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Processo nº 5000363-03.2023.8.13.0245

ID: 307633754

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5000363-03.2023.8.13.0245 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5000363-03.2023.8.13.0245 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/0001-04 RECORRIDO(A): MILLENA FERNANDES SILVA DE LIMA CPF: 142.657.626-97 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5000363-03.2023.8.13.0245 EMENTA RECURSO INOMINADO – DIREITO BANCÁRIO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO BLOQUEADO - UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do CDC. Cabe à parte fornecedora demonstrar excludente de responsabilidade. 2. Verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. A utilização do FGTS para quitação de débitos exige autorização expressa, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A ausência de cláusula contratual autorizando o desconto caracteriza ato ilícito. É devida a liberação do valor do FGTS à parte autora. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 24 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5000363-03.2023.8.13.0245 VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO – DIREITO BANCÁRIO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO BLOQUEADO - UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do CDC. Cabe à parte fornecedora demonstrar excludente de responsabilidade. 2. Verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. A utilização do FGTS para quitação de débitos exige autorização expressa, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A ausência de cláusula contratual autorizando o desconto caracteriza ato ilícito. É devida a liberação do valor do FGTS à parte autora. I – Admissibilidade Conheço do recurso visto que, próprio, tempestivo e devidamente preparado. II – Relatório Trata-se de Recurso Inominado interposto por Itaú Unibanco S.A., em face da r. sentença proferida em ID. 505771760, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de ID. 505771774, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré/recorrente a liberar, no prazo de 48 horas, a totalidade do valor do FGTS da parte Autora, não podendo aquela utilizar tal montante para o abatimento de dívidas desta, sob pena de multa a ser arbitrada no caso de descumprimento, bem como, para condenar a parte Ré/recorrente a pagar à parte Autora/recorrida multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. A parte recorrente sustenta que inexiste falha na prestação de serviço, uma vez que conforme previsão contratual, o pagamento do contrato, via de regra, se dará mediante débito em conta, porém, quando o cliente está inadimplente, resta como obrigação da parte contratante proceder com o pagamento descontado diretamente na conta corrente. Em outro ponto, alega que a causa não trata sobre eventual falha no serviço prestado pelo réu, haja vista que o autor pleiteia a restituição do valor depositado na conta de terceiro alheio à lide, o qual sustenta tratar-se de suposto erro, sem evidências concretas. Contrarrazões apresentadas ID. 505771783. É o relatório. III – Voto Da análise dos autos, não vislumbro quaisquer reparos a serem efetuados na sentença, porque a questão restou bem apreciada pelo juízo "a quo", impondo-se a manutenção da decisão recorrida por seus fundamentos. Conforme disciplina o art. 46 da Lei n. 9.099 de 1995, se a sentença recorrida for confirmada por seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um novo conteúdo decisório, bastando a esse respeito se referir claramente o acórdão, servindo para tanto a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. IV – Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar na íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Antonio Carlos Augusto x Banco Pan S.A.

ID: 328652520

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015739-29.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5015739-29.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIO CARLOS AUGUSTO CPF: 417.460.076-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, ANTONIO CARLOS AUGUSTO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO PAN S.A, devidamente qualificados na inicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sede de contestação, a parte ré arguiu preliminar de litispendência em relação ao processo de nº 5015883-03.2023.8.13.0245. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Observo que o pedido formulado neste processo é idêntico aos pedidos constantes no processo n° 5015883-03.2023.8.13.0245, que tramita perante a Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia; também são idênticas as partes e a causa de pedir, concluindo-se pela existência de duas ações idênticas ainda em curso. Observo, ainda, que a ação n° 5015883-03.2023.8.13.0245 foi distribuída em 27/09/2023, enquanto o presente processo foi distribuído posteriormente, em 28/09/2023. Registre-se que é lícito a esta Magistrada declarar de ofício a litispendência, a teor do que dispõe o art. 485, § 3° do CPC. Assim, verificada a litispendência, inexiste interesse processual que justifique o prosseguimento deste feito, o qual deverá ser extinto sem resolução do mérito. Em vista do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/2015, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face da litispendência constatada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo junto ao sistema PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006183-03.2023.8.13.0245

ID: 280267715

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5006183-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5016756-03.2023.8.13.0245

ID: 280739690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016756-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5012391-03.2023.8.13.0245

ID: 261104911

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 5012391-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GV PNEUS E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5004243-03.2023.8.13.0245

ID: 331161507

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004243-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODEMAR TEIXEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODEMAR TEIXEIRA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5006474-03.2023.8.13.0245

ID: 277364546

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006474-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5011421-03.2023.8.13.0245

ID: 323471485

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5011421-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERES SAIMON DOS SANTOS VILMA ELIANA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOUZA GABRICH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FRANCO ORZIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5001042-03.2023.8.13.0245

ID: 317448783

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001042-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5020054-03.2023.8.13.0245

ID: 315192953

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020054-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BANFI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKE VIANA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREI DE MELO E SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V…

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