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Resultados para "1036405-92.2024.4.01.3304"

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281184874

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036405-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1036405-43.2022.8.11.0041 (p ) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes juntado no id.190944246, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,…

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Processo nº 1036405-61.2025.8.11.0001

ID: 283051046

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036405-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY SALES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036405-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.216,87 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036405-61.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.216,87 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WESLEY SALES SILVA Endereço: RUA QUATRO, OSMAR CABRAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-570 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 323269981

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 325571845

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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