Luiz Marcelo Herane Leite x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 298549984
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036376-72.2016.8.26.0562
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036376-72.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Marcelo Herane Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorária. Arquivem-se os autos. - ADV: JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (…
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