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"1008967-47.2023.4.01.4300" - Resultados da Busca – Página 1 de 24

Processo nº 1000528-47.2023.4.01.4300

ID: 330282671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000528-47.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIDIO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)/ aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) (id 420730216). Em suas razões, requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (id 420730219). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (id 420730219). Todavia, extrai-se do laudo médico pericial de id 420730200 que a parte autora apresenta “M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia” (id 420730200, fl. 3, quesito b). Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade - DII, o médico perito foi preciso ao responder: Considero que a incapacidade deva ser atribuída desde a data da ressonância magnética que diagnosticou as lesões graves atuais, as quais contribuiu para o agravamento do quadro clínico. Nos Autos há tomografia mais antiga (12/08/2021) na qual as lesões estavam incipientes. Portanto, DII: 07/02/2023 (id 420730200, fl. 4, quesito j). Dessa forma, ao contrário do alegado pela parte autora, o laudo médico pericial comprova o preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho tão somente a partir do dia 7/2/2023. E, neste turno, em consulta ao sistema PREVJUD, verifica-se que o autor passou a receber, a partir do dia 9/9/2022, aposentadoria por idade, benefício mais vantajoso e inacumulável com aposentadoria por invalidez. Veja-se: Portanto, não preenchido o requisito da incapacidade para o trabalho em momento anterior ao deferimento da aposentadoria por idade, foi correta a sentença que indeferiu o benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado. O corolário é o desprovimento do apelo. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho, todavia, suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000528-47.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000528-47.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO GONCALVES MORAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Todavia, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta “M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”. Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade - DII, o médico perito foi preciso ao responder: “Considero que a incapacidade deva ser atribuída desde a data da ressonância magnética que diagnosticou as lesões graves atuais, as quais contribuiu para o agravamento do quadro clínico. Nos Autos há tomografia mais antiga (12/08/2021) na qual as lesões estavam incipientes. Portanto, DII: 07/02/2023”. 4. Dessa forma, ao contrário do alegado pela parte autora, o laudo médico pericial comprova o preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho tão somente a partir do dia 7/2/2023. 5. E, neste turno, em consulta ao sistema PREVJUD, verifica-se que o autor passou a receber, a partir do dia 9/9/2022, aposentadoria por idade, benefício mais vantajoso e inacumulável com a aposentadoria por invalidez. 6. Portanto, não preenchido o requisito da incapacidade para o trabalho em momento anterior ao deferimento da aposentadoria por idade, foi correta a sentença que indeferiu o benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 0011151-42.2019.8.26.0019

ID: 319798067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011151-42.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BERETTA ALVETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011151-42.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1008967-33.2018.8.26.0019) (processo principal 1008967-33.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sa…

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Anelise Noronha Do Nascimento x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 321092302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009744-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE NORONHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009744-73.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1008967-71.2024.8.26.0003) (processo principal 1008967-71.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Anelise N…

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D. C. F. x E. De S. P.

ID: 310515556

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1008967-17.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Ribeirão Preto; A…

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Estado De São Paulo x Ulisses Gulart De Souza

ID: 336840368

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES GULART DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1008967-03.2025.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São Bernardo do C…

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C. P. F. e outros x M. F. D. P.

ID: 295246012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003661-98.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. F. M. A. P. M. J. P. O. P.

Polo Passivo:

M. F. D. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO BRITO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LUIZ BABONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003661-98.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1008967-12.2013.8.26.0309) (processo principal 1008967-12.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - O.P. - - …

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Anelise Noronha Do Nascimento x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 321087339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007149-67.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE NORONHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007149-67.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1008967-71.2024.8.26.0003) (processo principal 1008967-71.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anelise Noronha do N…

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Anelise Noronha Do Nascimento x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 331186064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007149-67.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE NORONHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007149-67.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1008967-71.2024.8.26.0003) (processo principal 1008967-71.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anelise Noronha do N…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 296797390

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008967-40.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1015563-47.2023.4.01.4300

ID: 305637034

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015563-47.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

JOAO ROCHA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME…

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