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Processo nº 5002315-86.2024.8.13.0243

ID: 300822871

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002315-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ROBSON EDUARDO MOREIRA

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WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C…

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Processo nº 5000860-86.2024.8.13.0243

ID: 274880671

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000860-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNADSON DONATO DE BARROS

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LUCIANO SOARES DE AGUIAR

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Processo nº 5000569-86.2024.8.13.0243

ID: 337380315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000569-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RAMOS DA SILVA CLEONICE RAMOS DA SILVA LUCIENE RAMOS DA SILVA VIEIRA REINALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYLMYCKAELLA SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000569-86.2024.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [PIS/PASEP] AUTOR: ALEXANDRO RAMOS DA SILVA CPF: 224.451.998-83 e outros RÉU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA CPF: 73.816.928/0001-12 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de alvará judicial requerido por ALEXSANDRO RAMOS DA SILVA, CLEONICE RAMOS DA SILVA, LUCIENE RAMOS DA SILVA e REINALDO RAMOS DA SILVA, todos qualificados na inicial, objetivando o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da de cujus ANA LÚCIA RAMOS, falecida em 16/05/2023. Alegam os requerentes que são herdeiros da falecida e que existe saldo remanescente referente a aposentadoria, que poderá ser recebido mediante alvará judicial. Foram juntados documentos, incluindo certidão de óbito, documentos pessoais dos requerentes e procurações. Deferida a gratuidade da justiça, foi expedido ofício à PREVESP para que informasse acerca de valores remanescentes de aposentadoria em nome da falecida. Em resposta (ID 10352478519), foi identificado o saldo residual de R$ 1.158,76 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) em nome da de cujus. Intimados, os autores requereram a expedição de alvará (ID 10353320375). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores remanescentes de aposentadoria, deixados por pessoa falecida. O pedido encontra amparo legal na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. No caso em tela, restou demonstrado que os requerentes são os únicos herdeiros da falecida ANA LÚCIA RAMOS, conforme documentação acostada aos autos. Também, foi certificada a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Municipal, uma vez que a de cujus era servidora pública (ID 10240107052). Conforme demonstrado, existe valor residual em nome da falecida na importância de R$ R$ 1.158,76 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos). Tal montante não ultrapassa o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, que, conforme consulta ao site do TJMG, corresponde a R$ 14.097,40 (quatorze mil e noventa e sete reais e quarenta centavos). Destarte, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do alvará judicial pleiteado, sendo desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento, nos termos da legislação supracitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido trazido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, e, em consequência, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes ALEXSANDRO RAMOS DA SILVA, CLEONICE RAMOS DA SILVA, LUCIENE RAMOS DA SILVA e REINALDO RAMOS DA SILVA autorizando-os a efetuarem o levantamento dos valores depositados em nome da falecida ANA LÚCIA RAMOS no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Espinosa – PREVESP. Sem custas, na forma do art. 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2006. Confiro a presente sentença força de alvará/ofício para todos os efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

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Processo nº 5002121-86.2024.8.13.0243

ID: 321565602

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002121-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE PERPETUA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIA RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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Lidiane Basso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261553074

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-28.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BASSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-28.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5000569-85.2025.4.04.7211

ID: 260189868

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

INYETHY DAROLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-85.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 23/04/2025.

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281795843

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281784154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Valcir Sganzerla x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297465117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-10.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR SGANZERLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-10.2025.4.04.7139 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 11/06/2025.

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Alessandra Machado Da Cruz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283418608

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-58.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO DA CRUZ ANA CAROLINE DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCISCA ROSANIA SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLISE FAGUNDES AURELIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-58.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 27/05/2025.

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