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Processo nº 5000521-04.2025.8.13.0499

ID: 313410446

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000521-04.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras RECURSO Nº: 5000521-04.2025.8.13.0499 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras RECURSO Nº: 5000521-04.2025.8.13.0499 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] RECORRENTE: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 RECORRIDO(A): MARIA APARECIDA DA SILVA DE PAULA CPF: 017.092.876-40 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos pela recorrida. não houve recolhimento de preparo pela recorrente, se encontrando pendente o requerimento de justiça gratuita formulado no bojo do apelo. Em que pese o recorrente suscite a aplicação do disposto no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), pelo qual “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”, tem-se que o recorrente em momento algum apresentou seus documentos de constituição, tais como Estatuto Social, Certificado de Filantropia, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), dentre outros. Por outro lado, também não cuidou de acostar aos autos provas documentais de sua hipossuficiência financeira, sendo certo que o artigo 99, §2º, do CPC e o Enunciado nº 116 do FONAJE facultam ao magistrado exigir provas da alegada hipossuficiência para deliberação sobre o pleito. Assim, determino a intimação do recorrente para, no prazo máximo de 48 horas, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (através de balancetes, extratos bancários de período superior a 60 dias, DIRPJ's, certidão do DETRAN, etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade postulada. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Lavras, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5001200-04.2025.8.13.0499

ID: 305749679

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Perdões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001200-04.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA CARDOSO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Juizado Especial da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, centro, Perdões - MG - CEP: 37260-00…

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Processo nº 0000753-04.2025.8.13.0499

ID: 307066107

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000753-04.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AISLAN DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROC…

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Processo nº 5001103-04.2025.8.13.0499

ID: 308228884

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Perdões Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001103-04.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PLACEDINO MONTEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA TRINDADE AMADO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Juizado Especial da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, centro, Perdões - MG - CEP: 37260-00…

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Processo nº 5000327-04.2025.8.13.0499

ID: 259755656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-04.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE JESUS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAIQUE FREIRE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROC…

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Processo nº 5000327-04.2025.8.13.0499

ID: 259755658

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-04.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Citação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROC…

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Processo nº 0000753-04.2025.8.13.0499

ID: 278454806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000753-04.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS

Intimação

Advogados:

DUILIO HEBER FREIRE GADONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 0000753-04.2…

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Processo nº 5000521-24.2025.8.13.0557

ID: 263074168

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000521-24.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIENAY CARLOS MARCELINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 3…

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Vanderlei Valentino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373051

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-78.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VALENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-78.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 15/05/2025.

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Vera Fermina Menezes Alves Fagundes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881947

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-44.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERA FERMINA MENEZES ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-44.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 24/04/2025.

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