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Igreja Universal Do Reino De Deus x Angela Aparecida Freitas Faria Araujo

ID: 322934219

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009637-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA FREITAS FARIA ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR

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ADRIANA IVONE MARTINS BASTOS

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JENIFFER KATILA SANTANA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1009637-78.2025.8.11.0040

ID: 325200432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANE MARIA TESTON VENDRUSCOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE Vistos etc. Comp…

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Processo nº 1009637-78.2025.8.11.0040

ID: 330431859

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANE MARIA TESTON VENDRUSCOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Dar Coisa Certa – Cumprimento de Contrato proposta por SANDRA MARA DE OLIVEIRA MORAES em face de EVANDRO LUIS MOHLECKE, objetivando a entrega de 5.625 sacas de 60 quilos de milho, referente à produção da safra de 2020, nos termos do contrato firmado entre as partes, ou a devolução do valor pago devidamente atualizado. A parte exequente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e apresentou documentos com a petição inicial. Em decisão interlocutória (ID 200370743), este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pleito de AJG. Devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão lançada nos autos. É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que a parte exequente foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, apresentando documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pleito. Contudo, apesar de devidamente cientificada da necessidade de emenda à inicial, a parte exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Ademais, o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, dispõe que: "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial". No caso em tela, a ausência de emenda à inicial no prazo estabelecido configura descumprimento de requisito essencial para o prosseguimento da demanda, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Arildo Lorenzetti x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 330088928

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009637-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO LORENZETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009637-98.2025.8.11.0001 Requerente: ARILDO LORENZETTI Requerido: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1009637-98.2025.8.11.0001 Requerente: ARILDO LORENZETTI Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ARILDO LORENZETTI em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Analisando os autos, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 02/06/2025 (Certidão de ID 195952832), conforme decisão judicial que condenou o executado a: a) no prazo de 20 (vinte) dias, efetuar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo objeto do contrato, bem como fornecer toda a documentação necessária à transferência da propriedade formal para o nome do autor; b) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária e juros legais. O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida no valor de R$ 3.100,11 (três mil, cem reais e onze centavos) e requereu a intimação do executado para pagamento (ID 196218469). Devidamente intimado, o executado efetuou o depósito do valor integral da condenação pecuniária, conforme comprovante de ID 198538573, no montante de R$ 3.100,11 (três mil, cem reais e onze centavos). No entanto, conforme manifestação do exequente (ID 198573972) e extrato do DETRAN/MT anexado (ID 198573978), o executado ainda não procedeu à baixa do gravame do veículo, descumprindo parte da obrigação imposta na sentença. Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo executado (R$ 3.100,11), a ser transferido para a conta informada pelo exequente (conta corrente nº 88390, Agência 1582-2, Banco Bradesco S/A, de titularidade do advogado do exequente). Quanto à obrigação de fazer não cumprida (baixa do gravame de alienação fiduciária), determino que o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A proceda à baixa do gravame do veículo de placa RAX6I06/MT, RENAVAM 1273861300, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, determino a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que proceda à baixa do gravame de alienação fiduciária em favor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A que recai sobre o veículo de placa RAX6I06/MT, RENAVAM 1273861300, de propriedade do exequente ARILDO LORENZETTI, CPF 823.683.091-87, devendo fornecer toda a documentação necessária à regularização do registro. Intime-se o executado, através de seu advogado, para cumprimento imediato desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1009637-78.2025.8.11.0040

ID: 335866509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANE MARIA TESTON VENDRUSCOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE Vistos etc. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009637-78.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER EXECUTADO: EVANDRO LUIS MOHLECKE Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados por SANDRA MARA MORAES HENKEMAIER em face da sentença proferida em id. 201417863, apontando a existência de erro material. Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Com razão a parte embargante, porquanto não implementado o prazo conferido para emenda. Desta feita, ACOLHO os embargos e TORNO SEM EFEITO a sentença de id. 201417863 e, diante do recolhimento das custas pela parte autora, determino o processamento da presente demanda. Dito isso, RECEBO a inicial em todos os seus termos. Embora se trate de execução de coisa fungível, portanto incerta, a seleção do produto foi pactuada entre as partes, devendo a ação tomar o curso do artigo 806 e seguintes do Código de Processo Civil. CITE-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (CPC, art. 806), ou, no mesmo prazo, opor embargos (CPC, art. 915), independentemente do depósito da coisa. Decorrido o prazo sem o depósito, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão (CPC, 806, §2º). FIXO MULTA de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação (CPC, art. 806, parágrafo único). FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado. DEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, caso seja estritamente necessário, o que deverá ser certificado, observando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009637-56.2025.8.11.0015

ID: 263149355

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009637-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REBECA ELISA BEZERRA RHODEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009637-56.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). REBECA ELISA BEZERRA RHODEN CPF: 695.028.701-15, CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA registrado(a) civilmente como CLAIRE APARECIDA MACIEL SILVA CPF: 018.233.941-67 Endereço do promovente: Nome: REBECA ELISA BEZERRA RHODEN Endereço: RUA SUMARÉ, 453, JARDIM PAULISTA, SINOP - MT - CEP: 78556-862 Endereço do promovido: Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Endereço: ALAMEDA CARLOS DE CARVALHO VIEIRA BRAGA, 266, SALA 1, CHÁCARAS ALPINA, VALINHOS - SP - CEP: 13274-465 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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