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Debora Daian Aiello Lacorte x Município De Jahu

ID: 294187009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002968-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DAIAN AIELLO LACORTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA CHAMARICONE

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GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002968-96.2025.8.26.0302 (processo principal 1010449-30.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Debora Daian Aiello Lacorte - Município de Jah…

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Debora Daian Aiello Lacorte x Município De Jahu

ID: 327013447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010449-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DAIAN AIELLO LACORTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA CHAMARICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010449-30.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Debora Daian Aiello Lacorte - Município de Jahu - Vistos. Fls. 133: O pedido formulado… Processo 1010449-30.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Debora Daian Aiello Lacorte - Município de Jahu - Vistos. Fls. 133: O pedido formulado pela parte autora de reconsideração, por este juízo, da decisão de fls. 123/125, não merece acolhimento. Como já tratado na decisão anterior, o quanto determinado no julgamento dos Temas 06 e 1234, de repercussão geral, do C. STF, deve ser observado nestes autos, com a adequação desta demanda aos seus termos. Aclaro que, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), os entendimentos fixados em sede de recursos especiais ou extraordinários repetitivos, pelos Tribunais Superiores, devem ser seguidos pelos demais Juízos e Tribunais. Assim, a fixação de tese de repercussão geral, pelo C. STF, deve ser aplicada imediatamente a processos que ainda estejam em curso e que tratem da mesma matéria decidida no aludido julgamento de recursos repetitivos. Denota-se, por demais, que, no julgamento do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal, nestes autos discutido, restou determinada a aplicação do quanto decidido aos processos em curso, de mesma matéria, como segue: (...) Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Desta forma, mantenho a decisão de fls. 123/125 em seus ulteriores termos. Em seguimento, aguarde-se o prazo de apresentação, pela parte autora, das provas necessárias à comprovação do atendimento dos requisitos firmados pelo STF, nos citados Temas 06 e 1234, de repercussão geral, como determinado na referida decisão de fls. 123/125 (30 dias). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), LUCAS ROSA CHAMARICONE (OAB 367738/SP)

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Joao Gomes x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 296602580

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009285-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1009285-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1010897-32.2024.8.26.0066

ID: 300239243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010897-32.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. M. S. R. M. E. M. S. R.

Intimação

Advogados:

CONRADO FRANCISCO ALMEIDA CARVALHO

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Processo 1010897-32.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1010449-59.2024.8.26.0066) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.E.M.S.R. - - J.M.M.S.R. - Vistos. Considerando que o presente process…

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Joao Gomes x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 304002512

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009285-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1009285-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joao Gomes x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294436777

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009285-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Entrados

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1009285-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gabrieli Rodrigues Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 296503105

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009576-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1009576-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0004710-82.2025.8.26.0068

ID: 307860217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004710-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON AUGUSTO DE FREITAS BAZILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004710-82.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1010449-53.2024.8.26.0068) (processo principal 1010449-53.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton Aug…

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Evelyn Juliana Dias x Condominio Residencial Ilha De Creta

ID: 310730140

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010449-85.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN JULIANA DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE CRETA

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS LARA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1010449-85.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Evelyn Juliana Dias x Condominio Residencial Ilha De Creta

ID: 306943659

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010449-85.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN JULIANA DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE CRETA

Entrados

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS LARA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1010449-85.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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