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Aloísio Fontes Chagas e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 316225507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036793-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO FONTES CHAGAS IVANILDE DE ANDRADE CHAGAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

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DANIELLE EUGENNE MIGOTO FERRARI

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SANDRA REGINA MISSIONEIRO RAMOS DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036793-25.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036793-25.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Aloísio Fontes Chagas (Espólio) - Apelante: Ivanilde de Andrade Chagas (Inventariante) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ALOÍSIO FONTES CHAGAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, NA QUAL PLEITEAVA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, POIS SÃO PARTES INDISSOCIÁVEIS DO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Missioneiro Ramos Duarte (OAB: 285478/SP) - Danielle Eugenne Migoto Ferrari (OAB: 203077/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - 1º andar

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Processo nº 0003039-36.2021.8.26.0562

ID: 302339853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003039-36.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NORASIA CONTAINER LINES LIMITED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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Processo 0003039-36.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1006335-25.2016.8.26.0562) (processo principal 1006335-25.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Norasia Container…

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Processo nº 0003039-36.2021.8.26.0562

ID: 323704311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003039-36.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORASIA CONTAINER LINES LIMITED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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JORGE CARDOSO CARUNCHO

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ALEXANDER CHOI CARUNCHO

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Processo 0003039-36.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1006335-25.2016.8.26.0562) (processo principal 1006335-25.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Norasia Container…

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Processo nº 0017614-25.2016.8.26.0562

ID: 329547167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0017614-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA FERNANDA FIDELIS VENTRE

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTANA DANTAS DOS SANTOS

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Processo 0017614-25.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Daniela Fernanda Fidelis Ventre - Determinação judicial - ADV: SABRINA SANTANA DANTAS DOS SANTOS (OAB 196552/S…

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Processo nº 1036793-18.2024.8.26.0506

ID: 322775170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036793-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1036793-18.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Oficial Justiça juntada aos a…

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Processo nº 1020400-25.2016.8.26.0562

ID: 277363260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020400-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADOLFO REBUITI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARKUS RAMALHO LOPES FARIAS

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ADV: Markus Ramalho Lopes Farias (OAB 370978/SP) Processo 1020400-25.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adolfo Rebuiti Neto - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a e…

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Processo nº 1032719-25.2016.8.26.0562

ID: 307549436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032719-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA VALVERDE FASSINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ELIAS MUNIZ PEREIRA

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Processo 1032719-25.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sonia Maria Valverde Fassina - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorá…

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Processo nº 1004589-25.2016.8.26.0562

ID: 281315119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004589-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO GRACA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIGI FIORE ZANELLA MEIRELES

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ADV: Luigi Fiore Zanella Meireles (OAB 490169/SP) Processo 1004589-25.2016.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Marcello Graca Silva - Fls 183/190: Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias p…

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Processo nº 1028548-25.2016.8.26.0562

ID: 307549416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028548-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CASSIA CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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Processo 1028548-25.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Tania Cassia Campos de Souza - Por se tratar de beneficiário da gratuidade, inviável a execução de verba honorá…

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Processo nº 1027772-25.2016.8.26.0562

ID: 277354294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027772-25.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE MORALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO ORSELLI CORDEIRO DA SILVA

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ADV: Antonio Augusto Orselli Cordeiro da Silva (OAB 208997/SP) Processo 1027772-25.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Henrique Morales dos Santos - Por se tratar de beneficiá…

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