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Processo nº 1009637-08.2023.4.01.3000

ID: 312495637

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009637-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDI ANTONIO BERDEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009637-08.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009637-08.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDI ANTONIO BERDEAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA - AC4597 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011189-08.2023.4.01.3000

ID: 277429667

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011189-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANUZIA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHOINGLE DA SILVA LIMA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011189-08.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 0010115-56.2024.8.26.0320

ID: 304298244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010115-56.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMALUNA HANSEN LEITE GONTIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO

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MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES

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Processo 0010115-56.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1009637-31.2024.8.26.0320) (processo principal 1009637-31.2024.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Wilian Sampaio Pomilho

ID: 304225646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003435-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILIAN SAMPAIO POMILHO

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0003435-30.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1009637-40.2023.8.26.0005) (processo principal 1009637-40.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e …

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Processo nº 0010115-56.2024.8.26.0320

ID: 319856382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010115-56.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMALUNA HANSEN LEITE GONTIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010115-56.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1009637-31.2024.8.26.0320) (processo principal 1009637-31.2024.8.26.0320) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -…

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Milton Yassukuni Misu x Thiago Carlos Carraro Rodrigues

ID: 325560015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015478-71.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON YASSUKUNI MISU

Polo Passivo:

THIAGO CARLOS CARRARO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

KAINAN GARCIA SANTOS CASTILHO CUNHA

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FRANCISCO CRUZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015478-71.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1009637-78.2020.8.26.0576) (processo principal 1009637-78.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Wilian Sampaio Pomilho

ID: 329740846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003435-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILIAN SAMPAIO POMILHO

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0003435-30.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1009637-40.2023.8.26.0005) (processo principal 1009637-40.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e …

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Processo nº 1008182-08.2023.4.01.3000

ID: 276447173

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008182-08.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008182-08.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Wilian Sampaio Pomilho

ID: 323396749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003435-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILIAN SAMPAIO POMILHO

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003435-30.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1009637-40.2023.8.26.0005) (processo principal 1009637-40.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e …

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V.M.T.M. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314971919

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1009637-05.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.M.T.M.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ORLANDO FARACCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009637-05.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIVIA MARLENE TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1009637-05.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIVIA MARLENE TERRENGUI MENEZES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4738e proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0003121-87.2013.5.02.0070 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1009637-05.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: VALDIVIA MARLENE TERRENGUI MENEZES EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo RPV nº 1009637-05.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº RPV nº 1009637-05.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0003121-87.2013.5.02.0070), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009637-05.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.M.T.M.

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