Resultados para "3000671-06.2024.8.06.0222" – Página 1 de 16

Marcelo Pinheiro Fernandes x Igor Pinheiro Landim e outros

ID: 259437318

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3000671-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

IGOR PINHEIRO LANDIM LAYLLA NAYARA CHAVES LOUREIRO MARTINS

Decisão

Advogados:

JONATHAN MUTTER CASTRO LIMA

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LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3000671-06.2024.8.06.0222 DECISÃO A executada LAYLLA NAYARA CHAVES LOUREIRO MARTINS requer o desbloqueio de suas contas, sob a justificativa de que o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal corresponde à verba oriunda do Bolsa Família. Alega também que a conta no Banco do Brasil se trata de uma conta-poupança, de modo as quantias depositadas abaixo de 40 salários mínimos seriam impenhoráveis. Além disso, a promovida sustenta que o montante bloqueado em sua conta no NUBANK é proveniente de pagamento de serviços prestados por ela. Contudo, os documentos juntados não são capazes de demonstrar o alegado. A executada juntou apenas "prints" de extratos de sua conta na Caixa. Os referidos documentos demonstram que a parte executada recebeu o benefício do Bolsa Família no valor de R$ 800,00 em 26/03/25. Entretanto, o bloqueio via SISBAJUD foi feito em data anterior, qual seja, 14/03/25, conforme Id 151135229. Ademais, foi bloqueada quantia inferior ao montante que a promovida recebe de benefício. Logo, apesar de ter sido demonstrado que a promovida é beneficiária do Bolsa Família, não ficou comprovado que essa é a única movimentação na citada conta. Portanto, é possível que essa conta seja usada para movimentar outros valores. No que se refere à conta-poupança do BB, entendo que merece razão à executada, pois foi comprovado a sua natureza de poupança, sendo, portanto, impenhorável o valor de R$ 100,00, nos termos do art. 833, X, do CPC. Por fim, não foi comprovada a origem e, consequentemente, a natureza salarial das verbas movimentadas na conta do NUBANK. Pelo exposto: 1. Defiro o pedido de desbloqueio da conta no Banco do Brasil de titularidade de LAYLLA NAYARA CHAVES LOUREIRO MARTINS (Id 151135229). 2. Indefiro o desbloqueio das outras contas. 3. Intimem-se as partes dos bloqueios realizados (Id 151135228). 4. Após, prossigam-se com os atos executórios nos termos do despacho de Id 104246418. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 329130600

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 …

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 329130658

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 …

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Processo nº 3002223-06.2024.8.06.0222

ID: 257337120

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3002223-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Proc. 3002223-06.2024.8.06.0222 …

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Municipio De Japeri x Everton Noronha Baracho Da Silva 13621887784

ID: 300046942

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000671-38.2025.8.19.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAPERI

Polo Passivo:

EVERTON NORONHA BARACHO DA SILVA 13621887784

Outros

Processo 3000671-38.2025.8.19.0083 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri na data de 13/06/2025.

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Municipio De Paracambi x Felipe Neri Dias Da Sfilho

ID: 333345162

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000671-73.2025.8.19.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

FELIPE NERI DIAS DA SFILHO

Outros

Advogados:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

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Processo 3000671-73.2025.8.19.0039 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi na data de 22/07/2025.

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Municipio De Carmo x Adriano Serafim Wermelinger

ID: 333342005

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000671-45.2025.8.19.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARMO

Polo Passivo:

ADRIANO SERAFIM WERMELINGER

Outros

Processo 3000671-45.2025.8.19.0016 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo na data de 22/07/2025.

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Municipio De Vassouras x Luiz Carlos Cabral Junior

ID: 337659075

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Vassouras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000671-92.2025.8.19.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR

Outros

Processo 3000671-92.2025.8.19.0065 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Vassouras na data de 28/07/2025.

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Oncologia Rede Dor S.A. x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310216273

Tribunal: TJRJ Órgão: Gabinete da Juíza Raquel de Oliveira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000671-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONCOLOGIA REDE DOR S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

Advogados:

LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO

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THIAGO MAIA SACIC

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Processo 3000671-93.2025.8.19.0000 distribuido para Gabinete da Juíza Raquel de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público na data de 26/06/2025.

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Municipio De Quatis x Nelson Marques Da Silva

ID: 325077000

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Porto Real e Quatis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000671-74.2025.8.19.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUATIS

Polo Passivo:

NELSON MARQUES DA SILVA

Outros

Advogados:

DAVI MOURA

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Processo 3000671-74.2025.8.19.0071 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Porto Real e Quatis na data de 11/07/2025.

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