil, o que é vedado neste momento processual, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Vice-Presidente. ( grifo nosso) “MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020 PAG.) ( grifo nosso) ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Determino a prorrogação de carência do contrato FIES n. 6607001 em nome de José Garcia Neto, nos termos previsto da Lei n° 10.260/2001 em seu artigo 6° B, parágrafo 3º. Intime-se o Banco do Brasil para que dê cumprimento à tutela, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 ( quinhentos reais). Concedo o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 7 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004510-06.2023.4.06.9999"

Processo nº 5009052-88.2024.4.03.6105

Processo nº 5009052-88.2024.4.03.6105

Processo nº 5004123-66.2025.4.03.6302