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"5000433-12.2023.8.13.0377" - Resultados da Busca – Página 1 de 106

Processo nº 5000433-12.2023.8.13.0377

ID: 321406239

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-12.2023.8.13.0377

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOZART WERNER TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART WERNER TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALBERGARIA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000433-12.2023.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: MOZART WERNER TEIXEIRA CPF: 086.768.376-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo exequente Juscach Administração de Pagamentos e Recebimentos S/A para que seja determinado o sequestro dos valores executados em razão da inércia do Estado de Minas Gerais após a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento de crédito. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 87, II, classifica o crédito perseguido nos autos como de pequeno valor, enquanto o artigo 535, §3º, II, do CPC, estabelece o prazo de dois meses para o devido pagamento. No caso, intimado o Estado de Minas Gerais para que procedesse com o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s) em Ids. 10217618417 e 10217650618, nada manifestou, decorrendo o prazo legal. Portanto, o sequestro afigura-se como meio hábil à satisfação do crédito exequendo, tratando-se de entendimento já consolidado pela jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE RPV - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Ultrapassado o prazo de 60 dias para pagamento do RPV (art. 535, §3º, II, do CPC), é pacífica a jurisprudência no sentido de ser possível ao exequente requerer o sequestro de valores para a satisfação da obrigação. No caso dos autos, mesmo havendo meios de executar seu crédito, o agravado/exequente deixou de providenciá-los no momento oportuno, de modo que transcorreu prazo muito superior ao da prescrição intercorrente, razão pela qual é de rigor o seu reconhecimento, com a extinção da execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.159254-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) Ante o exposto, DEFIRO o sequestro do valor constante na(s) RPV(s) expedidas nos autos, nas contas de titularidade do executado. Segue anexo o protocolo da solicitação via sistema Sisbajud. Intimem-se as partes da decisão. Após a juntada dos valores e desbloqueio de eventual remanescente, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Daniel Machado Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221260

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-70.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-70.2025.4.04.7120 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO na data de 26/06/2025.

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Karolina Francisco Lungen x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318176123

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-61.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA FRANCISCO LUNGEN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TARCÍSIO KAMERS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-61.2025.4.04.7220 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS na data de 04/07/2025.

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Processo nº 5000433-76.2020.8.13.0713

ID: 298881860

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-76.2020.8.13.0713

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIFFONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 CA…

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Silvano De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272360423

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-64.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-64.2025.4.04.7025 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ na data de 29/04/2025.

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Marilena Ribeiro Martini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321213240

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-28.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA RIBEIRO MARTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO HASPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-28.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 08/07/2025.

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Geraldo Joao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-40.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ BERNARDO NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-40.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 16/04/2025.

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Diraisom Dias Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309022356

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-19.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRAISOM DIAS MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERT VEIGA GLASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERREIRA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GETULIO JAQUES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-19.2025.4.04.7137 distribuido para 21ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5000433-47.2025.8.24.0567

ID: 295048363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000433-47.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000433-47.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Única da Comarca de Itapiranga na data de 09/06/2025.

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Maria Lauzilmar De Andrade Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411804

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-10.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAUZILMAR DE ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-10.2025.4.04.7140 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 10/07/2025.

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