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Processo nº 1012967-07.2024.4.01.3314

ID: 330357621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-07.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EILSON PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012967-07.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012967-07.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EILSON PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Exige-se para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da carência de 12 (doze) meses (comprovação da qualidade de segurado), que o suplicante, em razão da doença, esteja incapacitado temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. A perícia realizada por determinação deste Juízo indica a existência da incapacidade no período de 01.06.2013 a 01.10.2023 em razão de "FRATURA DO RÁDIO DISTAL DIREITO E 1º METACARPO ESQUERDO CID S52-5; S62-3", sendo esse o período para consolidação e reabilitação pós acidente de modo. Por sua vez, observo que a parte autora provocou a autarquia ré em 01/08/2013 (ID n. 2181206194) e recebeu o auxílio por incapacidade temporária no intervalo de 08.2013 a 09.2013. Vejo que o perito informou em laudo: "MARCHA SEM CLAUDICAÇÃO, SEM POSTURA ANTÁLGICA, SEM ATROFIA EM MEMBROS SUPERIORES, SEM EDEMA OU FLOGOSE EM PUNHOS E MÃOS; FLEXOEXTENSÃO SEM LIMITAÇÕES, PREENSÃO PALMAR E PINÇA DO POLEGAR SEM RESTRIÇÕES, GRAU DE FORÇA SEM DÉFICITS." ( sic 2177244195). Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do vistor oficial. Por fim, anoto que cabe ao expert examinar o periciando com fulcro nos documentos por este apresentados e com base na condição físico-psicológica existente na data da perícia, o que in casu ocorreu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, na data registrada no sistema. Juiz Federal

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Processo nº 0003501-15.2024.8.26.0068

ID: 336651005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003501-15.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003501-15.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1012967-50.2023.8.26.0068) (processo principal 1012967-50.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Brade…

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Cauã Fernandes Villas Boas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 335153544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011806-23.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAUã FERNANDES VILLAS BOAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCELO LAMY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011806-23.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1012967-51.2023.8.26.0003) (processo principal 1012967-51.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Cauã Fernandes Villas Boas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 305576009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011806-23.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAUã FERNANDES VILLAS BOAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCELO LAMY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011806-23.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1012967-51.2023.8.26.0003) (processo principal 1012967-51.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Gedeilda Oliveira Da Silva e outros x Debora De Oliveira Silva

ID: 330254422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004521-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEDEILDA OLIVEIRA DA SILVA GEDINALDA SILVA LOPES MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEBORA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

LEIVAIR ZAMPERLINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004521-66.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1012967-12.2022.8.26.0577) (processo principal 1012967-12.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gedinalda Silva Lopes…

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Prefeitura Municipal De Jahu x Beatriz Barbosa Cardoso

ID: 317247472

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012967-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Polo Passivo:

BEATRIZ BARBOSA CARDOSO

Distribuídos

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1012967-90.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Jaú; Vara do Jui…

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Processo nº 1001327-07.2024.4.01.3314

ID: 297608841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001327-07.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ADILMA DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001327-07.2024.4.01.3314 AUTOR: DANIEL BATISTA DE ARAGAO REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1012967-39.2023.8.26.0007

ID: 337746476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012967-39.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012967-39.2023.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - D.S.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP)

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Processo nº 1010445-07.2024.4.01.3314

ID: 320568223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010445-07.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1010445-07.2024.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 0014590-96.2021.8.26.0405

ID: 294130857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014590-96.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - A. C. CAMARGO CÂNCER CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014590-96.2021.8.26.0405 (processo principal 1012967-48.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - A. C. CAMARGO CÂNCER CENTER - Process…

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