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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 329130600

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 …

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 329130658

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 …

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 317457279

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 259437968

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 …

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 327821490

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3001738-06.2024.8.06.0222 DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria. A parte autora manifestou a sua concordância, enquanto a promovida apresentou impugnação, alegando que a data final da atualização deve ser a data do requerimento de expedição de RPV. Entendo, porém, que a promovida não tem razão. Segundo o tema 96 do Supremo Tribunal Federal - STF, incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Já conforme o tema 292 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Dessa forma, se é possível incidir juros e correção monetária mesmo após a elaboração dos cálculos, enquanto não pago o RPV, mais razão existe em que o valor da condenação seja atualizado até a data dos cálculos. Entender o contrário seria incompatível com os princípios da razoabilidade e da efetividade. Além disso, a executada não junta nenhuma planilha discriminada a fim de comprovar o excesso de execução. Diante do exposto: 1) Não reconheço o excesso de execução, de modo que rejeito a impugnação apresentada pela ré. 2) Homologo os cálculos da contadoria de Id 162238733. 3) Expeça-se o ofício requisitório no sistema SAPRE, utilizando-se os cálculos da contadoria. 4) À Secretaria para que, após a elaboração do ofício, junte o seu inteiro teor aos autos e intime as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução n° 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. 5) Decorrido o prazo, libere-se e envie-se o ofício do RPV. Deve ser incluída uma cópia nos autos, com a intimação do devedor para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. 6) De acordo com o art. 13 da Resolução n° 14/2023 do OETJCE, a entidade devedora deverá, dentro do prazo, juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor. 7) Não sendo cumprida a requisição no prazo de até 02 (dois) meses, incidirão juros de mora sobre a quantia inadimplida (art. 12, §2º, da Res. 14/2023 do OETJCE). Além disso, verificado o inadimplemento, autorizo, desde já, o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (art. 16 da Resolução). 8) Comprovado o pagamento integral, registre-se no sistema SAPRE e arquive-se o feito. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3002223-06.2024.8.06.0222

ID: 257337120

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3002223-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Proc. 3002223-06.2024.8.06.0222 …

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Municipio De Itaborai x Paulo Coelho De Menezes

ID: 321209912

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001738-24.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITABORAI

Polo Passivo:

PAULO COELHO DE MENEZES

Outros

Processo 3001738-24.2025.8.19.0023 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí na data de 30/06/2025.

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Municipio De Cachoeiras De Macacu x Quiforte Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 304722791

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001738-57.2025.8.19.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU

Polo Passivo:

QUIFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outros

Processo 3001738-57.2025.8.19.0012 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Cachoeiras de Macacu na data de 18/06/2025.

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Processo nº 3001738-97.2023.8.06.0009

ID: 258083886

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-97.2023.8.06.0009

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GIBSON MARTINS DALTRO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GIBSON MARTINS DALTRO BARRETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE CEP: 60.17…

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Processo nº 3002223-06.2024.8.06.0222

ID: 282257026

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3002223-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BARRETO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2…

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