Processo nº 1506008-03.2023.8.26.0263
ID: 317113935
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaí - Vara Única
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1506008-03.2023.8.26.0263
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1506008-03.2023.8.26.0263 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Assédio Sexual - P.H.A.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação em relação a P.H.A.d.A., em razão da prática dos atos infracionais correspondentes aos crimes previstos no 140 e 215-A do Código Penal, e aplic…
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