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F. A. Do N. x E. De Q. L. R.

ID: 326283767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0032875-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DO N.

Polo Passivo:

E. DE Q. L. R.

Intimação

Advogados:

LEILA TRINDADE NETTO

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KARINA SOLVES CATTA PRETA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032875-80.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1036405-46.2022.8.26.0002) (processo principal 1036405-46.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - F.…

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Processo nº 1036405-92.2024.4.01.3304

ID: 327445601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036405-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036405-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036405-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NILZA DE LIMA ESTRELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036405-60.2024.8.26.0007

ID: 277670544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036405-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA CAXIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1036405-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Caxias - Vistos. Cumpra a autora, na íntegra, a decisão d…

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Processo nº 1036405-60.2024.8.26.0007

ID: 303922676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036405-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA CAXIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036405-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida da Silva Caxias - Vistos. Pela derradeira oportunidade, cumpra a autora, na íntegra, a decisão de…

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Processo nº 1036405-25.2016.8.26.0562

ID: 277354202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036405-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RAMIRO KOCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP) Processo 1036405-25.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Ramiro Koch - Vistos. Providencie a parte interessada o requerimento d…

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Processo nº 1036405-21.2024.8.26.0602

ID: 298466291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036405-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE SOUSA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIC DA ROCHA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036405-21.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Paola de Sousa Fonseca - Vistos. Intime-se o Delegado Regional Tributário por meio de correio eletrônico a fim de qu…

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Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp x Alvaro Henrique Goncalves

ID: 319790143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004884-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REMEDI PIRAJA SERVIçOS FINANCEIROS LTDA EPP

Polo Passivo:

ALVARO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004884-38.2025.8.26.0506 (processo principal 1036405-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Remedi Piraja Serviços Financeiros Ltda Epp - Alvaro Hen…

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Jader Roberto Borges x Alvaro Henrique Goncalves

ID: 319790183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004883-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADER ROBERTO BORGES

Polo Passivo:

ALVARO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004883-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1036405-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jader Roberto Borges - Alvaro Henrique Goncalves - Obse…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281184874

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036405-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1036405-43.2022.8.11.0041 (p ) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes juntado no id.190944246, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,…

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Processo nº 1034756-92.2024.4.01.3304

ID: 298218363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034756-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIRLENE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA CRISTINE ALVES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1034756-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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