Processo nº 1502108-20.2024.8.26.0637
ID: 293400228
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bastos - Vara Única
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1502108-20.2024.8.26.0637
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502108-20.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1500496-05.2024.8.26.0069) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro - D.R.E. - F.S.P. - Considerando o arquivamento do Inquérito Policial dos fatos que originaram a concessão das presentes medidas protetiva…
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