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Processo nº 5000897-90.2023.8.13.0456

ID: 262701697

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidão] RECORRENTE: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO CPF: 938.247.696-20 RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE NICACIO LOBATO CPF: 042.828.166-43 RECORRIDO(A): EUNICE NICACIO LOBATO CPF: 037.606.916-33 RECORRIDO(A): LIDICE MARIA NICACIO LOBATO PRATES CPF: 036.871.466-77 RECORRIDO(A): LUCIANA NICACIO LOBATO CPF: 835.588.886-34 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VERO S.A. inconformado com o v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Contrarrazões em ID496240807. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e preparado. Passo ao resumo dos fatos relevantes. O recorrente sustenta que a decisão questionada transcende o interesse individual das partes, pois pode afetar diversas empresas do setor de telecomunicações, impactando relações jurídicas futuras e gerando insegurança jurídica. Alega que a decisão impugnada abre precedente para condenações sem base pericial e afeta a livre atividade econômica, violando princípios constitucionais. Argumenta que a Turma Recursal negou o direito de produção de prova pericial, essencial para a correta quantificação da indenização, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise da violação da Constituição pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente o acórdão recorrido. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que não há como dar guarida ao inconformismo em apreço, eis que ao decidir a questão posta nos autos, não lhe deu, a Turma Julgadora, estatura constitucional, limitando-se a examinar apenas a matéria infraconstitucional pertinente. Conforme entendimento do Pretório Excelso: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...) Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018). Por fim, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento desta Turma Recursal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Vejamos: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019)." Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, tenho pela inadmissão do apelo extremo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso, com fulcro no Art. 1030, I do CPC. Após o trânsito em julgado, devolver os autos ao Juizado Especial de origem. P.R.I.C Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5000897-90.2023.8.13.0456

ID: 262701700

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO

Intimação

Advogados:

FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidão] RECORRENTE: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO CPF: 938.247.696-20 RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE NICACIO LOBATO CPF: 042.828.166-43 RECORRIDO(A): EUNICE NICACIO LOBATO CPF: 037.606.916-33 RECORRIDO(A): LIDICE MARIA NICACIO LOBATO PRATES CPF: 036.871.466-77 RECORRIDO(A): LUCIANA NICACIO LOBATO CPF: 835.588.886-34 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VERO S.A. inconformado com o v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Contrarrazões em ID496240807. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e preparado. Passo ao resumo dos fatos relevantes. O recorrente sustenta que a decisão questionada transcende o interesse individual das partes, pois pode afetar diversas empresas do setor de telecomunicações, impactando relações jurídicas futuras e gerando insegurança jurídica. Alega que a decisão impugnada abre precedente para condenações sem base pericial e afeta a livre atividade econômica, violando princípios constitucionais. Argumenta que a Turma Recursal negou o direito de produção de prova pericial, essencial para a correta quantificação da indenização, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise da violação da Constituição pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente o acórdão recorrido. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que não há como dar guarida ao inconformismo em apreço, eis que ao decidir a questão posta nos autos, não lhe deu, a Turma Julgadora, estatura constitucional, limitando-se a examinar apenas a matéria infraconstitucional pertinente. Conforme entendimento do Pretório Excelso: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...) Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018). Por fim, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento desta Turma Recursal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Vejamos: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019)." Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, tenho pela inadmissão do apelo extremo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso, com fulcro no Art. 1030, I do CPC. Após o trânsito em julgado, devolver os autos ao Juizado Especial de origem. P.R.I.C Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5004389-90.2023.8.13.0456

ID: 329129946

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA CURY DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON EDUARDO BRANDAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004389-90.2023.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ADRIANA SILVA CURY DOMINGOS Rua Granada, 157, casa, Retiro das Pedras, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agilberto Costa, 99, Cx 02, Sao Benedito, Juiz De Fora - MG - CEP: 36061-140 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 829,44 (oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Oliveira, data da assinatura eletrônica. VANESSA CONCEICAO PEDRO Estagiário(a) Secretaria

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Mauro Antonio Ferreira Agostinho x Banco Pan S.A.

ID: 262886314

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001602-04.2022.8.13.0172

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO FERREIRA AGOSTINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMARO STUQUE

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GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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BERNARDO BUOSI

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, …

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Mauro Antonio Ferreira Agostinho x Banco Pan S.A.

ID: 262885811

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-35.2024.8.13.0172

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO FERREIRA AGOSTINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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GUSTAVO AMARO STUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, …

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Processo nº 5000897-14.2025.8.13.0103

ID: 298357199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caldas Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000897-14.2025.8.13.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000 PROCESSO…

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Processo nº 5000897-45.2019.8.13.0290

ID: 294739627

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000897-45.2019.8.13.0290

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IONIR MOSELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LARA BARBOSA

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EULER DA SILVA LOPES

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LARISSA BARBARA SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5000897-86.2021.8.13.0674

ID: 321961562

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-86.2021.8.13.0674

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAIVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5000897-46.2025.8.13.0351

ID: 260523037

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-46.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5000897-46.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 5000897-90.2025.8.13.0110

ID: 292784336

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000897-90.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DA SILVA ALVES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES…

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