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Processo nº 5002315-86.2024.8.13.0243

ID: 300822871

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002315-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ROBSON EDUARDO MOREIRA

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WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C…

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Processo nº 5000860-86.2024.8.13.0243

ID: 274880671

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000860-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNADSON DONATO DE BARROS

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LUCIANO SOARES DE AGUIAR

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Processo nº 5000569-86.2024.8.13.0243

ID: 337380315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000569-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO RAMOS DA SILVA CLEONICE RAMOS DA SILVA LUCIENE RAMOS DA SILVA VIEIRA REINALDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYLMYCKAELLA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000569-86.2024.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [PIS/PASEP] AUTOR: ALEXANDRO RAMOS DA SILVA CPF: 224.451.998-83 e outros RÉU: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA CPF: 73.816.928/0001-12 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de alvará judicial requerido por ALEXSANDRO RAMOS DA SILVA, CLEONICE RAMOS DA SILVA, LUCIENE RAMOS DA SILVA e REINALDO RAMOS DA SILVA, todos qualificados na inicial, objetivando o levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da de cujus ANA LÚCIA RAMOS, falecida em 16/05/2023. Alegam os requerentes que são herdeiros da falecida e que existe saldo remanescente referente a aposentadoria, que poderá ser recebido mediante alvará judicial. Foram juntados documentos, incluindo certidão de óbito, documentos pessoais dos requerentes e procurações. Deferida a gratuidade da justiça, foi expedido ofício à PREVESP para que informasse acerca de valores remanescentes de aposentadoria em nome da falecida. Em resposta (ID 10352478519), foi identificado o saldo residual de R$ 1.158,76 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) em nome da de cujus. Intimados, os autores requereram a expedição de alvará (ID 10353320375). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores remanescentes de aposentadoria, deixados por pessoa falecida. O pedido encontra amparo legal na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. No caso em tela, restou demonstrado que os requerentes são os únicos herdeiros da falecida ANA LÚCIA RAMOS, conforme documentação acostada aos autos. Também, foi certificada a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Municipal, uma vez que a de cujus era servidora pública (ID 10240107052). Conforme demonstrado, existe valor residual em nome da falecida na importância de R$ R$ 1.158,76 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos). Tal montante não ultrapassa o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, que, conforme consulta ao site do TJMG, corresponde a R$ 14.097,40 (quatorze mil e noventa e sete reais e quarenta centavos). Destarte, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do alvará judicial pleiteado, sendo desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento, nos termos da legislação supracitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido trazido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, e, em consequência, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requerentes ALEXSANDRO RAMOS DA SILVA, CLEONICE RAMOS DA SILVA, LUCIENE RAMOS DA SILVA e REINALDO RAMOS DA SILVA autorizando-os a efetuarem o levantamento dos valores depositados em nome da falecida ANA LÚCIA RAMOS no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Espinosa – PREVESP. Sem custas, na forma do art. 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2006. Confiro a presente sentença força de alvará/ofício para todos os efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

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Processo nº 5002121-86.2024.8.13.0243

ID: 321565602

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002121-86.2024.8.13.0243

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE PERPETUA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIA RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281795843

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TAVARES

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RODRIGO LEMOS URIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281784154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

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DOUGLAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Max Agricola Ltda x Fortunato Teodoro Guimaraes

ID: 331484753

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-50.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAX AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

FORTUNATO TEODORO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DA COSTA DIAS

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ALAN SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21…

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Dalma Hertel e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 292523332

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001704-09.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALMA HERTEL GILNAIR LOPES MARIA DA PENHA HERTEL MARIA ELZA HERTEL LOPES M. E. H. L.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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Maria Luiza Pereira x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 278699055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000002-91.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DANIELA BABILONIO

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BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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Manoel Antonio Filho x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 277391400

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002780-68.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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DANIELA BABILONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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