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Processo nº 1005576-07.2023.4.01.3000

ID: 304961016

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-07.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005576-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005576-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ILZA FERREIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA - AC5730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório. Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que pretende a parte autora a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagamento dos atrasados. Inicialmente, revogo o despacho ID 2133084483, pois não se faz necessária a juntada de PA de concessão de BPC LOAS aos autos para julgamento do presente pedido. Verifico que não se trata de demanda com alegação de qualidade de segurado especial. Além de o falecido ter tido contribuições como contribuinte individual no passado e a autora ter declarado que ele era autônomo, ela possuiu vínculos urbanos registrados em CNIS entre 2007 e 2023. Acerca da matéria, a norma de regência estabelece três requisitos para o deferimento da pensão: a prova do óbito, a qualidade de dependente da postulante e a qualidade de segurado do instituidor. Os dois primeiros requisitos restaram preenchidos, conforme certidão de óbito e de casamento anexados aos autos. A matéria fática divergente cinge-se à qualidade de segurado do instituidor, tendo a autora declarado que se tratava de autônomo, mas que verteu a última contribuição em 12/2014 como contribuinte individual, tendo o óbito ocorrido em 22/10/2021. Ademais, o falecido era beneficiário de BPC LOAS deficiente desde ano 26/09/2013, indicando sua impossibilidade de exercer labor ao tempo do óbito, sendo que tal benefício não gera pensão por morte. Diante destes elementos, depreende-se que o de cujus não detinha qualidade de segurado quando do óbito, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença automaticamente registrada no CVS. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal

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Processo nº 1001793-07.2023.4.01.3000

ID: 307240276

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001793-07.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.A. CAMARGO LTDA

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular : JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto : Dir. Secret. : GABRIEL…

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Processo nº 1005576-67.2016.8.26.0269

ID: 309940014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005576-67.2016.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000981-71.2018.8.26.0269 (apensado ao processo 1005576-67.2016.8.26.0269) (processo principal 1005576-67.2016.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - A.S.D. - A.C.P.R…

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A. Dos S. D. x A. C. P. R.

ID: 309940237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000981-71.2018.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. D.

Polo Passivo:

A. C. P. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PAULA DE C LYRIO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES CAMARGO

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Processo 0000981-71.2018.8.26.0269 (apensado ao processo 1005576-67.2016.8.26.0269) (processo principal 1005576-67.2016.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - A.S.D. - A.C.P.R…

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Processo nº 0002537-22.2024.8.26.0068

ID: 293400301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-22.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0002537-22.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1005576-44.2023.8.26.0068) (processo principal 1005576-44.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOL…

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Processo nº 0002537-22.2024.8.26.0068

ID: 335789566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-22.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002537-22.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1005576-44.2023.8.26.0068) (processo principal 1005576-44.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOL…

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Processo nº 1001211-07.2023.4.01.3000

ID: 294218524

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-07.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE CASTRO AFON

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001211-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Estado De São Paulo x Rita De Cassia Da Mota Passini Camargo

ID: 308060469

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005576-65.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DA MOTA PASSINI CAMARGO

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

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BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1005576-65.2024.8.26.0082; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 296832912

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005576-68.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Distribuídos

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1005576-68.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Elektro Redes S/A x Allianz Seguros S/A.

ID: 296832923

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005576-70.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1005576-70.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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