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Processo nº 5002022-02.2024.4.03.6105

ID: 332591737

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA LUCIA ALVES

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-02.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA LUCIA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: JACQUELINE DOS SANTOS - SP356410-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA LUCIA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: JACQUELINE DOS SANTOS - SP356410-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão de comprovação de união estável. Pugna, em linhas gerais, pela improcedência do pedido, alegando que não restou comprovada a união estável na data do óbito. Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA LUCIA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: JACQUELINE DOS SANTOS - SP356410-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. No presente caso, a situação do casal separado judicialmente vivendo na mesma casa, sob as expensas do falecido, assemelha-se a prestação de alimentos. Portanto a dependência econômica foi comprovada. A sentença não merece reforma eis que prolatada em consonância com o entendimento deste Relator e desta Turma Recursal. Desta forma, a sentença prolatada deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS SE INSURGE EM FACE DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DO CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE VIVENDO NA MESMA CASA, SOB AS EXPENSAS DO FALECIDO, ASSEMELHA-SE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte Ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5002022-02.2024.4.03.6105

ID: 298293269

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA LUCIA ALVES

Intimação de pauta

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA LUCIA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: JACQUELINE DOS SANTOS - SP356410-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CECILIA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1006914-03.2024.8.26.0526 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5004544-02.2024.4.03.6105 - 6 VARA FEDERAL DE CAMPINAS) - Barbara Cecilia Alves Silva - Providencie o cartório a reativação d…

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDECIAL VILLE GIARDINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D AVILA

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RICHARD FRANKLIN MELLO D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007357-02.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CONDOMINIO RESIDECIAL VILLE GIARDINI Advogados do(a) A…

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5011625-02.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: PAULO DOS SANTOS AGUIAR Advogado do(a)…

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Processo nº 5010267-02.2024.4.03.6105

ID: 298297830

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010267-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RICARDINA ABBS DA FONSECA E CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA VIEIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010267-02.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. R. A. D. F. E. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: LARA VIEIRA GOMES - SP310460 REU: U. F. -. F. N. A T O O R D …

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Processo nº 5008327-02.2024.4.03.6105

ID: 329898435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008327-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER SADAME MIYAGAWA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL BORSATO NOVELINI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008327-02.2024.4.03.6105 EMBARGANTE: JENIFER SADAME MIYAGAWA Advogado do(a) EMBARGANTE: RAPHAEL BORSATO NOVELINI - SP361871 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado d…

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Processo nº 5008327-02.2024.4.03.6105

ID: 329898441

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008327-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL BORSATO NOVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008327-02.2024.4.03.6105 EMBARGANTE: JENIFER SADAME MIYAGAWA Advogado do(a) EMBARGANTE: RAPHAEL BORSATO NOVELINI - SP361871 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado d…

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Processo nº 5004641-02.2024.4.03.6105

ID: 297879939

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004641-02.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERNANDO JOSE DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: LUIS MA…

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Processo nº 5011334-02.2024.4.03.6105

ID: 319051827

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011334-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ZABARDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011334-02.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: VALDEMIR ZABARDI Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO ANTONIO…

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