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Processo nº 1502599-08.2022.8.26.0472

ID: 296379449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502599-08.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES SCARMATO PIZZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MACERA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502599-08.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Lucas Rodrigues Scarmato Pizzaria Ltda - Fls. 71 e seguintes: Manifeste-se o executado, no prazo de 05 dias e tornem c…

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Processo nº 1502599-08.2022.8.26.0472

ID: 293520438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502599-08.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES SCARMATO PIZZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MACERA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502599-08.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Lucas Rodrigues Scarmato Pizzaria Ltda - Manifeste-se a exequente, com urgência, acerca do pedido e documentos para de…

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Processo nº 1502599-08.2022.8.26.0472

ID: 309806768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502599-08.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES SCARMATO PIZZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MACERA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502599-08.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Lucas Rodrigues Scarmato Pizzaria Ltda - Vistos. Fls. 52/54 e 79: Trata-se de impugnação à penhora, alegando a executa… Processo 1502599-08.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Lucas Rodrigues Scarmato Pizzaria Ltda - Vistos. Fls. 52/54 e 79: Trata-se de impugnação à penhora, alegando a executada que os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD devem ser liberados porque foi realizado o parcelamento administrativo do débito fiscal, bem como que os valores penhorados são utilizados para compra de insumos de trabalho. Manifestação da exequente às fls. 71/73, alegando que o parcelamento foi posterior a penhora deferida nos autos, vez que o pedido de penhora foi realizado em 05/03/2025 (fl. 34), a constrição ocorreu em 25/04/2025 (fls. 40/44), sendo que o acordo extrajudicial foi firmado somente em 05/05/2025 (fls. 29/31), aplicando-se, ao caso, a orientação estabelecida no julgamento do Tema Repetitivo nº 1012 do STJ. Decido. Razão não assiste à executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Isto porque o parcelamento administrativo do débito foi realizado pela executada em 05/05/2025 (fls. 63), ou seja, após a prolação da ordem de bloqueio de valores (determinada em 24.04.2025, fls. 36/38). Assim, ainda que acarrete a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e, consequentemente, da execução, não tem o condão de liberar quantia eventualmente bloqueada, pois, ao tempo da determinação, o débito fiscal é exigível. Nesse sentido decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhoraonlinepor fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". No mais, os demais argumentos da parte impugnante não tem o condão de alterar o entendimento que se adota. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Por fim, tendo a executada realizado parcelamento administrativo do débito fiscal, nos termos do artigo 151, inciso VI do CTN, determino a suspensão do curso desta execução fiscal até o adimplemento das parcelas acordadas. Contudo, conforme já exposto, tendo a constrição ocorrido antes de realizado o parcelamento pela executada, quando o crédito ainda era exigível, permanecerá o valor penhorado depositado em conta judicial como garantia em caso de eventual descumprimento do parcelamento. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP)

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Processo nº 0003178-50.2025.8.26.0302

ID: 307286914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXCEçãO DE LITISPENDêNCIA Nº Processo: 0003178-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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Processo 0003178-50.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1502599-62.2024.8.26.0302) (processo principal 1502599-62.2024.8.26.0302) - Exceção de Litispendência - Ameaça - Justiça Pública - Vistos. Cum…

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Processo nº 0007846-37.2025.8.26.0602

ID: 309616704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0007846-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALMEIDA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007846-37.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1502599-98.2025.8.26.0602) (processo principal 1502599-98.2025.8.26.0602) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de "Lavagem" ou Ocultaç…

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Lucas Daniel Costa Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322584164

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502599-61.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL COSTA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ADILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1502599-61.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ailton Danilo Da Conceição x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296814583

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502599-42.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DANILO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1502599-42.2024.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1502308-08.2022.8.26.0472

ID: 303456722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502308-08.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Intimação

Advogados:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502308-08.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Ccm-construtora Centro Minas Ltda - Manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, arquiv…

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E. R. S. x A. G. S.

ID: 305791413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-08.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA MACIEL CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-08.2022.8.26.0472 (processo principal 1002548-25.2020.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.R.S. - A.G.S. - Manifeste-se o(a) autor, no prazo legal, acerca das pesquis…

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E. R. S. x A. G. S.

ID: 307929148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-08.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S.

Polo Passivo:

A. G. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA MACIEL CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001039-08.2022.8.26.0472 (processo principal 1002548-25.2020.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.R.S. - A.G.S. - Fls. 279: Intime-se o executado, por mandado, observando-se…

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