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"5000897-90.2023.8.13.0456" - Resultados da Busca – Página 1 de 94

Processo nº 5000897-90.2023.8.13.0456

ID: 262701697

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidão] RECORRENTE: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO CPF: 938.247.696-20 RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE NICACIO LOBATO CPF: 042.828.166-43 RECORRIDO(A): EUNICE NICACIO LOBATO CPF: 037.606.916-33 RECORRIDO(A): LIDICE MARIA NICACIO LOBATO PRATES CPF: 036.871.466-77 RECORRIDO(A): LUCIANA NICACIO LOBATO CPF: 835.588.886-34 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VERO S.A. inconformado com o v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Contrarrazões em ID496240807. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e preparado. Passo ao resumo dos fatos relevantes. O recorrente sustenta que a decisão questionada transcende o interesse individual das partes, pois pode afetar diversas empresas do setor de telecomunicações, impactando relações jurídicas futuras e gerando insegurança jurídica. Alega que a decisão impugnada abre precedente para condenações sem base pericial e afeta a livre atividade econômica, violando princípios constitucionais. Argumenta que a Turma Recursal negou o direito de produção de prova pericial, essencial para a correta quantificação da indenização, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise da violação da Constituição pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente o acórdão recorrido. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que não há como dar guarida ao inconformismo em apreço, eis que ao decidir a questão posta nos autos, não lhe deu, a Turma Julgadora, estatura constitucional, limitando-se a examinar apenas a matéria infraconstitucional pertinente. Conforme entendimento do Pretório Excelso: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...) Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018). Por fim, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento desta Turma Recursal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Vejamos: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019)." Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, tenho pela inadmissão do apelo extremo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso, com fulcro no Art. 1030, I do CPC. Após o trânsito em julgado, devolver os autos ao Juizado Especial de origem. P.R.I.C Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5000897-90.2023.8.13.0456

ID: 262701700

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO

Intimação

Advogados:

FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidão] RECORRENTE: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO CPF: 938.247.696-20 RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE NICACIO LOBATO CPF: 042.828.166-43 RECORRIDO(A): EUNICE NICACIO LOBATO CPF: 037.606.916-33 RECORRIDO(A): LIDICE MARIA NICACIO LOBATO PRATES CPF: 036.871.466-77 RECORRIDO(A): LUCIANA NICACIO LOBATO CPF: 835.588.886-34 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VERO S.A. inconformado com o v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Contrarrazões em ID496240807. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e preparado. Passo ao resumo dos fatos relevantes. O recorrente sustenta que a decisão questionada transcende o interesse individual das partes, pois pode afetar diversas empresas do setor de telecomunicações, impactando relações jurídicas futuras e gerando insegurança jurídica. Alega que a decisão impugnada abre precedente para condenações sem base pericial e afeta a livre atividade econômica, violando princípios constitucionais. Argumenta que a Turma Recursal negou o direito de produção de prova pericial, essencial para a correta quantificação da indenização, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise da violação da Constituição pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente o acórdão recorrido. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que não há como dar guarida ao inconformismo em apreço, eis que ao decidir a questão posta nos autos, não lhe deu, a Turma Julgadora, estatura constitucional, limitando-se a examinar apenas a matéria infraconstitucional pertinente. Conforme entendimento do Pretório Excelso: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...) Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018). Por fim, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento desta Turma Recursal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Vejamos: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019)." Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, tenho pela inadmissão do apelo extremo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso, com fulcro no Art. 1030, I do CPC. Após o trânsito em julgado, devolver os autos ao Juizado Especial de origem. P.R.I.C Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Cledionir Schneider x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Criciúma e outros

ID: 276895864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE CRICIúMA

Outros

Advogados:

HEVANCLEI DELLA FRASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BORGES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-12.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 21/05/2025.

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Josesmar De Oliveira Ecks x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305078553

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-15.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 20/06/2025.

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Sergio Ramos De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315720903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-55.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON LUIS KUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-55.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 02/07/2025.

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Jandira Campiolo Storti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293490

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-70.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMPIOLO STORTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIA IONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR FILIPE MEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO IONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-70.2025.4.04.7031 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 16/05/2025.

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Ministério Público Federal x Igor Garrido Ferreira

ID: 272361675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

IGOR GARRIDO FERREIRA

Outros

Processo 5000897-15.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 29/04/2025.

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Mariza Da Silva Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319889945

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-49.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIANA DE SOUZA OLIVEIRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-49.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 07/07/2025.

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Henry Kesner Nunes De Oliveira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326101864

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-30.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRY KESNER NUNES DE OLIVEIRA RICHELE DA SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMONE SIGALES NUNES

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Processo 5000897-30.2025.4.04.7109 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 14/07/2025.

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Silvia Weng Dos Santos Buba x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-06.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA WENG DOS SANTOS BUBA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS

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Processo 5000897-06.2025.4.04.7214 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 25/04/2025.

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